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Justiça do Trabalho não regula classficados de emprego

A Justiça do Trabalho não é competente para coibir anúncios nos jornais de grande circulação sobre emprego e estágio com teor discriminatório, com expressões como “boa aparência”, “boa apresentação”. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho contra o jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Regional o Trabalho da 2ª Região (São Paulo) reformou a sentença que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação. Pelo acórdão, a matéria era de natureza trabalhista e envolvia a dignidade do trabalhador que se inicia no mercado de trabalho.

No recurso, o jornal argumentou que a ação não dizia respeito a qualquer relação de trabalho, mas a uma relação civil entre a empresa e seus anunciantes, “decorrente do contrato de aluguel de espaço para veiculação de mensagens”. Assim, não haveria relação de emprego entre ela e seus anunciantes ou entre ela e os candidatos às vagas de emprego ou estágio.

O relator do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, defendeu que o caso não competia mesmo à Justiça do Trabalho, pois não se originava de relação de trabalho, “uma vez que não há lide entre empregado e empregador”, nem de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O voto teve como base o artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 96000-63.2008.5.02.0014

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

VAMOS PARAR COM AS FALSAS QUALIFICAÇÕES.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SENHORES, testamos vivendo um mundo brasileiro, porque só aqui isto está ocorrendo, de FALSAS QUALIFICAÇÕES E TIPIFICAÇÕES.
Para os não ADvogados, que nos derem a honra de nos ler, a tipificação é o exercício de identificação do fato com a norma legal. Através deste exercício, o Operador do Direito orienta sua acusação e sua defesa.
Ora, pedir, demandar BOA APARÊNCIA, NÃO É, ABSOLUTAMENTE, um SINAL de DISCRIMINAÇÃO. Ou, por acaso, você é dos tais, PRECONCEITUOSO, que entende que ir a um festa de casamento de bermuda e chinela é adequado?
A APARÊNCIA, sim, indubitavelmente, MARCA uma RELAÇÃO.
Marca o início de uma relação de namoro; marca o início de uma relação profissional.
Será que um CIDADÃO de bermuda ou sunga conseguiria assistir, nos Egrégios Tribunais Supériores, em Brasília, a uma seção de qualquer turma ou do plenário?
Quantos JUÍZES, pelo BRASIL afora, têm adiado AUDIÊNCIAS, porque a PARTE, normalmente Autora, compareceu à audiência de sandália de dedos?
Que tal deixarmos, pois, de NÃO QUERER ADMITIR que a APARÊNCIA marca a PERSONALIDADE e o COMPORTAMENTO de um INDIVÍDUO.
Querem saber, JAMAIS EU CONTRATARIA um ADVOGADO ou um ESTAGIÁRIO que chegasse ao meu escritório, em busca de uma colocação, vestindo bermuda, sandália ou qualquer traje semelhante ou, ainda, TENDO FEITO SEU CORPO DE TELA DE DESENHOS, ALEGORIAS ou seja lá o que fosse, NÃO PROCURASSE, no exercício de suas atividades, PRESERVAR tais desenhos, tais tatuagens, especialmente para os ambientes onde elas são um sinal de independência e demonstração de revolta contra o status quo!
Vamos ter bom senso e vamos VIVER a VIDA como ela é e NÃO COMO se a VIDA nos permitisse viver como INDIVIDUALMENTE NÓS QUEREMOS, sem RESPEITARMOS o que o OUTRO, que pensa diferente, quer!

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