Consultor Jurídico

Notícias

Contratação irregular

Ex-prefeito tem condenação mantida no TJ paulista

Paulo Benedito Tavares Claro, João Corrêa de Bruto e o ex-prefeito de Duartina, Jorge Maranho, foram condenados pela prática de improbidade administrativa. Os dois primeiros foram contratados por Maranho para trabalhar na prefeitura sem concurso público. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Sérgio Gomes, da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, é evidente que as atribuições para as quais os homens foram nomeados (encarregado de compras e motorista) não são compatíveis com o trabalho de cargos em comissão.

“Independente de haver ou não relação de confiança entre as partes, o encarregado de compras irá efetuar a aquisição de insumos quaisquer e o motorista guiará os veículos oficiais, de modo a não haver razão, segundo o entendimento ora adotado, que justifique o seu exercício por meio de cargo de provimento em comissão”, afirmou o relator.

A Justiça determinou o pagamento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público pelas contratações irregulares, como forma de integral reparação do dano, e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Décio Notarangeli e Antonio Rulli.

Apelação 0388868-66.2009.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011, 15h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.