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Acúmulo de remunerações

STF nega dupla pensão para viúva e seus dependentes

A viúva e dependentes de um servidor público que morreu não deve receber duas pensões relativas aos dois cargos públicos por ele ocupados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela família.

De acordo com os autos, o fiscal de contribuições previdenciárias aposentou-se dessa função e, por concurso, reingressou no serviço público como fiscal do trabalho, em 1996. Morreu em 2001. Sua mulher e dependentes pleitearam pensão referente aos dois cargos, mas aquela relativa ao segundo foi-lhes negada pela União.

Diante disso, ingressaram na Justiça. A primeira instância indeferiu o pedido. Em seguida, tiveram negada apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por isso, o caso foi parar no STF.

O recurso voltou à pauta do Supremo, na tarde de quarta-feira (31/8), com o voto vista do ministro Ayres Britto. No início do julgamento, em outubro de 2009, votaram contra a pretensão dos autores o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, e a ministra Cármen Lúcia.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a Constituição Federal veda a percepção simultânea das duas pensões. Ele observou, ademais, que o servidor que morreu não se enquadrava na categoria dos servidores que poderiam acumular dois proventos de aposentadoria ou pensões e vencimentos.

O ministro Eros Grau (atualmente aposentado) pediu vista dos autos na ocasião. Ele se manifestou também pelo desprovimento do recurso, em maio de 2010, quando então o ministro Ayres Britto pediu vista dos autos.

O voto-vista

O ministro Ayres Britto seguiu o voto do relator, ministro Lewandowski. Como o servidor não poderia cumular proventos se estivesse vivo e em situação de inatividade remunerada, e como a pensão por morte está ligada aos proventos que o instituidor faria jus na data da morte, explicou o ministro, a conclusão a que se chega é que os dependentes não poderiam acumular as pensões discutidas nesse RE.

Se não é possível a acumulação dos proventos, não seria lícita a duplicidade de pensões, resumiu o ministro Ayres Britto. Acompanharam esse entendimento os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

RE 584.388

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2011, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

Extensão da medida

Flávio Souza (Outros)

Vcs não acham que semelhante decisão devesse ser aplicada para quem tb recebe duas aposentadorias, afinal não vejo nenhuma diferença entre uma pessoa viva ou morta fazer jus ao benefício, pois o que vale na minha opinião e se ele efetivamente contribuiu para tal usufluir de tal benefício. É importante que cada brasileiro(a) voltem sua atenção para o sistema previdenciário nacional. Ele tá doente e quando morrer todos ficarão na mão. Pelas reportagens que tenho lido, o sistema tá quebrado. De um lado o setor público federal com menos de 2 milhões de beneficiados tem um rombo de quase 40 bilhões e o setor privado com quase 24 milhões de beneficiados o rombo de ambos + do setor rural oscilam na casa dos 50 bilhoes. Ora, se cada vez mais pessoas vão se aposentando, o futuro é incerto. Tô com medo. O modo como se paga pensão no Brasil tem que ser revisto imediatamente em todos os ramos, em especial essa questão de pessoas jovens se casando com pessoas de mais idade. Podem casar, mas não pode a previdência social bancar mordomias.

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