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Legado de Canotilho

“Os problemas não estão nos artigos da Constituição”

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“Você não precisa de muitos heróis se você escolhe cuidadosamente”, disse John Hart Ely, célebre jurista norte-americano, para honrar a memória de Earl Warren, presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, nas décadas de 1950 e 1960. No Brasil, alegando falta de heróis, não nos envergonhamos de celebrizar todos os dias gente cuja maior contribuição à humanidade jamais ultrapassará as quatro linhas de um campo de futebol, ou os 15 minutos de fama que lhes confere a tela plana das televisões, ou dos computadores. Contudo, num país cuja história é, desde suas origens, protagonizada por personagens como Anchieta, Zumbi dos Palmares, Tiradentes, Ruy Barbosa, José Bonifácio, Machado de Assis, Oswaldo Cruz, Villa-Lobos, Irmã Dulce e Juscelino Kubitschek, talvez fosse o caso de escolhermos um pouco mais cuidadosamente os nossos ícones.

A propósito, 19 de outubro de 2011 há de ser lembrado, por todos os juristas que se comprometeram com o aperfeiçoamento democrático e com a concretização da Constituição de 1988, como o dia em que o famoso constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, um grande amigo do Brasil, cessa suas funções como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

O notável professor edificou uma vida voltada ao estudo do Direito, onde o que mais ressalta é o compromisso permanentemente renovado com a dignidade da pessoa humana, com a consolidação da democracia e com a efetivação dos direitos fundamentais. Herdeiro da tradição iluminista, sempre confiante na capacidade do homem de conformar o próprio destino, Canotilho acabou tendo profunda influência no desenvolvimento do Direito Constitucional que se ensina nas Academias brasileiras e que tem aplicação em nossos tribunais. Divergindo de um antigo costume de intelectuais estrangeiros, entretanto, jamais ministrou conselhos, ou receitas, para os nossos problemas. Ao contrário, vezes sem conta, repetiu lá fora que via nos juristas brasileiros o que havia de mais criativo no estudo do Direito Constitucional e, comprovando essa admiração, dedicou a sua principal obra, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, aos seus alunos brasileiros.

Nada mais adequado, pois, do que prestar uma justa homenagem ao professor Canotilho, precisamente, no momento em que a Constituição de 1988 se vê ameaçada por mal explicadas propostas de assembléias constituintes. A Constituição brasileira, no resumo do grande jurista português, “foi um grito de modernidade ouvido trinta anos depois da criação de Brasília, um estatuto de contraste com a ditadura da qual o país se libertou.” Mas a nossa Constituição, como qualquer outra, lembra o mestre português, não tem capacidade suficiente, só por si, para fazer transformações sociais. Portanto, “o desencanto que pode haver, embora se debite à Constituição, é, na verdade, com os agentes concretos da vida do país. Os problemas estão nas ruas do país, não nos artigos da Constituição”.

Talvez seja essa a lição menos compreendida do mestre português: a Constituição não cria o paraíso pelo simples fato de existir, pois, aqui, como no Fausto do Goethe, a vida e a liberdade não são dádivas atribuídas por qualquer governo, ou documento escrito, e só as fazem por merecer os povos que as tem de conquistar todos os dias.

Néviton Guedes é desembargador federal do TRF da 1ª Região e Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

A Constituição das intenções

R. Nauderer (Serventuário)

Felicitações pelas brilhantes e oportunas colocações Ds. Néviton!Realmente não há necessidade de maiores implementos legislativos para que se efetive o bem maior, a justiça social, ou ainda, o direito em sua finalidade maior. É imprescindível, que se tenha a consciência de que a lei não é o "ser" e sim o "devir", os objetivos futuros,o que bem já está inserido em nossa Constituição. Talvez sejam inúteis as alterações constitucionais, diante da falibilidade humana de implementar o que ali já está definido; não é que faltem disposições, é que há ausência de transposição da positivação legislativa para a realidade; e fica-se destarte, com a sensação de que se carece daquela. Carecemos, em verdade, não de dispositivos constitucionais (estes já estão analiticamente dispostos)impõe-se, é certo, como muito bem delineado de que se efetivem as garantias e direitos constitucionais! Parabéns, Des. Néviton, e nosso reconhecimento ao Dr. Canotilho.

Justa homenagem, parte I

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Justa a homenagem que fez o Desembargador Néviton Guedes ao Mestre luso-brasileiro J. J. Gomes Canotilho.
Em livro que publicamos pela editora Revista dos Tribunais (Conceito de Princípios Constitucionais), há exatos 13 anos, comemorávamos a força de suas idéias para o constitucionalismo brasileiro, tomando sua doutrina como marco teórico para realizarmos a crítica do pensamento nacional em torno da temática dos princípios constitucionais. Livro que dediquei ao Doutor Néviton, meu dileto amigo, e que foi prefaciado pelo Mestre Canotilho. Mestre que conhecemos juntos, em maio de 1994, por ocasião de congresso em Porto Alegre/RS, quando ainda éramos Mestrandos em Direito pela UFSC.
Daqueles dias até hoje, muitos textos de doutrina e jurisprudência brasileiras se fundaram em seus ensinamentos como constitucionalista e humanista (“ensinar direito constitucional é ato de profundo humanismo”, disse o Mestre). O professor Canotilho inscreveu seu nome nas páginas da história das letras jurídicas como um dos mais importantes autores de Direito Constitucional de língua portuguesa, senão o mais importante de todos - nosso “Camões”, “Eça de Queiroz” ou “Fernando Pessoa” do Direito Constitucional luso-brasileiro.
Vale voltarmos a lê-lo não só no “Direito Constitucional e Teoria da Constituição” e “Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador.” Devemos ter em mente também o seu grande opúsculo “Estado de Direito”, e tantos outros textos, artigos e monografias escritos nos últimos 15 anos, que não estão restritos ao espaço do Direito Constitucional. O Direito Ambiental tem sido objeto de suas preocupações e estudos.

Justa homenagem, parte II

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

O tema da “jurisdição constitucional” e o da “interpretação constitucional”, penso, são capítulos da Ciência Jurídica de extrema relevância em seu pensamento, como é o da “teoria da constituição”.
Não é possível pensarmos o Direito Constitucional, no Brasil, sem termos em conta os escritos e o pensamento deste genial doutrinador, cujo passaporte intelectual tem o selo de homenagem e reconhecimento da classe jurídica brasileira.
Muito o Brasil e os brasileiros devem a ele do que foi empreendido para (re)construção das novas bases teóricas, normativas e dogmáticas do Direito Constitucional pós-1988, em solo pátrio. Não esqueçamos o dito de Piero Calamandrei: “A Pátria da Ciência é uma Nação sem fronteiras. Nela não existem nacionais ou estrangeiros. Todos nela se irmanam pelo amor ao conhecimento e à causa da humanidade.”
Vivas ao Professor Canotilho e a sua rica vida dedicado à cultura jurídica e política! Que sempre brote de sua pena, de seu pensamento, a luz que orienta e as lições que firmam o passo das instituições e o progresso da ciência jurídica!
Ruy Samuel Espíndola,
Advogado e Professor,
admirador de Néviton Guedes e J.J. Gomes Canotilho.

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