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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os defensores públicos do Estado do Ceará fazem um dia de protesto, nesta segunda-feira (31/10), paralisando o atendimento em seus gabinetes na sede da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, para atender às pessoas em frente ao órgão, no meio da rua. Eles querem chamar a atenção do governo do Estado para suas reivindicações. A notícia está no jornal Diário do Nordeste.


Validade da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar em breve a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012, lembram os jornais Diário do Nordeste e Estado de Minas.


Revisão de julgamentos
Os anos de espera por uma declaração de ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus têm levado a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo a determinar a revisão de julgamentos que mantiveram autuações fiscais contra empresas. Normalmente, esses contribuintes só conseguem apresentar o documento na última instância da Corte administrativa paulista. A declaração, emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), é o único documento aceito pela Fazenda paulista para comprovar a entrada de produtos na área isenta de ICMS, informa o jornal Valor Econômico.


Solução na arbitragem
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os voos da companhia aérea australiana Qantas deverão ser retomados após a decisão de uma instância de arbitragem de pôr fim ao impasse trabalhista, que deixou neste domingo sem voar 70 mil passageiros, na Austrália, Europa e Estados Unidos. Empresa e funcionários têm 21 dias para chegar a um acordo. Em uma decisão pouco comum, a primeira-ministra da Austrália, Julia Gillard, tomou a decisão de fazer um mediador intervir, para favorecer um acordo rápido.


Constitucionalidade da prova
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, de que o Exame da Ordem é constitucional, a legitimidade da prova continua provocando polêmica entre advogados, estudantes e entidades do mundo do Direito.


Outro tempo
Reportagem do jornal O Globo conta que dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro revelam que, em um ano, o número de presos considerados neutros (que não pertencem a qualquer facção criminosa) aumentou 68,8%, passando de 2.100, em 2010, para 3.545 este ano. Para a instituição, responsável pela defesa de 90% desses internos, é hora de enfrentar o maior entrave para os programas de ressocialização: o fim do domínio de facções nas penitenciárias. Luís Felipe Drumond, assessor criminal da Defensoria Pública, levanta a bandeira da pacificação dos presídios.


Novo teste
A presidente do Inep, órgão do MEC responsável pelo Enem, Malvina Tuttman, se reúne em Fortaleza com o juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva para defender que o exame não seja anulado em todo o país, informa o jornal Folha de S.Paulo. O MEC quer que apenas os 639 concluintes do Ensino Médio do colégio Christus refaçam o exame.


Encargos iguais
O jornal Valor Econômico informa que a Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico. A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira instância proferir decisão favorável ao Ministério Público estadual em Ação Civil Pública contra diversas redes de departamentos que seguem a prática.


Julgamento postergado
Acusado de ordenar a morte de manifestantes contrários ao seu governo no início do ano, o ex-presidente egípcio Hosni Mubarak teve seu julgamento adiado para o dia 28 de dezembro, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. A decisão atende a um pedido dos advogados das vítimas, que solicitaram a nomeação de um outro juiz para o caso.


OPINIÃO
Atuação de estrangeiros
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz: “O interesse dos escritórios estrangeiros em atuar no Brasil decorre do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais com o objetivo de participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Grandes escritórios brasileiros têm interesse em aprofundar parcerias - e até em se fundirem — com grandes firmas mundiais do setor”.


Lavagem de dinheiro
Em outro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “por aumentar os controles governamentais e as penas para o crime de lavagem de dinheiro, as mudanças introduzidas na legislação penal econômica são oportunas, mas polêmicas. Mas caberá ao Senado escoimar do projeto aprovado pela Câmara os dispositivos que põem em risco as liberdades públicas”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011, 11h18

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