Ação questionará "estatização" da Fundação Sarney

O Conselho Seccional da OAB do Maranhão decidiu propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei estadual que altera a natureza jurídica da Fundação José Sarney e cria a Fundação da Memória Republicana Brasileira. A ação será ajuizada no Tribunal de Justiça do estado, conforme decidido na reunião do Conselho Seccional desta quinta-feira (27/10).

De acordo com o projeto de lei, a Fundação da Memória Republicana seria uma entidade de propriedade do estado, mas cujo patrimônio seria o da Fundação José Sarney, de propriedade da família do presidente do Senado. O patrono dessa nova fundação seria o próprio José Sarney, e o título seria transferido apenas hereditariamente.

As intenções da OAB do Maranhão já começaram a incomodar companheiros de Sarney. Exemplo disso é seu ex-ministro da Justiça, Saulo Ramos, que, em artigo, repudiou a ideia de a Ordem tentar atingir "um dos mais ilustres filhos do Maranhão".

Pela deliberação desta quinta-feira da OAB maranhense, os responsáveis pela ADI devem fazer uma análise "estritamente técnica" da proposta de lei, para levá-la ao Judiciário estadual. Vale lembrar que a ação questiona a validade da criação da Fundação no âmbito da Constituição do Maranhão, e não da Constituição Federal. Somente o Conselho Federal da OAB pode ajuizar ADIs no Supremo Tribunal Federal.

O redator da ADI será Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MA. Ao analisar o projeto de lei, ele aponta uma série de incompatibilidades com a Constituição, tanto estadual quanto federal. Por exemplo, afirma que o projeto fere o princípio da impessoalidade do bem público, da moralidade e da eletividade, além da alienação de bens efetivada, o que fere o princípio da licitação.

Lago ainda aponta o fato de o tutor da Fundação da Memória Republicana ser José Sarney, político em pleno exercício de mandato, e para a sucessão hereditária no comando da instituição — entre os candidatos, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, filha do senador. "É um caso típico das monarquias. O último exemplo brasileiro deste tipo de legislação data da Constituição do Império, de 1824", ataca Lago.

A proposição da ADI foi decidida por 20 votos a um, na deliberação do Conselho Seccional maranhense. Também houve votação para levar o caso ao Conselho Federal, para que este leve uma ADI ao Supremo Tribunal Federal tratando da Fundação José Sarney. A proposta foi vencedora por 15 votos a quatro. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MA.