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Mulher com mulher

STJ reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um casal de mulheres também tem direito de casar. Por maioria, nesta terça-feira (25/10), os ministros deram provimento ao Recurso Especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil.

O julgamento começou começou na última quinta-feira (20/10), quando quatro ministros votaram a favor do pedido do casal. Marco Buzzi, o último a votar, pediu vista. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (25/10), ele levantou um questão de ordem recomendando que o caso fosse levado a julgamento na 2ª Seção, que reúne os ministros das duas Turmas especializadas em Direito Privado.

Por maioria de votos, a questão de ordem foi rejeitada. No julgamento do mérito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal , para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.
 

Divergência - Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, mudou de posição. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF.Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.
 

Raul Araújo chegou a propor – inspirado em sugestão de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a 2ª Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal.

Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a 2ª Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.
 

A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido.

A advogada especialista em Direito Homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, ressalta que a decisão do STJ abre um importante precedente aos casais do mesmo sexo para o casamento civil. "Mais uma vez coube ao Poder Judiciário suprir lacunas deixadas pela inércia do Legislativo. Esta decisão abriu precedente para que outros casais façam o mesmo pedido o que tornará o casamento homoafetivo uma realidade e ao alcance de todos que desejam oficializar sua relação com pessoa do mesmo sexo", afirma.

O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.183.348

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 17h51

Comentários de leitores

19 comentários

SE A CF NÃO TEM QUE SER RESPEITADA, PORQUE A LEI TERIA...?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Mais uma vez a democracia brasileira se vê violentamente ferida. Cidadãos não eleitos pelo Povo, mas investidos na função de juízes, estão substituindo a vontade livre, democrática e soberana do Povo por sua vontade pessoal, fazendo com que aquilo não obtido no legítimo embate democrático se obtenha justamente daquele constituído com a missão precípua de garantir o cumprimento da Constituição e das leis. Na verdade, depois que os eminentes ministros do STF – mesmo tomando conhecimento de que a assembleia nacional constituinte introduziu a cláusula “homem e a mulher” com o explícito, consciente e unânime propósito de garantir que a família desenhada na norma constitucional não admitisse uniões homossexuais – decidiram introduzir exatamente tais uniões dentro da família, vilipendiando a própria Constituição, pergunta-se: o que impede que o STJ faça o mesmo com a lei? A resposta é que depois do “tsunami” que o STF passou sobre a Constituição se abriu a temporada para o mais amplo e diversificado ativismo judicial. Agora literalmente pode tudo o que os juízes quiserem, quando quiserem, na amplitude que quiserem. Basta a já conhecida combinação habilidosa de princípios constitucionais (e o da “dignidade da pessoa humana” é o mais à mão para se criar o “direito” que se quiser), com a preferência dos juízes por seus próprios critérios, segundo o que julgam justo a partir de sua visão pessoal de mundo, para tornar o judiciário num “parlamento” às avessas. A democracia brasileira ainda pagará muito caro por esses ataques violentos. Os próprios homossexuais não deveriam festejar esses arroubos do Judiciário, pois, como estão assentados no direito criado na cabeça dos próprios juízes, amanhã, outros juízes podem mudar tudo.

Vale tudo, homem com homem, mulher com mulher...

Elza Maria (Jornalista)

Só não pode é fazer xixi ou coco na rua. Isso dá cadeia. É ato obsceno ou atentado violento ao pudor. Embora sejam necessidades fisiológicas de todo ser vivo, só se admite o escapamento dos carros, ônibus, caminhões, que poluem muito mais e causam danos muito mais perversos a todos. Realmente, está tudo de ponta-cabeça. Vamos desaguar numa verdadeira Babel muito mais cedo do que a vã sabedoria pode imaginar.

TRISTE TEMPO DE BRASIL

JAAG (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O STJ segue a trilha do STF. Muda-se em nome de pseudo interpretação jurídica o que é imutável. Cláusula pétria hoje é mutável. Os direitos humanos abrangem pósições que se chocam entre si. Lamentável. Casamento é prerrogativa de homem e uma mulher. Porém, novelescamente é moderno tudo ser "natural". Mulher com mulher e homem com homem. Até a adoção passa a ser galhardão; dois papais para o casal masculino (?) e duas mamães para o casal feminino (?) ou vice versa. Como é triste. Bush tinha rzão ao ser questionado sobre este casamento... simplesmente respondeu: QUE CASAMENTO? CASAMENTO É ENTRE HOMEM E MULHER; FORA ISSO NÃO EXISTE". Hoje pragmantiza-se e conseque-se elastizar até conceitos anticristãos, em nome de pseudo modernidade jurídica. Antes a omissão do Legislativo que a audácia do Judiciário. Triste tempo de Brasil. Que Deus de apiede.

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