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PL da Lavagem de Dinheiro não atinge os advogados

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O PL 3.443/2008 mostra a ferocidade cada vez mais opressora do Estado brasileiro, que assim caminha rumo a um arremedo de democracia, muito mais parelho com os estados absolutistas de antanho e dos estados autoritários e totalitaristas que vigeram no século XX.

A preocupação é legítima, já que no Brasil vigora a hipócrita tese de que toda lei, mesmo sendo clara a redação de seus dispositivos, pode ser deturpada, desvirtuada por obra do que chamam “interpretação”.

No entanto, diferentemente de algumas vozes, o PL 3.443/2008, que promove profundas alterações na Lei 9.613/1998, Lei da Lavagem de Capitais, não atinge nem constitui ameaça aos advogados ou ao exercício da advocacia.

Talvez o promontório da advocacia seja o fato de que essa atividade não se enquadra em nenhuma das 6 alíneas elencadas como aposto enumerativo do inciso XIV do artigo 9º com a modificação proposta pelo PL 3.443/2008. A consultoria jurídica sobre as operações ali descritas nada têm a ver com a origem do dinheiro ou com o valor da operação, fatos que pertencem exclusivamente ao âmbito comercial da operação. O advogado não precisa saber a origem do dinheiro para prestar aconselhamento, assessoria ou consulta relativamente às operações enumeradas nas 6 alíneas do inc. XIV do parágrafo único artigo 9º da Lei 9.613/1998 com a redação dada pelo PL 3.443/2008.

Ma ainda que a origem desses recursos fosse elemento necessário para o desempenho da atividade advocatícia incidente em tais operações, ainda assim tal disposição legal não se aplica aos advogados porque isso significaria eliminar a razão de ser da atividade advocatícia que consiste em orientar o cliente sobre o modo como ele pode conduzir-se sem ferir a lei, e toda essa atividade está a coberto pelo manto do sigilo profissional, sem o qual o indivíduo fica ao desamparo diante de um Estado opressor. O sigilo deferido à advocacia leva em conta o antagonismo que existe entre seu cliente e possíveis opositores, entre os quais figuram não só os particulares como também o próprio Estado, personificando a sociedade. E a menos que se proclame a impossibilidade de o indivíduo se opor aos desideratos do Estado, será sempre legítimo deferir-lhe a garantia de defesa em face do Estado, protegida essa defesa pela insígnia do sigilo de suas confidências àquele que o representa, o advogado.

Por disso, outro porto seguro da advocacia é sua essencialidade constitucional, a qual garante a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. Não fora isso bastante, o sigilo profissional constitui garantia fundamental do indivíduo postulada no artigo 5º, §2º combinado com o artigo 1º, incisos IIII e IV, da CF, porque o sigilo profissional é inerente ao exercício de certas profissões, sem o que padeceriam infirmadas, perderiam sua razão de ser, ficando mesmo aniquilada a possibilidade de serem praticadas adequadamente.

Portanto, não é difícil subsumir o sigilo profissional na categoria dos direitos e garantias individuais porque possui a mesma natureza de diversos direitos expressamente elencados no rol exemplificativo que caracteriza essa categoria como compêndio de direitos e garantias a proteger o indivíduo contra as insurgências opressivas do estado. Vale lembrar, o parágrafo 2º da Constituição declara que outros direitos compõem o rol dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, bastante que decorram do regime e dos princípios por ela adotados.

Não foram tais fundamentos bastantes, a Lei 9.613/1998 versa matéria criminal, portanto, não admite interpretação extensiva. Já a Lei 8.906/1994, é lei específica que disciplina a atividade da advocacia, e em seu artigo 7º, inciso II, estabelece e assegura o sigilo profissional. Portanto, se a regra do PL 3.443/2008, que altera a Lei 9.613/1998, não versa especificamente sobre o fim do sigilo profissional estatuído no art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994, então subsiste válida e eficaz para o advogado o sigilo previsto na lei específica que rege e disciplina o exercício da profissão, não lhe sendo aplicável aquela estrita, que não alude à advocacia expressamente, inscrita no inc. XIV do parágrafo único do artigo 9º da Lei 9.613/2008 com a redação dada pelo PL 3.443/2008.

É preciso entender que não se trata de saber se o sigilo profissional do advogado é ou não um direito absoluto. Primeiro, é mais que direito. É prerrogativa. Segundo, para que a advocacia possa ser exercida em sua plenitude, plenitude essa que caracteriza sua dignificação como trabalho necessário e essencial à administração e distribuição da justiça, é necessário que o cliente tenha plena liberdade de confidência para com seu advogado. Isso não irá acontecer se o advogado for compelido por lei a tornar-se delator do seu próprio cliente, a dignificação da profissão esvair-se-á pelo ralo do autoritarismo, da opressão. A defesa ficará irremediavelmente mutilada, pois o cliente, temendo ser delatado pelo próprio advogado, dele ocultará fatos talvez necessários à sua defesa ou orientação, e isso surpreenderá a defesa ou prejudicará a orientação, que estará assentada sobre bases falsas.

É importante observar também que no conflito entre o Estado e o indivíduo, aquele já dispõe de certa vantagem, pois age por meio de suas instituições e conta com uma série de privilégios. Mas não se pode admitir que o Estado litigue munido de bomba atômica e ao indivíduo seja permitido apenas um pequeno canivete. Ou há paridade de armas, ou a justiça não passará de uma farsa. Nesse caso, será melhor acabar de vez com a defesa e condenar sumariamente todo aquele que for acusado, negando-lhe a garantia de um devido processo legal e da ampla defesa.

 é advogado, mestre e doutorando em Direito pela USP

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

A seguir o raciocínio da advogada Bia, seria o caos total

Elza Maria (Jornalista)

Coisas que não entendo. Até eu, que não sou advogada, entendi perfeitamente a mensagem que o dr. Sérgio Niemeyer quis transmitir. Como é que se explica que pessoas do ramo jurídico não o façam?. O médico perderia em favor do estado o dinheiro que recebeu como honorários por ter tratado e curado, talvez até salvado a vida de um bandido ferido à bala; o hospital perderia o dinheiro recebido de um político corrupto que nele se submeteu a um caríssimo tratamento de doença rara; o supermercado perderia o dinheiro que recebera de um político corrupto que nele comprara os alimentos, a bebida, os ingredientes para uma festa de arromba ou uma churrascada. Por que será que as pessoas, em sua maioria, não pensam antes de falar uma besteira enorme? São coisas que não entendo. Até eu, que não sou advogada, entendi perfeitamente a mensagem que o dr. Sérgio Niemeyer quis transmitir. Como é que se explica que pessoas do ramo jurídico não o façam?

COMO RESOLVER O PROBLEMA DO DINHEIRO SUJO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

PELO SIM, PELO NÃO, SEMPRE QUE RECEBO HONORÁRIOS, PEÇO QUE AS NOTAS SEJAM 'LAVADAS' COM CUIDADO E DEPOIS DEVIDAMENTE SOPRADAS COM SECADOR DE CABELOS. SE JÁ ERAM LIMPAS, EXTREMAMENTE LIMPAS SE TORNARAM. SE SUJAS, FORAM CORRETAMENTE DEPURADAS. Á FALTA DE UM CARIMBO, ATESTANDO A SUA CANDURA, O MELHOR É AGIR ASSIM.

Lavagem de dinheiro e os advogados

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Penso que o desafio maior (de boa-fé) do Poder Público, aqui, seria equacionar uma fórmula válida para resolver a seguinte questão: afinal, são válidos os honorários do advogado pagos pelo cliente, com dinheiro julgado "sujo"? Em outras palavras, devemos considerar LÍCITOS os honorários pagos por aquele que, comprovadamente, no final do processo, ganhou o respectivo dinheiro com tráfico de drogas, com lesão à boa-fé pública ou, principalmente, com DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, por exemplo? Deverá prevalecer o interesse do INDIVIDUAL perante o COLETIVO (como já acontece, por exemplo, com os crimes do trânsito, com visíveis prejuízos para a coletividade)?

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