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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Corregedoria do Ministério Público de São Paulo vai investigar o caso envolvendo o procurador Paulo Marco Ferreira Lima e uma aluna de Direito no Mackenzie. O professor ameaçou prendê-la na sexta, após ter seu método questionado. A universidade diz que sua corregedoria também apura o fato. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Falta de transparência
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Instituto Nacional dos Direitos Humanos do Chile criticou o fato de a Justiça Militar ter sido incumbida de investigar a morte de um adolescente em uma manifestação na semana passada. O sargento dos carabineros, Mario Millacura, suposto assassino do jovem Manuel Gutiérrez, de 16 anos, pode ser processado pela Justiça Militar segundo a lei chilena. "Isso não garantirá que a justiça será feita para a família de Manuel Gutiérrez, porque a Justiça Militar não é transparente", criticou Lorena Fríes, diretora do Instituto Nacional.


Última opção
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação. Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação. O problema é que, assim que a empresa entra em fase de recuperação, os credores recorrem à Justiça pedindo a penhora dos bens. Se os juízes concedem a penhora, em vez de a empresa ter os 180 dias para se recuperar, fica sem os bens logo nos primeiros dias da fase de recuperação judicial.


Operação Voucher
O Ministério Público Federal no Amapá denunciou 21 suspeitos de envolvimento com o desvio de recursos do Ministério do Turismo, sendo 10 deles servidores ou ex-funcionários da pasta. Entre os acusados estão o ex-secretário executivo Frederico da Silva Costa; o ex-presidente da Embratur Mário Moyses; além do atual secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins, que até a última legislatura era deputado federal pelo PPS da Bahia. Os outros denunciados são empresários apontados de atuar no esquema de desvios de recursos para uma ONG que firmou convênio com a União para capacitação de pessoas no setor do turismo. As informações estão no jornal Correio Braziliense.


Questão de hierarquia
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um caso que pode ser um divisor de águas quanto à aplicação, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre matéria tributária. Trata-se de um processo da Volvo, que discute a cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro remetido a sócio na Suécia, durante a vigência de um acordo entre os dois países para evitar a bitributação. O julgamento começou com um voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que concluiu que os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia superior às leis, noticia o jornal Valor Econômico.


Ameaça à coletividade
A Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a lei que permite que hospitais públicos destinem 25% de seus leitos a planos de saúde. Cabe recurso. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o modelo contestado na liminar é usado nas unidades gerenciadas pelas organizações sociais no estado. Na decisão, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a lei e o decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse da coletividade".


COLUNAS
Foi-se
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O advogado carioca Nélio Machado foi fazer uma palestra sobre crime organizado, em São Paulo, e teve o relógio roubado. Foi vítima, segundo ele, do “crime desorganizado”. É o quarto relógio do criminalista levado por ladrões: dois no Rio, dois em São Paulo”.


Crimes perdoados
A colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “o Ministério da Justiça estuda sugerir mudanças na lei que permitam que pessoas que cometam crimes contra o patrimônio, mas que restituam os bens que surrupiaram às vítimas, não sejam punidas. Pela proposta em estudo, só crimes sem violência ou grave ameaça, como furto ou estelionato, poderiam ser "perdoados". O primeiro é punido hoje com até quatro anos de prisão e multa. O estelionato, com até cinco anos e multa”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2011, 11h18

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