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OAB discute regras para bancas estrangeiras

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A Ordem dos Advogados do Brasil não planeja mudar as regras para a atuação de escritórios estrangeiros no país, mas poderá tornar mais claro o regramento. A Comissão de Relações Internacionais da entidade, reunida esta semana, deliberou no sentido de apresentar ao Conselho Federal parâmetros para bloquear a possibilidade de bancas estrangeiras usarem brasileiras como “fachada".

A vedação para estrangeiros advogarem no Brasil está prevista na Lei 8.906/94 e foi regulamentada pelo Provimento 91/2000. As regras impedem a associação entre escritórios brasileiros e internacionais para atuar no contencioso. Os estrangeiros, pelo dispositivo, só podem se dedicar a atividades de consultoria em direito internacional.

Mas, de acordo com o que foi decidido em reunião da Comissão de Relações Internacionais da OAB, o Provimento 91 deixa lacunas. Segundo o presidente da comissão, Cezar Britto, o dispositivo não fala, por exemplo, de contratos internacionais, ou trata da participação de advogados brasileiros em grupos internacionais, como o Lex Mundi.

Portanto, o que a Comissão de Relações Internacionais da OAB quer é que sejam editadas regras mais específicas, com mais detalhes. “Queremos ampliar o tema para fora do Provimento 91. Vamos mantê-lo, mas queremos outro texto discutindo as formas de associação entre advogados brasileiros e estrangeiros”, afirma Britto.

Patrulha
De acordo com explicação do advogado Horácio Bernardes, secretário de Relações Internacionais da OAB, a principal intenção do grupo é deixar claro o que é permitido, em vez de criar proibições. O mote do parecer, conta, é fazer com que as regras deixem de ser subjetivas e passem a ser explícitas.

Isso, para ele, é uma forma de garantir mais autonomia aos escritórios brasileiros, “e não de preservação de reserva de mercado, como dizem”. Assim, continua Bernardes, garante-se que as bancas estrangeiras não avancem sobre o mercado nacional e que “o cliente terá um serviço de qualidade, isento, independente”.

São duas as comissões da OAB Nacional a apresentarem propostas. A outra é a Comissão de Sociedades de Advogados, que já deliberou, por unanimidade contra qualquer alteração de regras. Os pareceres das comissões serão encaminhado ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, que, por sua vez, vai levar o texto para ser votado no Conselho Federal da Ordem.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 9h56

Comentários de leitores

3 comentários

Advogados Estrangeiros e Advogados de 2a. Classe

Fernando B. Pinheiro (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Entendo que o advogado estrangeiro, devidamente inscrito na OAB deverá ter as mesmas prerrogativas dos advogados brasileiros, também inscritos na OAB. Os requisitos para inscrição de ambos deverão ser os mesmos.
Assim, evita-se a criação de advogados brasileiros de segunda classe pois, os advogados brasileiros que trabalharem para um escritório estrangeiro não poderão dar opiniões sobre a lei brasileira ou ingressarem em juízo. É isso que se pretende? Não seriam todos iguais perante a lei? Como existiriam juntos os "Advogados" e os "advogados"?
Chamem de "reserva de mercado" ou forma "de evitar que escritórios estrangeiros invadam o mercado brasileiro". Isto é semântica e mero jogo de palavras.
Agora pretendem fazer um regulamento prevendo o que o escritório estrangeiro pode fazer no Brasil. Lamento, mas me parece uma grande besteira!
Enquanto temos mais de mil sociedades de advogados no Brasil, será que 10 ou 20 sociedades estrangeiras poderão destruí-las? Será que essas sociedades não contribuirão para melhorar a prestação de serviços advocatícios no Brasil? Será que não está na hora de olharmos para o futuro?

QUE NÃO SE TENHA MEDO de CHAVÕES!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, a DECISÃO tem que ser SOBERANA e SEM RECEIOS, mesmo daqueles que, pouco afeitos à visão internacional do DIREITO, queiram apelidar a existência de uma definião de "reserva de mercado" ou de "avanço dos escritórios internacionais sobre os nacionais"!
Os que assim procedem, normalmente Advogados sem a necessária informação sobre a VIDA JURÍDICA do MUNDO, nem idéia têm do que se passa em termos de outros Países, onde um ADVOGADO qualquer que seja sua ORIGEM, só será um Advogado nacional, se tiver se qualificado para tanto seja pela conclusão de um curso adredemente e adequadamente feito ou se conseguir, por uma "application" o credenciamento.
Nós deveríamos apenas estabelecr o princípio da reciprocidade, acrescido de uma prova efetiva de conhecimentos de LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, que não tem nada a ver com CONHECIMENTO de DOUTRINA, nacional ou estrangeira.
No mais, se um escritório brasileiro quiser ter um ou mais Advogados estrangeiros, que NÃO ATUEM como tal no BRASIL, para dialogar com os Clientes do Escritório, que estão chegando ao Brasil ou que aqui já estão, NADA a OPOR, porque seria pueril pretender que isso não ocorra.
O que NÃO PODERÁ FAZER, sim, é firmar, como ADVOGADO, qualquer parecer, legal opinion, petição judicial ou exercer funções de Mandatário com poderes AD JUDITIA, no território nacional.
Por que não permitir que participe, acompanhando, até para efeito de TROPICALIZAÇÃO da LINGUA ESTRANGEIRA, de reuniões ou da elaboração coletiva - em que NÃO SERÁ um dos subscritores! - de pareceres, legal opinion e qualquer outro tipo de documento que tenha que ser emitido pelo Escritório brasileiro, SEM FIRMÁ-LO?.
Na minha experiência com empresas multinacionais, eu assisti e vivenciei este tipo de experiência, que funciona, sim!

Ahn ram, senta lá cláudia

Alexandre (Advogado Assalariado)

Não é "preservação de reserva de mercado, como dizem", mas sim uma garantia "que as bancas estrangeiras não avancem no mercado nacional".
É, conceitos completamente distintos mesmo...

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