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Segredos em risco

OAB critica projeto que derruba sigilo profissional

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21 comentários

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando se estuda qualquer matéria ou questão é possível adotar uma de duas atitudes. Uma é a atitude contemplativa, que aceita o ensinamento de outrem sem questioná-lo, sem submetê-lo a um crivo lógico-racional, e passa a repetir a lição recebida como um papagaio. Outra é a atitude que costuma se designada por ressonância, que submete a lição recebida a um exame analítico ao lume do conhecimento possuído, inclusive em outras áreas do saber que obsequiam a compreensão (v.g., Filosofia, Linguística, Gramática, Lógica, História, etc.), de modo que não se repete o ensinamento recebido caso ele não se harmonize com o todo.
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O senhor, a tomar por seus comentários neste fórum de debates, demonstra pertencer ao primeiro grupo. Argumenta com o exemplo dos outros e quando alguém opõe-se a eles ou lança críticas que os desqualificam, o senhor se apressa em dizer que não são seus, mas de doutrinadores reconhecidos por sua autoridade na matéria. Ao fazer isso, o senhor tentar fortalecer sua posição usando o argumento de autoridade sem submeter o argumento emprestado a qualquer exame analítico, mas pelo simples fato de provir de uma autoridade. Em síntese, repete como papagaio a lição recebida, que serve aos seus propósitos de laconicidade sob a qual embuça sua falta de conhecimento sobre que instrumentos utilizar para proceder ao exame da estrutura profunda do argumento emprestado.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Para logo, devo dizer-lhe, aproveitando a síntese feita por Desidério Murcho (O Lugar da Lógica na Filosofia, p. 116-122), o argumento de autoridade, vulgarmente conhecido como «ad verecundiam» só é válido quando satisfeitos cumulativamente quatro requisitos de validade, a saber: 1º) a autoridade invocada seja um bom especialista na matéria em questão; 2º) não haja divergência significativa entre os especialistas da matéria sobre a questão tratada; 3º) não existam outros argumentos mais fortes ou de igual força capazes de desqualificar a conclusão do argumento de autoridade empregado; 4º) os especialistas da matéria em causa não tenham interesse pessoal na afirmação por eles feita. A esses requisitos, Chistopher W. Tindale (Fallacies and Argument Appraisal) ajunta a necessidade de aquele que usa o argumento de autoridade poder adquirir diretamente o conhecimento emprestado ao especialista invocado, pelo menos em princípio, ou, em outras palavras, que o argumento tomado de empréstimo possa ser submetido e subsistir a testes de validade. Sem isso, o argumento de autoridade é inválido.
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Adito eu que o conhecimento humano, em todas as áreas do saber, e com o Direito não é diferente, só pode progredir quando as lições recebidas de «experts» são submetidas à crise do exame analítico, característica mesma de toda ciência, como muito bem identificada por Karl Raimund Popper, tanto na obra Metodologia da Pesquisa Científica quanto em Conjecturas e Refutações.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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(CONTINUAÇÃO)...
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Prova disso encontra-se na história da ciência. A teoria de Isaac Newton prevaleceu por alguns séculos e tornou possível o desenvolvimento da ciência e do conhecimento, inclusive o aparecimento da teoria da relatividade de Albert Eistein, que a destronou. E este haverá de ser destronado algum dia. Com o Direito não é diferente.
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Os operadores do Direito no Brasil têm-se afastado da Linguística, o que faz com que tenham uma visão equivocada sobre o Direito, porque este serve-se da linguagem para se exprimir e aplicar. Em outras palavras, o Direito depende da linguagem para existir. Isso faz com que o Direito possa ser compreendido como um subconjunto da linguagem, sendo a este aplicável tudo o que é aplicável àquela. Daí por que admite-se possa o Direito restringir, alargar, enfim modificar o conceito subjacente a uma palavra ou expressão linguística, mas deverá fazê-lo em linguagem e o resultado há de ser apresentado também em linguagem.
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Dito isso, os exemplos pelo senhor citado e atribuídos ao seu colega de magistratura Guilherme Nucci, estão errados. A interpretação extensiva em matéria penal só tem aplicação em um caso: quando se proíbe e pune o menos, por óbvio o mais também deve ser proibido e punido. A proposição «se o menos é proibido e punido, então o mais também deve ser proibido e punido» é a contrapositiva (já ouviu falar disso?) da proposição «se o mais é permitido, então o menos também deve ser permitido», normalmente sintetizada na fórmula «quem pode o mais pode o menos».
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Os exemplos citados, no entanto, não se enquadram nessa categoria, se não, vejamos: no caso da bigamia, o tipo penal está assim descrito: «contrair alguém, sendo casado, novo casamento» (CP, art. 235). Em outras palavras, o que o tipo penal proscreve é o casamento de quem seja casado. Nenhuma menção faz à quantidade de novos casamentos.
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Poder-se-ia, então, argumentar que o «nomen juris» possui sentido mais estreito do que a descrição do tipo penal, já que bigamia significa casar pela segunda vez quem já seja casado e a descrição do tipo penal não está restrita a um só novo casamento para caracterizar o delito. No entanto, pode-se ponderar que em relação ao primeiro e válido casamento, todos os que se lhe seguirem serão um segundo, assim, se aquele que já é casado contrair outro casamento, estará incurso no tipo penal. Haverá bigamia em relação a cada um dos novos casamentos. A poligamia pode ser definida como uma sucessão de bigamias.
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Todo esse trabalho interpretativo, que não tem nada a ver de extensivo, apenas para justificar o «nomen juris», já que o tipo penal em si mesmo não está a exigir nenhum lavor interpretativo para nele subsumir aquele que, sendo casado, contrai vários outros casamentos, pois em relação ao primeiro, cada um destes será novo casamento, configurando, portanto, o tipo penal.
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Conclusão: o exemplo de Guilherme Nucci, e quem quer que com ele o faça, está errado.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (5)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O mesmo se diga em relação ao crime de duplicata simulada. O tipo penal alude à discrepância da quantidade vendida com aquela constante da fatura, duplicata ou nota de venda. Não refere que tal quantidade deva ser positiva, no sentido matemático do termo. Ao contrário, apenas menciona a quantidade como elementar do tipo penal. A quantidade zero traduz a ausência de venda, a configuração máxima possível do tipo penal consoante as bitolas literais do texto descritivo. Não se trata de punir o mais a partir da punição determinada ao menos, pois o tipo penal não distingue entre a discrepância total (quantidade zero de venda em relação à quantidade declarada na fatura, duplicata ou nota de venda), da discrepância parcial (quantidade positiva maior que zero de venda, porém menor do que a quantidade declarada na fatura, duplicata ou nota de venda).
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Conclusão: também esse exemplo de Nucci está errado e é imprestável para exemplificar a possibilidade de interpretação extensiva da norma penal. Nucci oferece outros exemplos igualmente equivocados, que não resistem a um exame lógico-linguístico, como o do § 2º do art. 121, já que o conceito de «meio insidioso ou cruel» é aberto e depende dos conceitos de insídia e crueldade para se caracterizar. Assim, o emprego de ácido sulfúrico enquadra-se naquele conceito e por isso torna qualificado o delito, embora não esteja expressamente enunciado no rol dos meios insidiosos e cruéis, sem nenhuma necessidade de interpretação extensiva, mas simples lavor subsuntivo por qualificação do meio empregado. É claro que essa qualificação exige do intérprete que apresente as razões por que considera o instrumento utilizado como meio insidioso e cruel,
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (6)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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o que exige conheça bem Lógica e a linguagem para desenvolver tal categorização (v. por todos: David Kelley, The Art of Reasoning; Sister Miriam Joseph, The Trivium: the liberal arts of Logic, Grammar, and Rhetoric: understanding the nature and function of language; Alec Fisher, The Logic of Real Arguments; F. H. van Eemeren e R.Grootendorst, A Systematic Theory of Argumentation: the pragma-dialectical approach; Anthony Weston, A Rulebook for Arguments; Douglas N.Walton, Chris Reed e Fabrizio Macagno, Argumentation Schemes).
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Pessoalmente entendo que a interpretação extensiva não passa de uma medida forçada de compreensão da norma, já que a inteligibilidade desta pode ser alcançada por meio de sua interpretação literal e lógica, as quais vão delimitar suas bitolas, ou seja, estabelecer os lindes dentro dos quais todas as condutas que lhe caírem sob o domínio estarão submetidas à consequência nela prevista. A Teoria dos Conjuntos ajudará nesse lavor, e não haverá nisso nada de interpretação extensiva, mas de interpretação no sentido de que a letra da lei é una («una legge non può avere che un solo significato valido, quello che è stato espresso nella sua lettera, con la quale fa tutt’uno» – Vittorio Frosini, La Lettera e lo Spirito della Legge).
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Por fim, é reprovável sua jactância em razão do fato de ter sido aprovado em um concurso para a magistratura como a justificar sua suposta superioridade em relação aos demais operadores do direito, como se tal aprovação o credenciasse com alguém detentor de uma erudição incontestável. Se os fundamentos dessa jactância fossem verdadeiros, o senhor jamais poderia ter uma sentença reformada por qualquer tribunal, coisa que duvido seja verdadeira.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (7)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Contudo, por dever de honestidade intelectual, devo dizer que ter uma sentença reformada também não pode ser manejado como evidência de que a sentença estava equivocada. Pode ocorrer de a decisão do tribunal estar errada, mas por força da hierarquia que caracteriza o sistema, em tal hipótese o erro acaba prevalecendo sobre o acerto. É um vício do sistema. Mas de qualquer modo serve para proscrever a consideração de alguém esteja na posse da verdade apenas em razão do fato de ter sido aprovado em um concurso público.
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Com tais considerações, sugiro ao senhor que deixe a fórmula econômica, infelizmente típica dos magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição e do STJ, quando comparadas suas decisões com as do STF, pois este tenta esgotar o tema, enquanto aqueles, são sempre superficiais, o que torna seus atos menos um julgamento do que a imposição de uma arbitrariedade, e estude um pouco de Lógica, Teoria da Argumentação, Linguística, Filosofia da Linguagem, Filosofia, principalmente no que concerne aos conceitos de verdade, realidade, e o problema fundamental do conhecimento. Talvez com isso o senhor se credencie para um debate além da estrita dogmática que sói caracterizá-lo e deixe de repetir, como papagaio, lições alheias impregnadas de erro.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (8)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Quanto à questão da proporção do direito do constituinte que o advogado pode cobrar a título de honorários, manejado pelo senhor como se fora um termômetro para medir minha conduta ética, constitui manifesto escapismo a fuga ao debate para evitar discutir sobre a substância nuclear do tema, lançando mão de recursos transversais, como são os argumentos «ad hominem» usados pelo senhor, demonstração de desonestidade intelectual pura muito utilizado pelos que não possuem um arsenal de argumentos minimamente coerentes. Enquanto eu expus minha posição e assinei embaixo, apresentando argumentos sólidos, o senhor, foge do debate com uma fórmula tão rasa quanto raquítica, usando também do sofisma do diversionismo («ignoratio elenchi»), porquanto a questão cinge-se ao debate jurídico, e não ético. E ainda que se desenvolvesse sobre este outro proscênio, o senhor teria de apresentar argumentos melhores do que o seu simples «achismo» para credenciar-se como um debatedor intelectualmente honesto. Haveria mister oferecer uma justificação razoável, capaz de resistir à crítica, a sustentar sua posição. De um modo geral, tanto juridicamente quanto em relação à ética, nada há que reprove a contratação de honorários em qualquer proporção que seja.
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Por fim, tudo isso demonstra uma coisa: seu modo de pensar é tortuoso e falho, como aliás, já ficou evidenciado em outros debates por nós travado neste fórum.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Por fim

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Poderia eu, aqui, enumerar meus sucessos profissionais na advocacia pública e em concursos jurídicos, além de meus títulos. Mas eu não o farei: o Juiz de Direito, aqui, sou eu, não vossa senhoria. O meu conhecimento se presume provado, não o seu.
Ademais, títulos da nada servem se não for para aprimorar o caráter, e isso vossa senhoria jamais conseguiria compreender mesmo. A sua ignorância não é um mal em si mesma; o problema é que o senhor é incapaz de admitir que ela existe.
Até nunca mais, espero. Não tenho o costume de perder meu tempo à toa.

Prezado Dr. Niemeyer

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Faça uma reciclagem em Direito Penal, principalmente na parte geral.
O senhor não sabe a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva.
Eu é que não vou perder tempo dando-lhe essas lições, as quais, aliás, NÃO SERIA O PRIMEIRO A MINISTRAR, JÁ QUE JURISTAS DO PORTE DE NUCCI, MIRABETE, ASSIS DE TOLEDO, NELSON HUNGRIA E DAMÁSIO DE JESUS ENSINAM ISSO HÁ TEMPOS...
Se o senhor tiver o cuidado de consultar a obra do primeiro Professor acima citado, constatará que os exemplos que eu dei foram mencionados pelo próprio, não foram criados por mim...
Damásio também dá exemplos idênticos.
Veja, seu problema não é só a falta de cultura jurídica neste particular, mas também a humildade de reconhecer a própria ignorância.
E ainda se diz "jurista" e "professor"... coitados dos seus alunos.
Quanto ao conceito de ética, não vou discuti-lo com uma pessoa que já considerou normal, aqui neste site, ganhar honorários equivalentes a metade dos direitos do cliente. Nada mais normal, para alguém assim, do que aceitar dinheiro sujo, sabendo de sua procedência, e ainda conseguir dormir à noite, não?

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Complementando, seus exemplos são pífios. O senhor usa a falácia da ambiguidade, não se propositadamente ou não. Mas pelo princípio da indulgência, considero que seja porque não soube mesmo fazer a distinção, do contrário teria de considerar seu exemplo uma manifestação de desonestidade intelectual.
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O senhor usa o «nomem juris» para dizer que houve interpretação analógica do tipo penal, quando isso, definitivamente, não se dá. Bigamia é o nome que o legislador deu ao tipo penal descrito no art. 235 do CP. O núcleo do tipo é contrair outro casamento que já seja casado. Ora, tanto faz contrair um ou múltiplos novos casamentos que o tipo estará satisfeito.
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Além disso, poligamia significa ser casado com várias pessoas. Basta mais de uma, portanto, para caracterizar a poligamia, que contém a bigamia, a trigamia, a tetragamia, a pentagamia, a hexagamia, etc., ou será que o senhor pretendia um tipo penal específico para cada um desses casos?
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Quanto à duplicata simulada, está perfeitamente subsumida no art. 172 do CP. A duplicata emitida sem lastro, isto é, sem a correspondente entrega de mercadoria enquadra-se no tipo penal que descreve como crime a emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade. Basta que haja discrepância entre a quantidade declarada na fatura e aquela objeto do negócio para se configurar o tipo penal. A quantidade zero, isto é, a mercadoria declarada falsamente como vendida, ou declarada como vendida e não entregue, encaixa-se na descrição do tipo penal sem nenhum esforço analógico ou extensivo.
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Como vê, o senhor anda derrapando nos seu modo de raciocinar.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acho que o volume de processos que deve ter de apreciar e julgar todos os dias o fizeram esquecer algumas lições básicas e princípios basilares.
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Está em todos, repito, todos os manuais de hermenêutica jurídica: norma penal interpreta-se estritamente. Não é só a analogia que está vedada. É interdito também a interpretação extensiva.
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Aliás, toda norma que cria obrigações, deveres ou restringe direitos interpreta-se estritamente. A analogia é vedada porque por meio dela alarga-se o alcance duma norma penal qualquer. Mas não é só esse tipo de alargamento que é vedado. Toda distensão é proibida, em homenagem à segurança jurídica.
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De resto, a advocacia não poderia se manifestar com independência se o advogado for constrangido a tornar-se delator de seu cliente. Aliás, há mesmo um impedimento lógico nessa situação, já que o advogado é impedido de funcionar como testemunha, contra ou a favor de seu cliente, e pode até calar sobre fatos que estejam cobertos pelo sigilo profissional.
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Suas teses, mais uma vez, esboroam-se, viram pó, dado à total falta de fundamento racional, lógico e jurídico. Isso surpreende, porque o senhor é juiz e não deveria incorrer nesses erros crassos.
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Se é ético ou não receber honorários, mesmo sabendo provirem de origem ilícita, isso é uma outra questão, de natureza metajurídica. Tenho que não é antiético. E a razão é simples: «pecunia non olet» (o dinheiro não tem cheiro), já diziam os romanos. Demais disso, não vinga entre nós a receptação de sub-rogado.
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(CONTINUA)...

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Dinheiro é bem fungível. E com golpe derradeiro contra sua absurda tese, ninguém poderia fazer nenhum negócio e receber paga se soubesse que o dinheiro tem origem ilícita. Ora, isso é um absurdo sem tamanho.
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Imagine-se o sujeito que recebeu o dinheiro como suborno. Esse dinheiro lhe foi pago em razão do cometimento de um crime. Mas nada garante que foi obtido por quem o pagou também de forma ilícita. Ilícito foi o ato do agente. Ele pode até perder aquele dinheiro por ele obtido ilicitamente, mas que não foi gerado originariamente de modo ilícito. Esse raciocínio causalístico, levado às últimas consequências, chega na ponta da emissão da moeda pela Casa da Moeda, já que todo dinheiro que circula como pagamento pelos atos ilícitos foi criado de forma lícita na origem. E é exatamente o desejo de se apropriar desse dinheiro gerado licitamente e na maior proporção possível que os agentes criminosos praticam delitos, com o fim econômico de enriquecerem.
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Portanto, o uso lícito do dinheiro gerado licitamente, mas recebido a partir de ato ilícito, não torna esse dinheiro ilícito. Nem antiético.
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Parece que lhe falta um pouco mais de estudo sobre Lógica, teoria da argumentação, hermenêutica, não só jurídica, mas de um modo geral, e Filosofia, para distinguir melhor o que é ético do que não é.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Queremos transparência.

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Tais medidas só irão prejudicar os advogados avessos a ética e a transparência, disso não tenho dúvida.
Além de evitar o crime de sonegação fiscal, essa norma também criaria mais facilidade para detectar quais profissionais estariam envolvidos com o crime organizado.

De receber em sigilo, pelo menos, não

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Não estou dizendo que o advogado tem que trabalhar de graça, mas sim a informação da fonte para que o próprio advogado não se torne suspeito de participação na lavagem.

Não é bem assim

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Em primeiro lugar, o que não se admite em Direito Penal é analogia contra o réu. Interpretação extensiva não se confunde com analogia e é perfeitamente admissível em matéria criminal (basta lembrar a hipótese clássica, embora desatualizada, da proibição da poligamia por ser proibida a bigamia; ou o caso da mercadoria não vendida no crime de deuplicata simulada...).
Em segundo lugar, será que o advogado tem a liberdade de receber honorários quando ciente de que são dinheiro sujo que está sendo "lavado"? Isso é ética?
É como o mat (Outros) disse, em outras palavras: nos olhos dos outros é refresco, certo, senhores advogados?

Liberdade, liberdade, bate as asas e foge de nós...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O PL 3443/2008 mostra a ferocidade cada vez mais opressora do Estado brasileiro, que assim caminha rumo a um arremedo de democracia, muito mais parelho com os estados absolutistas de antanho e dos estados autoritários e totalitaristas que vigeram no séc. XX.
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A preocupação é legítima, já que no Brasil vigora a hipócrita tese de que toda lei, mesmo sendo clara a redação de seus dispositivos, pode ser deturpada, desvirtuada por obra do que chamam «interpretação».
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Talvez o promontório da advocacia seja o fato de que essa atividade não se enquadra em nenhuma das 6 alíneas elencadas como aposto enumerativo do inc. XIV do art. 9º com a modificação proposta pelo PL 3443/2008.
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Além disso, outro porto seguro da advocacia é sua essencialidade constitucional, a qual garante a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. Não fora isso bastante, o sigilo profissional constitui garantia fundamental do indivíduo postulada no art. 5º, §2º combinado com o art. 1º, incs. IIII e IV, da CF, porque o sigilo profissional é inerente ao exercício de certas profissões, sem o que padeceriam infirmadas e até aniquilada a possibilidade de serem praticadas adequadamente.
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Portanto, não é difícil subsumir o sigilo profissional na categoria dos direitos e garantias individuais porque possui a mesma natureza de diversos direitos expressamente elencados no rol exemplificativo que caracteriza essa categoria como compêndio de direitos e garantias a proteger o indivíduo contra as insurgências opressivas do estado.
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(CONTINUA)...

Liberdade, liberdade, bate as asas e foge de nós...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Não foram tais fundamentos bastantes, a Lei 9.613/1998 versa matéria criminal, portanto, não admite interpretação extensiva. Já a Lei 8.906/1994, é lei específica que disciplina a atividade da advocacia, e em seu art. 7º, inc. II, estabelece e assegura o sigilo profissional. Portanto, se a regra do PL 3443/2008, que altera a Lei 9.613/1998, não versa especificamente sobre o fim do sigilo profissional estatuído no art. 7º, inc. II, da Lei 8.906/1994, então essa regra subsiste válida e eficaz para o advogado.
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Agora, mais uma vez, a OAB deixou para atuar muito tarde, como de resto ela parece estar sempre atrasada em relação às questões que interessam à profissão, haja vista aquela referente aos honorários de advogado, em que a OAB deixou para se manifestar somente este ano de 2011, depois que o PL 1463/2007 foi arquivado em razão do fim da legislatura em que foi proposto.
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Além disso, o prestígio da OAB parece estar também em baixa. O PL 3443/2008 acabou de ser aprovado, sem que a recomendação feita pela OAB tivesse qualquer impacto na posição dos parlamentares. A partir disso cabe indagar qual o prestígio desfruta no Congresso Nacional em geral e perante os parlamentares advogados em particular, e o que a OAB tem feito para resolver a falta de prestígio ou melhorá-lo.
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(CONTINUA)...

Liberdade, liberdade, bate as asas e foge de nós...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Essas questões devem ser cruciais nas próximas eleições da OAB, pois precisamos eleger advogados que de fato representem a classe e volte suas atenções para o espaço político de interesse na recuperação do fortalecimento da profissão e do prestígio que antes detinha, em vez de ficar envidando esforços, despendendo tempo e os recursos da instituição para agir sobre questões que nada têm a ver diretamente com o exercício da advocacia e ainda devem ser objeto da atuação de outras instituições (v.g., ações civis públicas em que a legitimidade é dividida com outras entidades ou instituições).
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Os líderes da OAB deveriam voltar-se para aquilo que realmente interessa à advocacia, em vez de ficarem se intrometendo em outras questões só para ter visibilidade na imprensa.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

ética, transparencia??

mat (Outros)

Transparência, ética é muito bonito desde que se refira ao quintal vizinho. Como deve ter advogado preocupado com tal medida.

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