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Direito dos contribuintes

Liminar do IPI de carros importados resgata Constituição

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Foi acertada, do ponto de vista jurídico, a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro, que suspendeu liminarmente a aplicação imediata das alíquotas do IPI para carros importados estabelecidas pelo decreto 7.567, de 2011. Ao determinar que tal aumento só pode ser cobrado a partir de 15 de dezembro de 2011, ou seja, decorridos os 90 dias de prazo mínimo estabelecidos pela Constituição para que o aumento de IPI passe a valer, a decisão resguarda o direito dos contribuintes.

A votação, relativa à análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, escora-se no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição, que garante ao contribuinte o direito de não ser surpreendido com aumento repentino de impostos. É o chamado princípio da anterioridade.

A flagrante inconstitucionalidade foi bem repelida pelo STF. Resta torcer para que, na análise do mérito, essa e as demais ofensas à Constituição perpetradas pelo atabalhoado e autoritário decreto sejam definitivamente declaradas. Independentemente do resultado, aos contribuintes que adquiriram veículos com preços majorados assiste o direito de ingressar com medidas judiciais para reaver o dinheiro – as chamadas ações de repetição de indébito –, no prazo de cinco anos desde a compra.

É importante ressaltar que o adquirente só terá direito ao ressarcimento dos valores mediante prova do pagamento a maior – ou seja, todos os documentos que demonstrem a cobrança indevida precisam ser juntados no corpo da ação, como a Nota Fiscal de compra e os cálculos que demonstrem o quanto foi pago indevidamente.

Entretanto, o Governo Federal não desistirá facilmente desses valores, e os contribuintes podem esperar por uma briga longa na Justiça até que os valores sejam, de fato, devolvidos aos seus verdadeiros donos – é difícil estimar com precisão, mas o prazo deve levar algo em torno de quatro a seis anos até uma decisão final.

Para os importadores e/ou montadoras de veículos que quiserem ingressar com ações, existe um requisito a mais, que é a prova do não repasse dos valores. Isto porque, o Código Tributário Nacional, precisamente no art. 166, determina que para os impostos como o IPI e o ICMS, em que há inclusão do tributo cobrado no preço do produto, somente pode pedir ressarcimento aquele que comprove ter efetivamente feito o recolhimento ou que seja expressamente autorizado pelo comprador.

Dessa forma, resta aos contribuintes procurar seus advogados e impetrar as medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar seus direitos.

Fábio Garcia é é professor de Gestão de Tributos da Trevisan Escola de Negócios.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 18h22

Comentários de leitores

3 comentários

IMPRESSIONANTE

PENIDO (Procurador Federal)

Fico surpreso de aparecerem pessoas de inteligência curtíssima relacionando desemprego à importação de veículos. Uma " fábrica" "nacional", gera pouquíssimos empregos. Aqui aparece gente para defender a inconstitucionalidade de uma medida protecionista estúpida do PT, que prejudica a concorrência e o consumidor e estimula a manutenção da baixa qualidade dos carros " brasileiros". Que inteligência curta. O imposto de importação já é fixado no máximo(30%), no caso de veículos importados, mais do que isso, a OMC considera prática comercial protecionista. Aí como já não podem aumentar o imposto de importação, aumentam o IPI, só para fraudar a lei. Não se esqueçam que o carro importado é igual ao " nacional" e níveis diferentes de IPI podem suscitar quebra da regra de isonomia constitucional também. Salve a gloriosa PGFN que deixou essa barbaridade passar.

Brasil com "z"

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Obviamente o pequeno problema do desemprego gerado por esse excessivo numero de carros importados, com taxas de industrialização inexistentes ou baixissimas, não são problema do DEM nem do STF.
É obviamente problema da familia do desempregado. Que fica vendo passar carrõesimportados em sua janelinha do onibus quando vai procurar emprego.
Já a China, e outros paises produtores, que veem sua taxa de desemprego cair, ficam muito felizes com a legislação pátria, cheia de ismos que garantem ao gosto do freguês, a decisão do STF.

Decisão muito limitada

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentavelmente, o STF se limitou a um aspecto muito pequeno dos nefastos efeitos dessa decretada. A noventena é, dos males, o menor.
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O que o Executivo conseguiu foi enganar o STF. O correto seria reconhecer a inconstitucionalidade total do normativo. Ao exigir condições exageradas para o índice de nacionalização de peças e de um número excessivo de etapas do processo de fabricação (excluindo, inclusive, o regime CKD), está a legislar, via decreto, sobre política industrial macroeconômica.
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E, nesse aspecto, a brusca mudança exigia, no mínimo uma medida provisória, nunca um decreto.
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Ao não reconhecer a inconstitucionalidade 'in totum' do famigerado decreto, há infringência ao inciso IV do art. 48 (usurpação da atividade legislativa do Congresso Nacional), e parágrafo primeiro do art. 174 (lei, e não decreto, para o estabelecimento de diretrizes e bases para o desenvolvimento equilibrado), ambos, da Constituição Federal
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É um precedente que dá poderes ilimitados para o presidente da república 'legislar' via 'decretadas'.
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E o pior é que, quando julgar o mérito, essas questões não serão levadas em conta, posto que não vi nenhum jurista manifestando essa preocupação.
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Hugo Chavez chegou onde chegou porque começou a utilizar desse tipo de expediente.

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