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Unafe questiona vinculação da AGU ao Executivo

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Começou na quinta-feira (27/10) o Congresso organizado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) para discutir "A Advocacia Pública na Viabilização de Políticas Públicas em Proteção ao Cidadão". Até o dia 29 de outubro, personalidades do mundo jurídico estarão reunidas no hotel Iberostar, na Praia do Forte, em Salvador, para debater o tema. As discussões também serão focadas nas obras da obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

Durante o discurso de abertura, Luis Carlos Palacios, diretor geral da Unafe, justificou o fato da Bahia ter sido escolhida para sediar o V Encontro Nacional de Advogados Públicos Federais (Enafe). “Não foi somente devido as belezas naturais e alegria de seu povo, mas principalmente em razão da sua importância para a política e a economia do país. O Estado é responsável por 36% do PIB e por mais da metade das exportações da Região Nordeste e é também um dos grandes beneficiários dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento”. Todavia, segundo dados do Siafi mencionados por ele, no orçamento geral da União para o (PAC) para a Bahia, “somente R$ 127 milhões foram executados, o que representa apenas 6,2% do total de recursos”.

Outro ponto citado no discurso do diretor geral foi referente a vinculação administrativa da AGU ao Poder Executivo, especialmente a dependência financeira. De acordo com Palacios, isso impõe, na prática, uma inadequada subordinação dos membros que fizeram a assessoria e consultoria jurídica das licitações e contratos administrativos aos órgãos representados. Foi o que fez a Unafe ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede o fim da dupla vinculação de advogados públicos federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e no Ministério da Fazenda.

Ainda segundo Palacios, é hora da sociedade e do governo reconhecer a relevância do papel da AGU para dar segurança e estabilidade jurídicas às ações governamentais, ao prestar assessoria e consultoria eficiente sobre a boa aplicação da Constituição e das leis.

Para Paulo Modesto, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e professor de Direito Administrativo, "a advocacia pública cresceu fortemente depois da Constituição de 1988 e tem o papel de fazer o controle dos atos do poder público, orientando os gestores sobre os caminhos mais adequados no mundo jurídico”.

Modesto acredita que com uma Constituição “complexa” como a do Brasil e um direito cada vez mais “sofisticado”, o papel de consultoria que o advogado exerce tem um peso ainda maior. Ele afirmou, também, que as causas ganharam mais dimensão, que o Brasil cresceu economicamente. “Hoje, as questões que estão em nosso tribunal têm uma expressão econômica imensa, o que aumenta a responsabilidade do advogado público. Foi isso que me trouxe a esse evento," comentou.

Amauri Teixeira, deputado federal (PT-BA), um dos convidados para a solenidade de abertura, acredita que o evento é interessante porque traz a iniciativa privada, que é cliente do estado, para discutir situações que afetam a todo mundo, aos contratantes e aos contratados. Para o deputado, do evento pode surgir o aperfeiçoamento da legislação. “Nós temos defendido a necessidade do Brasil adotar hoje um Código de Obras. A legislação defasada”, afirmou Teixeira.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2011, 10h07

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