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Ativismo no concurso

STF vai decidir se Judiciário pode anular questões

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação apresentada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de 10 questões da prova objetiva. Segundo elas, as perguntas conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das 10 questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento do TJ-CE, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição, ao argumento de que o Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada. Caso o fizesse, "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes explicou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, já que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”. Por fim, disse que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvésia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 632.853

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2011, 7h16

Comentários de leitores

3 comentários

Quadrilhas e bantitismos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As quadrilhas que exploram criminosamente a manipulação de concursos públicos no Brasil estão entre os maiores organizações criminosas de todo o mundo. Como são milhões de candidatos em busca de estabilidade, vencimentos em valor elevado, e ainda a possibilidade de "receber uma cervejinha" (leia-se: propina), "consumidores" é que não faltam. Não estamos falando de pouco, já que somente o Executivo Federal gasta dos os anos quase 200 bilhões de reais com servidores. Computando servidores municipais e dos estados temos centenas de bilhões de reais distribuídos todos os anos, propiciando aos servidores um padrão relativamente bom de vida considerando a aptidão de cada um e a realidade do setor privado. O lobby dessas organizações criminosas é tão grande que até hoje não temos uma lei geral de concursos públicos, apesar de que no Brasil há lei para quase tudo, e existam milhões de pessoas prestando concurso. Vamos ver agora se o Supremo dá o pontapé inicial para se começar a reverter essa situação vergonhosa, que humilha o cidadão honesto que paga seus impostos e faz perpetuar o Brasil imperial há mais de cem anos da Proclamação da República.

Sexo dos anjos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Constituição Federal é claríssima: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Fato é que desde a chegada da Família Real por essa bandas, há duzentos anos, distribuir cargos e funções públicas a apadrinhados sempre foi praxe no Estado brasileiro. Com a ideia de concurso público, que em tese objetiva conferir igualdade de participação a todos, obviamente surgiu um obstáculo a ser vencido pelo administrador público, surgindo assim as conhecidas fraudes e manipulações, tão claras como a luz do dia. Isso fez com que se criasse a ideia equivocada que critérios usados por bancas de concurso não podem ser aferida pelo Poder Judiciário, algo sem pé nem cabeça mas que satisfaz aos interesses dos detentores do poder, dando seguimento à tradição histórica.

Se o STF decidir pela possibilidade de controle...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Esta questão demorou a chegar ao STF talvez por uma implícita, mas muito bem definida consuetudinariamente, e vigente, Omertà. Aquele que fala demais é excluído para sempre de determinados meios, independente de qualquer mérito.
Em que isto afetaria a rotina?
Editais de pós-graduação de diversos programas de Mestrado e Doutorado passariam a ser passíveis de serem revistos, e já vai tarde o STF se pronunciar sobre esta possibilidade.
Vai ser uma gritaria? Nas universidades públicas, algumas,pode se apostar que sim, mas ADIN 51 em cima delas.

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