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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo foi, de forma inédita no país, autorizado por um tribunal superior. Com placar de quatro votos a um, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento interrompido na semana passada. A corte rejeitou decisão anterior do Tribunal de Justiça gaúcho e permitiu que duas mulheres deem o primeiro passo no processo para o casamento, chamado habilitação. A notícia está nos jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S. Paulo, Correio Braziliense, Diário do Nordeste, Estado de Minas, O Globo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Segundo Tempo
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, abriu um prazo de 10 dias para que o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União enviem ao tribunal todos os convênios do Ministério do Esporte sob investigação que foram assinados na gestão de Orlando Silva. O prazo vale também para que a pasta envie documentos sobre contratos firmados no programa Segundo Tempo. Assim que as informações chegarem, serão enviadas para a análise do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contam os jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil, Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Parceria com estrangeiros
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que a Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil vai propor ao Conselho Federal da entidade a edição de um novo provimento para tratar, especificamente, das parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros. Atualmente, diversas dessas parcerias com bancas nacionais estão sendo questionadas nos tribunais de ética e disciplina da OAB.


Ad eternum
Os jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense informam que o Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que põe fim ao sigilo eterno de documentos oficiais e que regula o acesso a informações do governo. Foi mantido o texto da Câmara e rejeitados os destaques apresentados pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), principal opositor à imposição de um limite temporal para o sigilo de documentos oficiais. O texto segue agora para a sanção presidencial.


Trabalho infantil e AMB
O jornal DCI noticia que ao contrário do entendimento do Ministério Público do Trabalho  e do Ministério do Trabalho e Emprego, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, garante não haver qualquer inconstitucionalidade nas mais de 33 mil autorizações concedidas por juízes e promotores entre os anos 2005 e 2010 para que crianças a partir de 10 anos trabalhem. Para Calandra, a Constituição não só admite, como exige que os juízes sejam flexíveis.


Constitucionalidade do Exame
Bacharéis em direito e advogados de todo o país aguardam ansiosos o julgamento previsto para a tarde desta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, que definirá se o exercício da advocacia está condicionado à aprovação no Exame da Ordem, lembram os jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil e Correio Braziliense. Um levantamento mostra que está em jogo no Supremo uma questão que envolve pelo menos R$ 18 milhões mensais, valor estimado que os cursos preparatórios recebem todo mês de alunos que se preparam para as provas.


De olho nos detalhes
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo lembra que ao barrar as vendas na Alemanha do Galaxy Tab 10.1, da Samsung, em processo movido pela Apple, a juíza do Tribunal Regional de Dusseldorf, Johanna Brueckner-Hoffman, justificou sua decisão dizendo que "outros designs são possíveis". Ela considerou os tablets das duas empresas muito parecidos. A intensa disputa de patentes nos tribunais entre Apple e Samsung levantou um debate sobre qual a fronteira entre a semelhança e cópia para tudo aquilo que envolve um produto tecnológico.


Depois da cabeçada
O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, terá que indenizar seu colega, o também desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, por danos morais. Ele agrediu o colega com uma cabeçada dentro do posto bancário de uso exclusivo de magistrados, na sede do tribunal. O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que condenou Garcez ao pagamento de R$ 50 mil. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Lavagem de dinheiro
A Câmara aprovou o projeto de lei que endurece a legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro no Brasil. A proposta foi aprovada em votação simbólica, por acordo entre todos os partidos, e agora será analisada pelo Senado. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, uma das principais mudanças previstas no projeto é a ampliação do conceito de crime de lavagem. Hoje, a Lei 9.613, de 1998, prevê oito tipos de crime que podem configurar crime de lavagem, como o tráfico de entorpecentes.


Liberdade de expressão
O jornal O Globo conta que ativistas e jornalistas denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a falta de liberdade de expressão no Equador. Segundo o grupo, a sentença milionária imposta pelo governo ao diário equatoriano El Universo desencadeou outros processos contra jornalistas no país. No poder desde 2007, o presidente Rafael Correa mantém uma relação tensa com vários meios de comunicação críticos a seu governo.


Próprias mãos
Insatisfeito com as acomodações e a limpeza dos banheiros, o empresário Valdivino Queiroz da Silva, preso na Operação Arcanjo da Polícia Federal e condenado a 76 anos de prisão, decidiu construir a própria cela, com recursos próprios, informa o jornal Estado de Minas. Ele recrutou mais cinco presos que dividem com ele o único "aposento" da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil de Roraima, em Boa Vista, para que construíssem novos cômodos nos fundos da delegacia.


COLUNAS
ADI dos Royalties
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “A Procuradoria Geral do Estado do Rio já tem pronta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a tunga dos royalties de petróleo. Se a Câmara mantiver a decisão do Senado, será apresentada no STF no instante seguinte. O texto foi feito pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso".


Agenda de Dilma
Do "Blog do Noblat", também do jornal O Globo: “11h30 — Cerimônia de sanção da lei que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino”.


OPINIÃO
Condições degradantes
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “com o objetivo de enfrentar a criminalidade e estabelecer condições de vida seguras nas grandes cidades do país, alguns dos primeiros passos devem ser dados no próprio sistema prisional. O princípio geral é manter presos apenas aqueles que representem ameaça à sociedade — penas alternativas e regimes semiabertos podem ser aplicados aos demais".


Escutas telefônicas
"Se no regime de exceção havia a possibilidade de defesa, hoje, no regime democrático, com a escuta telefônica, resta ao advogado discurso simbólico”, escreve o criminalista Nélio Machado, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011, 11h00

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