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STJ quer limitar reclamações contra turmas recursais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está querendo limitar o número de reclamações apresentadas contra decisões de turmas recursais dos Juizados Especiais. Na quarta-feira (26/10), durante sessão, os ministros deixaram de julgar várias dessas reclamações. Entre elas, a que trata da aplicação da taxa média de mercado nos casos de abuso na cobrança de juros. O colegiado vai discutir parâmetros para cercar esse tipo de ação.

A ministra Nancy Andrighi, por exemplo, deve consolidar as propostas apresentadas pelos membros da 2ª Seção para estabelecer critérios que evitem o excesso de reclamações, sem desrespeitar a posição do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a instância máxima, o uso da reclamação para resolver conflitos entre as decisões das turmas recursais e a jurisprudência é válido.

Entre as ideias sugeridas estão a de não aceitar reclamações que tenham conteúdo processual e a de excluir aquelas relativas a causas que envolvam menos de 20 salários mínimos.

Na mesma sessão, o ministro Massami Uyeda propôs o indeferimento liminar de uma reclamação. Nela, se discutiu originariamente indenização por danos morais decorrente de defeito apresentado em um televisor. Segundo o ministro, a reclamação não pode ser usada como atalho processual destinado a permitir o exame de matérias de menor complexidade.

A ministra Nancy Andrighi acabou pedindo vista antecipada do processo e o julgamento não prosseguiu. O mesmo aconteceu com outros casos, que tiveram pedido de vista ou foram adiados, para que os membros do colegiado possam definir uma posição sobre o cabimento das reclamações.

O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal garantiu a possibilidade de os recursos contra as decisões proferidas pelos juízos especiais estaduais serem analisadas por turmas compostas por juízes de primeira instância. Como os Juizados Especiais primam pela oralidade, dispensam relatório na sentença e exigem fundamentação sucinta em grau de recurso.

Apesar do entendimento do Supremo sobre o assunto, Massami Uyeda lembrou que a decisão sobre o cabimento da reclamação contra julgados das turmas recursais não tem força vinculante. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

Juizados e obstáculos ao julgamento célere

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A Lei n. 10.259/2001 regula os Juizados Especiais Federais, os quais têm as seguintes Instâncias: I-Varas Federais de JEF; II - Turmas Recursais em cada Estado e DF (Seções Judiciárias); III- Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência (em número de 5, porque 5 são os Tribunais Regionais Federais), colegiados formados pelos Presidentes de Turmas Recursais e presididos pelos Coordenadores Regionais; IV- Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, formada por 10 membros de Turmas Recursais, sendo 2 de cada Região, presidida pelo Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal; V- reclamação ao Superior Tribunal de Justiça; VI- reclamação ao Supremo Tribunal Federal; V- Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Há, também, incidentes de conflito negativo e/ou positivo e competência, conforme o caso, perante o STJ ou junto ao respectivo Tribunal Regional Federal. Não duvido que sejam criados outros no curso da vida. Comparem com as ações que tramitam nas Varas de competência ordinária, no tocante à quantidade de Instâncias. No art. 98 da Constituição Federal, por sua vez, a previsão é de que as ações de competência dos Juizados Especiais deveriam se submeter a apenas dois órgãos jurisdicionais ou duas Instâncias, conforme a corrente doutrinária adotada (art. 98). Como se argumentar que os Juizados julgam casos de pouca ou nenhuma complexidade, se a estrutura recursal é complexa por vontade do Legislador ordinário e de quem rabiscou o anteprojeto de lei?

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