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Audiência pública

Reunião no TST mudou rumos da formação jurisprudência

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Nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho realizou pela primeira vez em sua história uma audiência pública para coleta dos elementos técnicos necessários à melhor compreensão sócio-econômica do fenômeno da terceirização. O objetivo traçado pelo Presidente do TST, Ministro João Oreste Dalazen, que em louvável iniciativa a convocou, era o esclarecimento da Corte, na esteira do que já tem sido feito pelo STF, com vista ao embasamento fático das decisões judiciais, apontando os caminhos da legalidade dessa moderna forma de organização empresarial.

Nesse diapasão, e levando em conta os subsídios fornecidos pelos depoimentos de cerca de 40 especialistas na matéria[1], colhidos nessa audiência pública, podemos estabelecer alguns marcos teóricos que balizem a análise jurídica dos casos concretos com os quais a Justiça do Trabalho tem se deparado ultimamente, refletindo sobre alguns, à luz desses esclarecimentos.

Em que pese o objetivo da audiência pública tenha sido o de obter dados técnicos para melhor compreensão do fenômeno e de seus desdobramentos na vida do trabalhador, todos os técnicos e acadêmicos ouvidos acabaram também por se situar, axiologicamente, diante do fenômeno, canonizando-o ou anatematizando-o.

Se o escopo maior da audiência era o esclarecimento dos ministros do Tribunal, o duelo dialético que se travou nos dois dias da audiência serviu para apresentar, em toda a sua extensão para os mais de 500 assistentes aos depoimentos, os argumentos a favor ou contra a terceirização. Assim, os partidários de uma ou outra posição puderam também aquilatar quais os pontos fortes ou fracos de seus discursos, bem como as vantagens e desvantagens da terceirização, seus perigos e necessárias adequações. A discussão sobre a terceirização em nosso país não será mais a mesma depois dessa audiência pública.

II) A essência do fenômeno econômico da terceirização 

Sintetizando os diversos elementos trazidos em contribuição ao posicionamento do TST, podemos dizer que o fenômeno da terceirização é uma realidade econômica de caráter universal e irreversível[2], cuja face perversa deve ser transformada, quer pela via legislativa, quer pela via judicial. Como fenômeno econômico, caracteriza-se pela concentração empresarial na atividade de sua especialização, pela passagem do modelo da empresa verticalizada para o de empresas ligadas a redes de produção:

a) empresas verticalizadas - em que todas as etapas do processo produtivo e todas as espécies de atividade necessárias à sua existência são realizadas por elas mesmas, com seus próprios empregados;

b) empresas ligadas a redes de produção – em que cada qual desenvolve parte do processo produtivo, especializando-se cada vez mais.

Basicamente, teríamos duas espécies de terceirização:

a) prestação ou fornecimento de bens e serviços, em que a empresa prestadora de serviços ou fornecedora de bens realiza em sua sede (ou fora das dependências da tomadora de serviços), com seu equipamento e com seus empregados, determinado serviço ou produz determinado bem, acessório do processo produtivo, entregando o produto acabado para a empresa tomadora dos serviços, como pode ocorrer, v.g., com as atividades de contabilidade, informática ou medição de consumo de água e luz, ou os insumos da indústria automobilística;

b) fornecimento de mão de obra, em que a empresa terceirizada contrata, treina e fornece à empresa principal mão de obra especializada, que, mesmo sendo dirigida e subordinada à empresa terceirizada, trabalha nas dependências da empresa principal, eventualmente com equipamento da própria empresa beneficiária do labor, como pode ocorrer, v.g., nos casos de copa, cozinha, vigilância, asseio e conservação.

A diferença essencial entre as duas modalidades está no local do trabalho do empregado: enquanto na prestação de serviços típica ele trabalha na empresa terceirizada e com equipamento da terceirizada, entregando apenas o bem ou serviço, na locação de mão de obra ele labora nas dependências da empresa tomadora dos serviços, ombro a ombro com os empregados diretos da empresa principal.

Daí a expressão “terceirização”, aplicável fundamentalmente ao fenômeno da intermediação de mão de obra (já que, nas cadeias produtivas de serviços, poder-se-ia falar até de “quarteirização” e assim por diante): entre o trabalhador e a empresa beneficiária direta de seus serviços coloca-se um terceiro, que é a empresa contratante do trabalhador e fornecedora de mão de obra.

III) A terceirização em sua dimensão jurídica

Ninguém discute a legalidade da terceirização de bens e serviços típica, como se dá na indústria automobilística, em que as empresas tomadoras dos bens e serviços são apenas montadoras, recebendo as peças de outras empresas e construindo o automóvel. Já no que diz respeito à locação de mão de obra, ainda que se pretenda também chamá-la de prestação de serviços, a realidade é distinta e demanda a intervenção da Justiça do Trabalho, em face das distorções que pode apresentar.

Realmente, muito se falou na audiência pública do TST sobre terceirização a respeito dos efeitos perversos dessa forma de organização do trabalho:

a) mera redução de custos das empresas tomadoras dos serviços, com sensível redução de salários (e outros direitos laborais) para os trabalhadores, sendo que parte do que lhes seria devido vai para o intermediador de mão de obra;

b) não integração do trabalhador na empresa em que efetivamente presta serviços e que é a real beneficiária de seus esforços;

c) descuido das normas de segurança e medicina do trabalho por parte das empresas terceirizadas em relação a seus empregados (sem contar o fato de que as empresas principais não se preocupariam com esse aspecto), o que tem ocasionado aumento considerável dos acidentes de trabalho;

d) precarização da relação de trabalho, com altos índices de rotatividade da mão de obra terceirizada, a par da inadimplência reiterada das empresas contratadas pelo setor público, sem a responsabilização da administração pelos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, o que transferiria os riscos da atividade econômica para o empregado.

Não se pode negar nenhum deles, mas também não é possível, nem conveniente, tratar o fenômeno como nefasto em sua essência e esperar do TST a sua desconstrução, como pretendido por alguns dos participantes na referida audiência.

Com efeito, a competitividade empresarial própria da economia de mercado, somada ao desenvolvimento tecnológico, aponta para a especialização como o caminho a ser trilhado para se chegar ao aumento da qualidade do bem ou serviço oferecido. Quanto mais especializado é um médico, advogado ou fornecedor, mais passa a ser procurado, por atender melhor à necessidade específica das pessoas.

Nesse sentido, a terceirização não é um mal em si mesmo, mas um fenômeno econômico generalizado que deve ser compreendido em sua essência e corrigido, pela intervenção estatal no domínio econômico, naquilo que atenta contra os direitos humanos fundamentais, entre os quais o do trabalho.

IV) A evolução jurisprudencial do tst quanto à terceirização

A evolução jurisprudencial no âmbito do TST em torno do fenômeno da terceirização mostra como esta Corte tem buscado uma posição moderada, que garanta os direitos dos trabalhadores em face das modernas técnicas de organização empresarial:

a) Súmula 256 (editada em 30/09/1986) – admitia a terceirização, sob a modalidade de locação de mão de obra, apenas nos casos de trabalho temporário (Lei 6.019/74) e vigilância (Lei 7.102/83), sendo extremamente limitativa, uma vez que, no entender de então do TST, somente as atividades que expressamente fossem legalmente elencadas como passíveis de serem exercidas por empresas especializadas é que poderiam ser terceirizadas;

 é ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011, 13h13

Comentários de leitores

5 comentários

O anverso da terceirização é o desemprego!

Macedo (Bancário)

Não que eu seja um defensor da terceirização. Mas eu fico pensando nessa multidão de gente desempregada. E como agora não podem mais ser camelôs....

E A ATIVIDADE FIM ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É, mas parece que o principal não foi discutido: 'terceirização da atividade fim". Dia desses li um absurdo acórdão do TRT/SP entendendo possível essa excrescência jurídica. Tratava-se de uma 'transportadora' que não tinha veículos; não tinha motoristas e nem ajudantes como empregados (todos terceirizados). Dela mesma, só a placa de propaganda e o endereço. Absurdo dos absurdos; montar uma empresa sem correr os riscos inerentes ao negócio. Só mesmo por aqui, onde nada mais estarrece e a CLT só serve para enfeitar a estante.

Fim social do trabalho

SVMARU (Advogado Autônomo - Tributária)

Não há nenhum problema na terceirização. Pelo contrário, facilita e muito a vida das empresas no controle de custos, administração de férias, faltas, etc.
Porém, o grande problema é a degradação da qualidade na relação de trabalho. Em regra, os terceirizados ganham menos, tem menos benefícios, há uma grande rotatividade e uma insegurança, pois a qualquer momento o contrato entre as empresas pode ser rompido e a corda sempre arrebenta no empregado terceirizado.
Façamos o caminho inverso. A empresa tem uma copeira e paga R$ 800,00. Terceiriza o serviço e quer continuar pagando os R$ 800,00 mais os encargos. Para empresa terceirizada ter lucro terá que adicionar uns 20% de margem, vai acabar custando muito mais caro que a empresa contratante gostaria de pagar e para chegar no valor onde é possível mexer? No salário, é claro! Ou algumas menos corretas deixam de recolher os encargos, ai acaba sobrando para a contratante.
A terceirização também é usada para fugir de conquistas que os sindicatos conseguiram nas negociações coletivas. Ou seja, a terceirização é um processo que tende a minar os benefícios trabalhistas conquistados ao longo de décadas.

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