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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Superior Tribunal de Justiça homologou, na semana passada, um acordo realizado na Corte Arbitral Internacional que reduziu as chances de a Receita Federal receber uma dívida de R$ 2 bilhões. O dinheiro é devido por uma fábrica de automóveis na Bahia que não saiu do papel, mas, pelo acordo homologado, a Kia Motors não tinha ingerência sobre os sócios brasileiros, a Asia Motors Brasil (AMB). Segundo informações da Folha de S. Paulo, o caso corre desde os anos 1990.


Anúncio liberado
A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que permite explicitamente às fabricantes de cigarro patrocinar eventos institucionais, como festivais de música e corridas auomobilísticas. Conforme noticia a Folha de S. Paulo, o texto segue agora para análise do Senado.


Pré-teste
A Defensoria Pública da União recomendou ontem que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), entidade do MEC que realiza o Enem, anule 14 questões da edição 2011. Nove delas foram reproduzidas de forma idêntica num simulado do colégio Christus, de Fortaleza, duas semanas antes do exame. Nas demais, havia semelhanças. A Defensoria recomendou ainda que, caso elas não sejam anuladas, o Inep cancele o Enem. Para o defensor federal Ricardo Salviano, objetivo é "garantir a isonomia". As informações são da Folha de S. Paulo e de O Globo.


Contagem regressiva
O juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, já notificou o Inep de que ele tem até às 13h45 da segunda-feira para se manifestar sobre o pedido do MP. Terminado o prazo estipulado, o juiz afirmou que dará sua posição sobre o pedido do procurador da República no estado, Oscar Costa Filho, em Ação Civil Pública. As informações são do Estado de S. Paulo e de O Globo.


Apurações subterrâneas
O Ministério Público vai entrar com ação na Justiça na próxima semana pedindo a anulação dos contratos de extensão da linha 5-lilás e o afastamento do presidente do Metrô, Sérgio Avelleda. A Promotoria avalia que houve irregularidades na licitação e prejuízo aos cofres públicos. Segundo reportagens da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo, a ação cita indícios de formação de cartel, pede a responsabilização das construtoras e a condenação de Avelleda por improbidade administrativa.


“Vários milhões”
O Ministério Público Federal em Belo Horizonte (MG) apresentou nova denúncia à Justiça contra o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e sua mulher, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza. Eles são acusados de usarem a empresa 2S Participações Ltda. para lavar "vários milhões de reais" provenientes do mensalão, segundo reportagem do Estado de S. Paulo. Outras dez ações contra Valério por causa do envolvimento com o esquema tramitam na Justiça Federal em Minas.


In Memoriam
A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu na noite de quinta-feira entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei que estatiza a Fundação José Sarney, segundo conta o Estado de S. Paulo. A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais maranhenses no dia 19. Leia mais aqui na ConJur.


Banco Panamericano
A Polícia Federal decidiu enquadrar criminalmente o ex-diretor superintendente do Banco Panamericano, Rafael Palladino, por lavagem de dinheiro e violação a três artigos da Lei 7492/86, que define os delitos contra o sistema financeiro. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, a PF sustenta que Palladino é "um dos líderes da organização criminosa" que provocou rombo de R$ 4,3 bilhões na instituição.


Soluções extrajudiciais
O Tribunal Penal Internacional (TPI) conduz negociações indiretas com Saif al Islam, 39, filho do ex-ditador líbio Muammar Kaddafi, morto no dia 20. É possível que Saif se entregue para ser julgado, de acordo com anúncio feito ontem pelo tribunal, segundo informam a Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo. Islam era considerado, antes da insurgência rebelde na Líbia, o herdeiro político de Gaddafi.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011, 11h36

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