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Carreira separada

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

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O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). Para o defensor Marcos Antonio Paderes Barbosa, que proferiu voto de vista no caso, a Defensoria Pública da União não deve exigir a comprovação do registro na Ordem depois da aprovação no concurso para a DPU. Ele afirma que, se a Lei Complementar 89/94 não exige a comprovação da inscrição para atuar, um órgão normativo também não poderá fazê-lo, pois o regulamento é inferior à lei e não pode inovar.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto — motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.

Prejuízo
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, entende que a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública da União " uma postura corporativa e não tem respaldo legal, uma vez que para postular em juizo o defensor tem ser ser inscrito na OAB, como estabelece  a Lei Federal 8.906/1994, que fixa as qualificações profissionais do advogado e, portanto, do defensor público" .

Processo 08038.014897/2010-13

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011, 8h35

Comentários de leitores

22 comentários

A raiva contra a OAB cega!

Ruppert (Servidor)

Se fosse o Judiciário, o MP, ou para Delegados, que decidisse ser prescindível o registro na OAB, eu concordaria.
Porém, a OAB é o ordem de fiscalização e controle dos Advogados.
E até onde sei, Defensoria e Procuradorias são os órgão de Advocacia das pessoas carentes e entes públicos.
OAB, VÁ E REVERTE ESSA PALHAÇADA!
Desde quando defensor público agora não é Advogado?
PAREM DE SE PASSAR POR RIDÍCULOS NOBRES INVEJOSOS DOS ADVOGADOS QUE NÃO TEM LIMITE SALARIAL!!
PAREM DE SE PASSAR POR RIDÍCULOS NOBRES INVEJOSOS DOS ADVOGADOS QUE NÃO TEM LIMITE SALARIAL!!
PAREM DE SE PASSAR POR RIDÍCULOS NOBRES INVEJOSOS DOS ADVOGADOS QUE NÃO TEM LIMITE SALARIAL!!
PAREM DE SE PASSAR POR RIDÍCULOS NOBRES INVEJOSOS DOS ADVOGADOS QUE NÃO TEM LIMITE SALARIAL!!

Ditadura e favorecimento

Laudelino (Oficial do Exército)

Obrigar alguém a pagar uma quantia para uma entidade privada que não possui nenhum tipo de obrigação vinculada a esse pagamento.... é extorsão. Nenhuma categoria deveria ser impedida de exercer sua profissão diante do não pagamento da ordem, conselho e etc.
Essa contribuição deveria ser facultativa...

BOA SAÍDA PARA QUEM NÃO PASSA NO EXAME DA ORDEM.....

penna (Advogado Sócio de Escritório)

OU SEJA, LEVOU BOMBA NA ORDEM, FAÇA PROVA PARA DPU E AUMENTE SEU NIVEL DE INOPERANCIA EXPLICITA.

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