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Obrigação de divulgar

Senado aprova lei de acesso à informação pública

O Senado aprovou, nesta terça-feira (25/10), a lei de acesso às informações públicas. Os senadores rejeitaram, por 43 a 9, o substitutivo proposto pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). O Projeto de Lei da Câmara prevê que os documentos considerados secretos pelo Estado somente poderão ser colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. A maioria dos senadores considerou que o substitutivo do senador Collor abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos.

A nova lei impõe ao governo a obrigação de divulgar proativamente as informações de interesse público e a responder pedidos de informação sobre documentos. Além disso, o texto também prevê que as informações com prazo de sigilo encerrado devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive na internet, independentemente de solicitação. As informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com deficiência. Os municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da publicação na internet.

Um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação deverá ser criado ainda. Ele vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão até 20 dias para atender às solicitações de interessados em documentos que estiverem fora de sigilo. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De acordo com a organização internacional de direitos humanos Artigo 19, a falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição com o papel de destaque do Brasil na parceria para governo aberto, que visa encorajar a transparência em governos. A diretora do escritório da entidade para a América do Sul, Paula Martins, afirmou que, com a sanção da presidente Dilma, o país estará mais preparado para “promover um governo transparente e aberto para seu povo e para a região como um todo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Brasil.

PLC 41/10

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA NÃO VALE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Collor está advogando em causa própria, portanto compreensível o seu desespero.

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