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Direitos absolutos

PEC dos Recursos coloca Constituição Federal em jogo

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Fomentada pela perene expectativa em face de uma mais célere e efetiva Justiça, nossa Magistratura, em peso, parece estar convicta quanto aos efeitos positivos a serem desencadeados pela Proposta de Emenda Constitucional que pretende modificar o atual modelo de execução das decisões judiciais proferidas.

Esta proposta, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federa, o eminente ministro Cezar Peluso, que vem sendo chamada de PEC dos Recursos, visa a tornar terminativas as decisões emanadas, ordinariamente, pelos tribunais de segunda instância, as quais já passariam a ser, desde então, exequíveis, sob o manto da coisa julgada. Com isso, os atuais recursos Especial e Extraordinário, previstos constitucionalmente (artigos 105, III, e 102, III, respectivamente), continuariam a existir, porém, sob uma renovada conjectura. Igualar-se-iam, assim poderíamos dizer, a uma espécie de Ação Rescisória, que se veria materializada já com o trânsito em julgado daquelas decisões ordinárias.

De fato, caso aprovada a alteração constitucional, em questão, a admissibilidade dos aludidos recursos não obstará mais, sem qualquer exceção, o trânsito em julgado das decisões que os comportarem[1]. Noutras palavras, estaremos diante de um encurtamento de fases processuais que, inobstante seja bem intencionado e provoque uma sempre desejada celeridade processual, trará um benefício, apenas, aparente. Esconderá, por trás, o tolhimento de um direito, ao menos em sua plenitude, fortemente consagrado em nosso Ordenamento Positivo, em meio a um cenário, com a máxima das vênias, desesperadamente maquiavélico, em que os fins justificariam os meios. 

Com efeito, atendo-nos ao capítulo constitucional condizente com os direitos e garantias fundamentais, percebemos com solar clareza a individualização, pelo legislador constituinte originário, de direito atinente ao exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art.5º, LV, CF), devendo a sua melhor hermenêutica ser sistematizada com a dicção dos já referidos artigos 105, III e 102, III da CF. Segundo os dispositivos, caberão os recursos Especial e Extraordinário, respectivamente, quando, em linhas gerais, depararmo-nos com decisões que afrontem uma dada lei federal ou a própria Constituição, sob uma circunstância, porém, obstativa do trânsito em julgado das referidas decisões.

Podemos verificar, então, a materialização, originária, em nível de supremacia constitucional, de direito individual condizente com a defesa ampla. No nosso caso, encorpada pelos citados recursos maiores, nos exatos moldes em que foram definidos pela própria Carta da República, com a inerente força de obstar o trânsito em julgado, nos autos, até as derradeiras apreciações das decisões que os alicerçam. Aliás, o julgamento dos aludidos recursos, a bem da verdade, condiciona a ocorrência da coisa julgada, sendo este o desenho constitucional do direito individual em apreço.

E por terem, tais recursos, sob a aludida circunstância, sido eleitos como remédios extremos pela Constituição, em confirmação axiológica ao próprio primado da ampla defesa, de sorte a assumirem verdadeiro status de direitos constitucionais fundamentais, não poderiam ser objeto de qualquer proposta de emenda que lhes viesse a suprimirsua própria eficácia. Esta manifestada no sentido de obstar, até seu julgamento final, a coisa julgada, ao menos, querendo-se ver respeitadas as determinações do artigo 60, parágrafo 4º, IV, daquela Carta, segundo as quais: “P.4º- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais.”

Desta feita, estamos diante de limitação construída pela própria Constituição, que impede qualquer atuação, derivada, ameaçadora de direitos fundamentais que, originariamente, pretendeu erigir, interessando-nos aqui os relativos à ampla defesa e aos recursos extremos de competência das Cortes Superiores, na condição de verdadeiros óbices à coisa julgada.

Pensamos, então, que a nossa Constituição nos permite entender, sim, que o acesso aos Tribunais Superiores, sempre antes da decretação do trânsito em julgado em um processo, constitui-se em direito subjetivo fundamental das partes litigantes. E proteger esse direito equivale a preservar, em última análise, o magno sobreprincípio da segurança jurídica, em todas as vertentes do mundo fenomênico (tributária, penal, civil etc.), como corolário direto e mais relevante de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Não se poderia conceber, de fato, qualquer justificativa de que o excesso de recursos, como os extremos, impediria a celeridade da prestação jurisdicional, mormente, quando estamos a tratar de direitos a recursos nascidos, convém repetirmos, no próprio bojo da Constituição. Ademais, a atual morosidade judiciária ultrapassaria, por certo, as fronteiras de qualquer comportamento abusivo relacionado à interposição dos aludidos recursos.

Antes, ainda, outras causas suas apareceriam, merecedoras de prioritária atenção dos detentores do Poder, com destaque às imensas formalidades burocráticas dos recursos atuais e à falta de maiores e mais programados investimentos financeiros e humanos dentro dos órgãos jurisdicionais.

Vários exemplos poderiam bem refletir um aprimoramento da máquina judiciária atual, tais como, a simplificação dos requisitos formais de admissibilidade recursal visando a um maior ganho de eficiência e segurança em todas as instâncias; a revisão dos privilégios fazendários, representados pelo prazo em dobro para recorrer, com o duplo grau obrigatório diante das sentenças que lhe sejam desfavoráveis; o fomento tecnológico programado e a todos acessível; a ampliação pessoal da capacidade de julgar e de apoio técnico; a adequação e capacitação físicas do ambiente de trabalho etc.

Ademais, também não podemos nos esquecer de que, no caso dos recursos extremos, inobstante as lacunas acima referidas, já são os mesmos dotados, de certa forma, de expedientes, de per si, propulsores de uma maior celeridade de tramitação. Com destaque aos institutos da “representatividade da controvérsia” (no recurso especial) e da “repercussão geral” (no recurso extraordinário).

Enfim, é a própria Constituição que está em jogo, permitindo-nos, sinceramente, desejar que o próprio STF, enquanto seu legítimo guardião, venha a melhor e, ainda em tempo, reavaliar a sua proposta de emenda à Carta das Cartas. É na intentio constitutiones que se deve assentar o almejado Pacto Republicano, onde, tanto a sociedade como o governo, devam sair vitoriosos na luta por um Poder Judiciário mais dinâmico e funcional.

Afinal de contas, os direitos constitucionais individuais não podem se constituir como “simples letras mortas” ou, como “meras recomendações”, apenas circunstancialmente integrantes do Texto Maior.


[1]Proposta redacional para a CF: “Art. 105- A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte. Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.”

 é advogado e sócio do escritório Walter Bussamara Advocacia e Consultoria Jurídica, mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011, 22h07

Comentários de leitores

3 comentários

E Março de 2012 será arquivada ou engavetada

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Por que inconstitucional e inútil tipo tirar o sofa da sala para proteger a virgindade da filha. Basta o atual presidente sair em Março de 2012 que a proposta será abandonada. Louve-se o esforço ainda que desperado do atual presidente do supremo em encontrar solução para o gigantesco volume de recursos e ações originárias que paralisam tanto o STF como o STJ. A dita informatização do processo só resultou em economia de espaço utilizado para guardar autos no papel, não acrescentou nada de produtividade ou agilidade, muito pelo contrário aumentou a vulnerabulidade e lerdeza pelo anacronismo de scanear petições no papel que foram produzidas em computador, em formato digital. No primeiro semestre a diretoria de TI do STJ liberou programa para os advogados atestarem quando o sistema de petição e acesso aos autos eletrônicos estava fora do ar, para que pudessem pedir devolução de prazos, não se sabe se peticionando em papel ou documento eletrônico. Ué, o objetivo da informatização não era reduzir o volume de recursos? Agora começam atribuir a quantidade de ações e recursos a litigiosidade do Brasileiro, olvidando a industria do contencioso sustentada por bancos, cartões de crédito, plano de saúde, operadores de celular e concessionárias de serviços públicos, que deliberadamente não cumprem os contratos de adesão qque impõe aos consumidores, capitalistas selvagens e impiedosos. Quer aberração, distorção, inversão de valores maior que os Tribunais e CNJ prunlicarem ranking de mais processados onde o cacife mínimo é um milhão de processos?

"status de direito fundamental"

D Julian (Serventuário)

Bem arrazoado o artigo em comento.
Porém, acredito que o duplo grau de jurisdição garantido pela CF é suficiente para dar a sonhado e propalada segurança jurídica.
Três ou quatro "graus" de jurisdição tem se mostrado ineficientes. Nem por isso, se deixa de cometer injustiças. Não podemos olvidar que quem está julgando é um ser humano como qualquer outro.
Por outro lado, o sistema jurídico é escolha da nação. em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido por meio de seus representantes, as decisões legislativas são soberanas, salvo contrarie a CF. A alteração da CF representaria da vontade do povo.
Agora, a defesa do "status quo" por meio do apelo à figura de "status de direito fundamental" não guarda correspondência. Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na CF. De outro modo, tudo o que está tratado na CF poderá comportar defesa pelo prisma de "status". Não passaria da construção de uma figura que serviria como "curinga" para todos os casos. Acredito que a EC proposta preserva o duplo grau de jurisdição, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, os Tribunais superiores tratariam de matérias de maior importância e envergadura nacional, principalmente o STF. É minha opinião.

Data venia

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em que pese contrariar a posição majoritária da OAB, assinalo incialmente que o Brasil é o campeão mundial da impunidade e da morosidade. Isso é fato.
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Se uma decisão passou pelo crivo de duas instâncias judiciais não há porque não conferir-lhe a necessária executoriedade. Isso se chama efetividade, prestação jurisdicional tempestiva (justiça que tarde falha, é o que diz o ditado), enfim, justiça.
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O que gostaria de indagar é: porque uma idéia tão boa como essa não foi objeto de PEC antes? Ao que respondo, todo o nosso sistema judicial foi pensado para minimizar a punição de nossa classe dominante.
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Gostaria de acrescentar um pequeno detalhe: ainda que essa PEC seja aprovada, a prestação jurisdicional hoje, pelas duas instâncias, demora muito. Teríamos que ter mais juízes, mais servidores, mais equipamentos.
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Entendo que a duração razoável de um processo de conhecimento, que venha a ter sua execução iniciada nos termos da PEC, deveria ser de, no máximo, 4 anos. E veja que ainda teríamos o tempo extra para a própria execução, que não poderia ultrapassar de dois anos.
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As máximas inscritas nos ditados populares são bastante sábias e tem uma que se aplica como uma luva: um é pouco, dois é bom, três já é demais. Precisa dizer mais alguma coisa?

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