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Advogado dativo

Executivo poderá assumir gestão da assistência jurídica

O deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) propõs projeto de lei para transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, que hoje é da Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado de São Paulo. De acordo com a proposta apresentada à Assembleia Legislativa, a OAB-SP deve manter postos de atendimento em suas subseções, promovendo a triagem dos carentes, credenciamento dos advogados interessados em se inscrever no convênio e promover o rodízio de nomeação de advogados.

Na justificativa, o deputado diz que a proposta pretende "eliminar uma situação que está amparada exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça, é que propomos que tal convênio seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado, dando continuidade para que cerca de 45 mil advogados conveniados possam promover, em mais de 300 pontos em todo o estado, o atendimento de mais de 1 milhão de cidadãos por ano". Tal mudança se daria por meio da alteração do inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar 988/ 2006, a lei que criou a Defensoria Pública no estado de São Paulo.

Diversos são os impasses entre as duas instituições. Entre outras, a OAB-SP afirma que a Defensoria Pública firma posição contra a renovação do Convênio de Assistência Judiciária desde 2007. E que este só foi mantido graças a uma liminar obtida pela Ordem na Justiça Federal. A Defensoria rebate dizendo que são infundadas as alegações de que a OAB-SP possui direito a um monopólio na elaboração de convênio com a Defensoria. A autonomia administrativa garantida pela Constituição à Defensoria Pública confere-lhe o direito a elaborar convênios com outras entidades, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos.

Este tema foi um dos motivos do "bate-boca" esta semana entre a Defensoria e a OAB-SP por meio de notas divulgadas à imprensa. Aliás, foi justamente em uma dessas notas que a Ordem paulista anunciou que está iniciando um grande movimento para que essa proposta seja aprovada pelos Poderes Executivo e Legislativo, contando com o apoio e respaldo da advocacia e da população.

Leia o projeto de lei:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 164 - ....

             XVIII – zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o necessitado for vencedor da demanda ou houver arbitramento judicial;” (NR)

“Artigo 234 – O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprimento do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, manterá convênio com a Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em função do convênio previsto neste artigo, deverá:

1. manter nas suas Subseções postos de atendimento aos cidadãos que pretendam utilizar-se dos serviços objeto do convênio, devendo analisar o preenchimento das condições de carência exigidas para obtenção dos serviços, definidas no convênio, bem como a designação do advogado que prestará a respectiva assistência;

2. credenciar os advogados participantes do convênio, definindo as condições para seu credenciamento, e observando as respectivas Comarcas e especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais de uma área de atuação, sendo os honorários fixados no convênio;

3. manter rodízio nas nomeações entre os advogados inscritos no convênio, salvo quando a natureza do feito requerer a atuação do mesmo profissional.

§ 2º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promoverá o ressarcimento à Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente.” (NR)

“Artigo 235 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei nº. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto nº. 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 234, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado.” (NR)

“Artigo 236 - O material permanente e os bens imóveis adquiridos com os recursos do Fundo de Assistência Judiciária até a vigência desta lei complementar permanecem sob a administração da Defensoria Pública do Estado.”  (NR)

Artigo 2º - Ficam revogados o inciso II do artigo 8º e o inciso V do artigo 19 da Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, e demais disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

       Trata o presente projeto de lei complementar de dar efetivo cumprimento à obrigação do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que declarem insuficiência de recursos.

       Tal prestação, atualmente, é realizada através de quadros fixos de Defensores Públicos em cada Juizado, e quando necessário, Advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, mediante convênio.

        Ocorre que, desde 2007, não há renovação do referido convênio, sendo que o atendimento à população carente está sendo operacionalizado pela OAB/SP por força de decisão de caráter liminar, em medida judicial promovida por aquela Entidade.

       Assim é que, objetivando eliminar uma situação que está amparada exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça, é que propomos que tal convênio seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado, dando continuidade para que  cerca de 45.000 Advogados conveniados possam  promover, em mais de 300 pontos em todo o Estado, o atendimento de mais de 1 milhão de cidadãos por ano, cuja contribuição é decisiva para que o Estado cumpra o dever constitucional de assistência jurídica à população carente.  

Sala das Sessões, em 21/10/2011

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 19h01

Comentários de leitores

6 comentários

Projeto do PTB, o mesmo partido do Durso

LuizEduardo (Outros)

Senhores, não sejam iludidos, o projeto é claramente inconstitucional e visa preservar um mercado reservado para os advogados conveniados, abrindo, assim, espaço para o desrespeito à Constituição Federal.
Já há ação no STF contra a existência do mencionado Convênio Defensoria/OAB, há precedentes judiciais que afastam a possibilidade de vincular a assistência jurídica à secretaria de Estado. Não se iludam, o projeto de lei é de autoria do nobre deputado Campos Machado, do mesmo partido do Presidente da OAB paulista, em plena campanha eleitoral à prefeitura de SP. Enquanto isso, os direitos dos advogados são esquecidos. A OAB deve se preocupar com a advocacia e não com a assistência jurídica integral e gratuita, para isso já existe a Defensoria, conforme consta da CF.

Advogado x Defensor: qual a diferença?

Vagner Pellegrini (Advogado Autônomo - Civil)

O que tenho sentido sobre esta discussão, desde o início, é que os defensores públicos sentem-se em um patamar superior ao dos advogados. Mas, a meu ver, defensores são advogados, com uma única diferença de que prestaram um concurso público, possuem remuneração fixa, direito a férias, 13º salário, etc. No mais, em sua essência, não há diferença alguma. Ambos possuem sua importância consitucional assegurada. Então porque não chegam definitivamente a um acordo para por fim a este impasse? Agora, convenhamos: só há transgressão à constituição quando se trata de Juizes, MP, Defensores... mas nossa Constituição assegura que não há hierarquia entre juízes, promotores, etc, e, enfim, díariamente vemos que na prática ocorre o contrário. Isso não é uma inconstitucionalidade? Proponho, portanto, que se deixe de lado a questão de quem manda mais e seja direcionado o foco à população carente, única prejudicada com toda esta discussão. É minha opinião, respeitadas todas aquelas em sentido contrário.

PL é constitucional e oportuno

analucia (Bacharel - Família)

Este PL não mexe com a organização da Defensoria, pois trata do serviço de assistência jurídica, o qual não consiste em exclusividade da Defensoria, pois os Defensores Públicos nem querem ser advogados, logo devem ser algo que se sabe ainda, mas quem deve prestar assistência jurídica são apenas advogados.
Logo, o PL é oportuno e constitucional.

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