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Dois gumes

A desconsideração da personalidade jurídica no STJ

A desconsideração da personalidade jurídica pode se tornar uma faca de dois gumes. A opinião é da professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão, que acredita que, se por um lado ela aumenta a proteção de consumidores, por outro há o risco de desestimular grandes investimentos. Importada da Inglaterra pelo Brasil, ainda na década de 1960, a desconsideração da personalidade jurídica surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa.

Quase meia década depois, a desconsideração da personalidade jurídica está presente no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil, nas Leis de Infrações à Ordem Econômica e do Meio Ambiente. O STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema. Apesar das boas intenções que cercam a técnica, em muitos casos ela é empregada com o objetivo de lesar credores.

Em um caso que tramitou pela corte, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a desconsideração foi negada. Os autores da ação pediam a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Ao negar o pedido, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

Hoje, existem duas teorias para aplicação da desconsideração, conta Ana de Oliveira Frazão. Enquanto uma se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores, a outra determina que o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.

“A teoria menor é muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina.

O ministro Herman Benjamin aplicou a teoria menor em um caso no qual houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.

Uma das teses consolidadas é a de que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. Em caso analisado pela 3ª Turma, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.

A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. De acordo com o relator, ministro Massami Uyeda, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.

Existe também a desconsideração inversa, destinada aos casos nos quais pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. A ministra Nancy Andrighi relatou recurso no qual um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para ela, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.

Segundo Nancy Andrighi, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 693.235
REsp 1.071.741
REsp 1.169.175

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011, 16h10

Comentários de leitores

3 comentários

A recorrente eiva das falácias e dos erros conceituais. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A premissa posta no primeiro parágrafo da notícia, atribuída à professora Ana Frazão, da UnB, é falsa. Traduz o sofisma «ad terrorem» ou envenenando o poço. E a razão é simples: empresas com recursos para grandes investimentos não estão preocupadas com a possibilidade da desconsideração de sua personalidade jurídica. A uma, porque farão seus investimentos comprometidas com o desenvolvimento sustentável, i.e., respeitando o meio-ambiente. A duas, porque eventual dano por elas causado será suportado por um portentoso patrimônio pertencente à empresa.
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O que se deve ter em mente é o conceito introduzido pela «disregard doctrine» ou doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza expropriar o patrimônio de sócios controladores, administradores ou gerentes sempre que a pessoa jurídica não tenha condições de satisfazer a obrigação a que foi condenada em um devido processo legal.
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Mas para que a desconsideração possa ser decretada é necessário a ocorrência de alguns pressupostos: abuso da personalidade, que de acordo com o CCb caracteriza-se de duas maneiras, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e, de acordo com o CDC, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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A recorrente eiva das falácias e dos erros conceituais. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O espírito da lei é que os danos causados pelas pessoas jurídicas em razão dos atos de seus órgãos, não fiquem sem a devida reparação, desde que tais atos tenham sido praticados abusivamente. Se não ocorrer algum dos pressupostos para a desconsideração, mesmo não possuindo recursos para pagar a obrigação, não deverá ser ela decretada.
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Além disso, os somente os sócios controladores, os sócios administradores, os sócios gerentes, os executivos administradores ou gerentes é que podem ser alvo da desconsideração. Não aqueles sócios que não possuem cargo ou poder de gerência na empresa, embora já tenha visto decisões que desconsideraram a personalidade da pessoa jurídica para ferir o patrimônio de simples acionista ou quotista, que nunca pertenceu ao quadro dos gestores da empresa. Decisões quais essa aberram do Direito e do espírito da norma que autoriza a desconsideração.
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Inovação recente é a desconsideração inversa, destinada para os casos em que a pessoa natural usa a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio e escapar do pagamento de suas obrigações.
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Definitivamente não posso concordar com isso. Se uma pessoa coloca todo seu patrimônio em nome de uma pessoa jurídica, não é possível a desconsideração inversa para que as obrigações de um dos sócios sejam quitadas pelo patrimônio da pessoa jurídica. Nem é necessário tamanha incisão na estrutura sistêmica do ordenamento, que quebra sua lógica, porque o sistema admite outra solução e muito mais adequada.
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A recorrente eiva das falácias e dos erros conceituais. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Aquele que transfere todos os seus bens para uma pessoa jurídica, a ponto de não ter com que pagar suas obrigações, poderá ser expropriado de suas cotas ou ações de participação no capital da pessoa jurídica, que têm o valor dos bens com que entrou na sociedade, ou seja, aqueles bens que tentou ocultar colocando-os em nome da sociedade. Pode-se, ainda, expropriar os efeitos positivos provenientes da participação societária, ou seja, os dividendos e outros benefícios patrimoniais distribuídos pela sociedade.
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Como se vê, o sistema possui a solução. Não há necessidade de criações aberratórias que tornam a pessoa jurídica um nada, ou uma simples burocracia para resolver tais questões, contornando a lei que confere às pessoas jurídicas autonomia e independência em relação a seus sócios. O vetor da desconsideração da personalidade jurídica tem um só sentido: da pessoa jurídica para os gestores ou sócios controladores. Atribuir a esse vetor o sentido inverso é um erro grave que rompe conceitos que conferem segurança ao comércio jurídico, razão por que, entendo que, dada a ausência de lei que autorize a desconsideração inversa, qualquer decisão nesse sentido constitui uma violação à proteção que a Constituição defere à propriedade, pois o capital em nome da pessoa jurídica responde pelas obrigações que esta contrair, constitui a garantia geral dos seus credores, e, portanto, está em plena harmonia com a função social da propriedade, pois a pessoa jurídica é proprietária dos bens que estão em seu nome.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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