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Segredos em risco

OAB critica projeto que derruba sigilo profissional

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E ainda: quando constatadas operações atípicas por partes de seus clientes, comunicar o assunto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a OAB decidiu, na segunda-feira (24/10), recomendar a não aprovação do Projeto de Lei 3.443/2008 e proposições legislativas a este relacionados.

"O médico tem que dizer de onde vem o seu pagamento? O dentista tem? Não. Nenhum outro profissional está obrigado a fazê-lo e nem deve ter de fazer tal declaração, uma vez que recebe tais recursos no claro exercício de sua profissão", afirmou o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Ele disse que o advogado sairá penalizado caso o projeto de lei seja aprovado.

O relator do caso e conselheiro por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, disse que "tais exigências, igualmente, se exibem manifesta e flagrantemente inconstitucionais. Isso porque o artigo 133 da Constituição prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Se o projeto de lei for aprovado, os advogados passarão a ter estas obrigações em virtude de se enquadrarem no grupo de pessoas físicas ou jurídicas que prestam "serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza". Pela proposta, este grupo deve identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, de acordo com  as instruções estipuladas pelas das autoridades competentes; manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; além de atender, no prazo fixado, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Batochio ressalta que a Lei Federal 9.806/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe em seu artigo 7º que são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. "A ser aprovada a pretendida alteração legislativa, a própria ordem democrática se verá abalançada, na medida em que se estará a dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado,  impondo ao profissional da advocacia, que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente. Tal não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar", afirmou o relator.

Pena maior
Outra alteração pretendida é o aumento da pena máxima para 18 anos de reclusão, sob a justificativa de que a majoração levará à redução na incidência do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com Batochio, as alterações propostas são “manifestamente inconstitucionais”. Ele sustentou estar comprovado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade. Batochio chamou a atenção para a desproporção que a pena máxima de 18 anos de reclusão gerará em relação a crimes considerados mais graves, que, a despeito de tutelarem o bem jurídico vida, não possuem penas máximas tão altas, como é o caso do roubo (cuja pena máxima é de 10 anos de reclusão e multa), da extorsão (pena máxima de 10 anos de reclusão) e do estupro (pena máxima de 12 anos de reclusão). 

Outras alterações criticadas pelos conselheiros federais são as previstas no artigo 3º do projeto, que impede que o réu obtenha liberdade provisória mediante fiança e ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes, e a previsão de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito.

A rejeição aos projetos, por considerá-los inconstitucionais, ocorreu por unanimidade entre os conselheiros federais da OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Leia aqui o voto do conselheiro Guilherme Octávio Batochio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 10h15

Comentários de leitores

21 comentários

Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando se estuda qualquer matéria ou questão é possível adotar uma de duas atitudes. Uma é a atitude contemplativa, que aceita o ensinamento de outrem sem questioná-lo, sem submetê-lo a um crivo lógico-racional, e passa a repetir a lição recebida como um papagaio. Outra é a atitude que costuma se designada por ressonância, que submete a lição recebida a um exame analítico ao lume do conhecimento possuído, inclusive em outras áreas do saber que obsequiam a compreensão (v.g., Filosofia, Linguística, Gramática, Lógica, História, etc.), de modo que não se repete o ensinamento recebido caso ele não se harmonize com o todo.
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O senhor, a tomar por seus comentários neste fórum de debates, demonstra pertencer ao primeiro grupo. Argumenta com o exemplo dos outros e quando alguém opõe-se a eles ou lança críticas que os desqualificam, o senhor se apressa em dizer que não são seus, mas de doutrinadores reconhecidos por sua autoridade na matéria. Ao fazer isso, o senhor tentar fortalecer sua posição usando o argumento de autoridade sem submeter o argumento emprestado a qualquer exame analítico, mas pelo simples fato de provir de uma autoridade. Em síntese, repete como papagaio a lição recebida, que serve aos seus propósitos de laconicidade sob a qual embuça sua falta de conhecimento sobre que instrumentos utilizar para proceder ao exame da estrutura profunda do argumento emprestado.
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Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Para logo, devo dizer-lhe, aproveitando a síntese feita por Desidério Murcho (O Lugar da Lógica na Filosofia, p. 116-122), o argumento de autoridade, vulgarmente conhecido como «ad verecundiam» só é válido quando satisfeitos cumulativamente quatro requisitos de validade, a saber: 1º) a autoridade invocada seja um bom especialista na matéria em questão; 2º) não haja divergência significativa entre os especialistas da matéria sobre a questão tratada; 3º) não existam outros argumentos mais fortes ou de igual força capazes de desqualificar a conclusão do argumento de autoridade empregado; 4º) os especialistas da matéria em causa não tenham interesse pessoal na afirmação por eles feita. A esses requisitos, Chistopher W. Tindale (Fallacies and Argument Appraisal) ajunta a necessidade de aquele que usa o argumento de autoridade poder adquirir diretamente o conhecimento emprestado ao especialista invocado, pelo menos em princípio, ou, em outras palavras, que o argumento tomado de empréstimo possa ser submetido e subsistir a testes de validade. Sem isso, o argumento de autoridade é inválido.
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Adito eu que o conhecimento humano, em todas as áreas do saber, e com o Direito não é diferente, só pode progredir quando as lições recebidas de «experts» são submetidas à crise do exame analítico, característica mesma de toda ciência, como muito bem identificada por Karl Raimund Popper, tanto na obra Metodologia da Pesquisa Científica quanto em Conjecturas e Refutações.
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Caro magist_2008 (Juiz Estadual de 1ª. Instância), (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Prova disso encontra-se na história da ciência. A teoria de Isaac Newton prevaleceu por alguns séculos e tornou possível o desenvolvimento da ciência e do conhecimento, inclusive o aparecimento da teoria da relatividade de Albert Eistein, que a destronou. E este haverá de ser destronado algum dia. Com o Direito não é diferente.
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Os operadores do Direito no Brasil têm-se afastado da Linguística, o que faz com que tenham uma visão equivocada sobre o Direito, porque este serve-se da linguagem para se exprimir e aplicar. Em outras palavras, o Direito depende da linguagem para existir. Isso faz com que o Direito possa ser compreendido como um subconjunto da linguagem, sendo a este aplicável tudo o que é aplicável àquela. Daí por que admite-se possa o Direito restringir, alargar, enfim modificar o conceito subjacente a uma palavra ou expressão linguística, mas deverá fazê-lo em linguagem e o resultado há de ser apresentado também em linguagem.
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Dito isso, os exemplos pelo senhor citado e atribuídos ao seu colega de magistratura Guilherme Nucci, estão errados. A interpretação extensiva em matéria penal só tem aplicação em um caso: quando se proíbe e pune o menos, por óbvio o mais também deve ser proibido e punido. A proposição «se o menos é proibido e punido, então o mais também deve ser proibido e punido» é a contrapositiva (já ouviu falar disso?) da proposição «se o mais é permitido, então o menos também deve ser permitido», normalmente sintetizada na fórmula «quem pode o mais pode o menos».
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