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Norma suspensa

Lei obriga carente a fazer teste de drogas na Flórida

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Uma lei da Flórida, que obriga pessoas carentes a fazer teste de drogas para se qualificar para uma pequena ajuda de assistência social — de US$ 180 mensais para uma pessoa e de US$ 364 mensais para uma família de quatro pessoas — foi suspensa temporariamente por uma juíza federal, por possivelmente violar o dispositivo constitucional que proíbe buscas e apreensões que não sejam razoáveis. As informações são do Washington Post, Reuters e outras publicações.

Nesta segunda-feira (24/10), em uma decisão de 37 páginas, a juíza distrital de Orlando, Flórida, Mary Scriven, concedeu liminar na ação movida pela União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu), em favor de um ex-veterano da Marinha, até o julgamento do mérito. Luis Lebron, 35 anos, que também sustenta um filho de 4 anos e a mulher incapaz, requereu o benefício por tempo limitado (até terminar o curso universitário no final deste ano), mas se recusou a fazer o teste.

Como ele, 1.600 se recusaram a fazer o teste, desde que a lei foi aprovada em julho deste ano. Das que concordaram em se submeter a ele, 7 mil passaram no teste e 32 foram reprovadas. O Departamento de Crianças e Famílias da Flórida informou que as pessoas reprovadas no teste haviam usado maconha.

Os requerentes têm de pagar de US$ 25 a US$ 35 para fazer o teste, mas só os aprovados são reembolsados. O governador da Flórida, Rick Scott, disse há algum tempo que a medida significaria uma economia de US$ 77 milhões para o estado. "Mas não está claro de onde ele tirou esses cálculos", dizem os jornais.

A juíza disse que Luis Lebron tem uma boa chance de vencer essa disputa com o estado, porque a lei, em sua opinião, infringe a Quarta Emenda da Constituição dos EUA. "O teste da droga pode revelar muitos fatos médicos privados sobre o indivíduo. E os resultados podem ser compartilhados com autoridades policiais" e outros meios de repressão ao uso de drogas, escreveu a juíza.

"A interceptação potencial dos resultados dos testes pelas autoridades policiais implica uma invasão bem mais substancial da privacidade do que os casos civis de testes de drogas ordinários", ela escreveu. Enquanto isso, o cidadão, que busca uma pequena ajuda do estado para manter a família, acaba com problemas com as autoridades policiais.

A Aclu informou que a Flórida foi o primeiro estado a legalizar tal medida, desde 1999. Nesse ano, o estado de Michigan aprovou lei semelhante, que foi considerada inconstitucional por um juiz federal, em ação judicial que durou quatro anos.

No início do ano, o governador da Flórida também ordenou a aplicação de teste de drogas a novos funcionários do governo e inspeção por amostragem dos funcionários subalternos a ele. Mas o teste foi suspenso, graças a outra ação movida pela Aclu.

Os jornais não conseguiram ouvir o governador Rick Scott porque, nesta segunda-feira, ele estava no Brasil, em uma missão comercial. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 14h22

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