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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (26/10), a constitucionalidade do Exame de Ordem, necessária para que bacharéis em Direito exerçam a advocacia. Presente na pauta desta semana, o Recurso Extraordinário no STF foi movido pelo bacharel em direito João Volante. Em julho deste ano, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, pediu um parecer ao subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que apresentou uma avaliação contrária à prova, lembra o jornal Correio Braziliense.


Incentivo ao represamento
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça, enviou mensagem a uma lista de discussão na internet conclamando juízes federais a represarem ações contra a União e a paralisarem os trabalhos em 30 de novembro. Tourinho assina o texto como vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil e sugere que os magistrados se inspirem "na coragem e no destemor" da presidente Dilma Rousseff.


Manifesto ilegal
Os jornais Correio Braziliense, Estado de Minas, Diário do Nordeste, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico informa que o Conselho da Justiça Federal decidiu que a paralisação dos juízes, marcada para 30 de novembro, e o atraso nas intimações de processos da União que deveriam acontecer até aquela data, são ilegais. Na prática, a decisão do CJF vai fazer com que as corregedorias monitorem os juízes que aderirem às duas medidas. Ela foi tomada a partir de processo administrativo aberto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.


Lei de lavagem
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recomendou que o Congresso não aprove projeto que endurece as penas para crimes de lavagem de dinheiro, contam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Em decisão unânime, o conselho da entidade considerou inconstitucional as alterações propostas para a legislação sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.


Caixa de Pandora
De acordo com o jornal Estado de Minas, os advogados do ex-procurador-geral do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, entraram com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do julgamento em que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu demiti-lo. Bandarra é acusado de envolvimento em esquemas de pagamento de propina do governo de José Roberto Arruda, revelados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.


Intervenção na seccional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu afastar o presidente da entidade no Pará, Jarbas Vasconcelos, e outros quatro membros da diretoria no Estado, como noticiou a revista Consultor Jurídico. A decisão de intervir em uma seccional é rara, segundo o vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, que presidiu a sessão. Não cabe recurso no órgão. Por 22 votos a 4, os conselheiros entenderam que a diretoria estadual violou o Estatuto da Advocacia ao vender irregularmente um terreno da OAB em Altamira (PA), informa o jornal Folha de S.Paulo.


Dever constitucional
Garantindo que não retirará uma vírgula do que disse sobre as mazelas do Judiciário, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinalou com todas as letras nesta segunda-feira, logo após receber a Medalha Dois de Julho outorgada pela prefeitura de Salvador, que "existe corrupção no Poder Judiciário, como existe em todos os segmentos da sociedade brasileira". As informações estão no jornal O Globo.


Trabalho infantil
Estados do Sudeste, entre eles Minas Gerais, são líderes do trabalho infantil. De 2005 a 2010, juízes e promotores concederam 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com o maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a de Minas, 3.345 mil, informa o jornal Estado de Minas.


Donos de cartório
A Bahia vai privatizar cartórios sem fazer concurso público para definir os tabeliães que irão comandar uma máquina burocrática que faturou R$ 164 milhões em 2010. O Estado é o único do país onde os cartórios são geridos pelo Tribunal de Justiça, mas uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto e sancionada no mês passado pelo governador Jaques Wagner (PT) determinou a privatização, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Crédito consignado
Reportagem do jornal DCI conta que, segundo o Banco Central, o consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos. No Superior Tribunal de Justiça, decisões sobre o empréstimo consignável formaram jurisprudência que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos.


Lei da Copa
Os jornais Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo informam que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as isenções que beneficiam a Fifa, suas subsidiárias e parceiras na Copa do Mundo de 2014. A entidade vai questionar o Decreto 7.578, que concede isenções de Imposto de Renda, PIS, Cofins, contribuições sociais e previdenciárias.


Os ultrassecretos
O Senado deve analisar nesta quarta o requerimento de urgência ao projeto que regulamenta o acesso às informações oficiais e extingue o sigilo eterno de documentos ultrassecretos. De acordo com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a expectativa é que, se a urgência for aprovada, o projeto seja votado no plenário, conta o jornal Estado de Minas.


Forçado ao ócio
Um funcionário de uma usina de álcool de Mato Grosso ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber R$ 20 mil de indenização por ter sido obrigado pela empresa a não trabalhar, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Contratado pela antiga Brenco, Charles Adriano Nunes declarou-se vítima de assédio moral para forçá-lo a pedir demissão. Nunes disse à Justiça que era transportado ao local de trabalho, mas "passava o dia parado enquanto os demais trabalhavam normalmente".


COLUNAS
Candidata independente

Da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “Mais um nome no páreo para a vaga de ministra do Supremo Tribunal Federal, aberta após a aposentadoria de Ellen Gracie: a advogada tributarista pernambucana Mary Elbe Queiroz, 53. Ela se apresenta como "candidata independente" e tem apoio de entidades como o Conselho Federal de Contabilidade e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita — além do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB)”.


Crimes da ditadura
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Na semana em que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tomou a decisão inédita de reduzir o valor de 129 indenizações. O TRF negou um pedido da advogada Joselice Cerqueira de Jesus, militante do PCdoB presa em 1970, que alega ter sofrido perseguição política. O tribunal reformou a sentença da primeira instância, que mandava a União pagar R$ 100 mil à advogada”. A ConJur noticiou também.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 10h56

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