Dilma inclui em orçamento reajuste para Judiciário

A presidente Dilma Rousseff fez o que prometeu: mandou mensagem ao Congresso Nacional emendando o orçamento do Pode Judiciário. Na mensagem, ela informa que o reajuste salarial para o Judiciário e Ministério Público entregue pela ministra Miriam Belchior representará um impacto de R$ 7,7 bilhões no caixa da União em 2012. Por isso, acrescentou ela, “não puderam ser contempladas” na proposta orçamentária para o ano que vem, entregue ao Congresso na quarta-feira (30). A informação é da Agência Brasil.

O adendo à proposta de Orçamento da União de 2012, incluindo o reajuste do funcionalismo do Judiciário e Ministério Público Federal, deverá ser publicado no Diário Oficial do Senado ainda nesta sexta-feira (2/8). A secretária-geral da Mesa Diretora, Cláudia Lyra, recebeu a documentação da assessoria parlamentar do Ministério do Planejamento e requereu prioridade na publicação do material à gráfica da Casa.

“As propostas que ora remeto não foram incluídas na peça Orçamentária de 2012, em primeiro lugar, em função do quadro de incerteza econômica mundial, em que é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise”, acrescentou Dilma.

Ela reconheceu que há possibilidade de agravamento na situação econômica internacional, no ano que vem, “com risco de recessão em economias avançadas e forte volatilidade nos preços dos ativos financeiros”. Segundo a presidente, “várias economias” enfrentam problemas justamente por sua situação fiscal, com alto endividamento e déficit público.

Com base nesse cenário, a presidente justifica a importância de o Brasil manter sua trajetória de equilíbrio fiscal, com geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública em relação ao seu Produto Interno Bruto (PIB). Ela destacou ainda a necessidade de manter a inflação sob controle e o estímulo ao investimento e ao emprego.

“Um aumento excessivo na despesa primária do governo central traria insegurança e incerteza sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso”, disse Dilma na mensagem.

Ela considera “necessário” que o esforço na contenção de gastos seja compartilhado por todos os Poderes da República. E acrescentou que o Executivo já adota uma política de moderação no crescimento de suas despesas de pessoal, privilegiando a execução de investimentos e de programas sociais em seu Orçamento. Segundo Dilma Rousseff, “a inclusão de propostas grandes de reestruturação para o funcionalismo federal, prejudicaria a efetiva implementação de políticas públicas essenciais como as da saúde, educação e redução da miséria”.

Medida preventiva

Para evitar uma crise institucional com o Poder Judiciário, o Executivo prometeu na quinta-feira (1º/9) emendar a lei orçamentária de 2012 enviada na quarta-feira (31/8) ao Congresso Nacional, como noticiu a revista Consultor Jurídico. A decisão teria sido informada ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, na noite desta quinta-feira (1º/9), pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Miriam Belchior, do Planejamento. Os três estiveram na sede do Supremo, mas saíram sem confirmar as informações de que haveria a retificação.

O corte anunciado esta semana causou um desconforto grande entre os ministros do Supremo. Por dois motivos. Primeiro porque o Executivo, segundo diversas decisões do próprio STF, não pode alterar o orçamento do Poder Judiciário. Cabe somente ao Congresso Nacional, se for o caso, fazer ajustes e propor alterações. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.

Em segundo lugar porque os mesmos três ministros de Estado estiveram no Supremo na terça-feira (30/8) em reunião com o ministro Peluso. E, de acordo com as mesmas fontes, não informaram claramente que pretendiam fazer cortes no orçamento. O que foi informado é que o orçamento seria enviado, mas não havia previsão para sustentar o reajuste do Judiciário. Disseram que ao longo do ano as tratativas poderiam ser retomadas.

Na conversa, o ministro Peluso entendeu que o texto seria mantido, apesar de não haver provisionamento nas receitas informadas pelo Executivo na proposta orçamentária. Trocando em miúdos, não havia verba comprometida para o reajuste, mas o que foi aprovado pelo Judiciário seria encaminhado para apreciação do Congresso.

O anúncio do corte teria pego de surpresa o ministro Peluso. Na tarde desta quinta, o presidente do Supremo atribuiu a um equívoco o corte feito pelo governo federal no orçamento do Judiciário. “Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida. É uma coisa óbvia”, afirmou o ministro.

Nesta sexta-feira, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou o projeto de lei um desrespeito institucional à magistratura. Outra entidade de classe, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), se posicionou também contra o corte. A Frentas é formada pela Ajufe, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal, Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Nacional do Ministério Público Militar e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.