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Com novo decreto, empresários podem recuperar bens

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No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal. O novo dispositivo legal autoriza as autoridades administrativas a procederem ao arrolamento administrativo de bens e de direitos dos sujeitos passivos que se encontram na condição de possuidores de débitos tributários federais no valor de R$ 2 milhões, quando este valor representar 30% do patrimônio da empresa. Antes do Decreto encontravam-se passíveis de arrolamento somatória de débitos a partir do R$ 500 mil.

A advogada tributarista Daniela Cristina Ismael Floriano, do escritório Rayes & Fagundes Advogados, explica que o arrolamento é uma estratégia do governo para garantir uma possível quitação da dívida com a Receita. Para isso, como garantia, o governo arrola um dos bens da empresa, na grande maioria dos casos, um imóvel. A Receita afirma que isso não prejudica o contribuinte, pois, em tese, o imóvel poderia ser vendido. Na prática, um bem arrolado acaba sendo indesejado e afugenta futuros compradores.

Um entrave que o contribuinte sofre ao ter um bem arrolado, segundo a advogada, é alterar o bem arrolado; ao invés do arrolamento de sua sede, o empresário pretendia que fosse arrolado outro imóvel. Contudo, quando ele se dirige ao cartório de imóveis para selar a modificação, encontra um obstáculo: a alteração só é permitida quando oficiado pela Receita.

Para Daniela Cristina, a mudança na legislação fará com que muitos empresários possam reaver sua situação. Para isso poderão peticionar no próprio processo administrativo que originou o arrolamento, requerendo a liberação de seu bem. A advogada explica que, se a Receita se manifestar negativamente quanto ao desarrolamento, o advogado poderá entrar com um mandado de segurança contra o fisco.

"Não existe razão para esse Decreto, senão atingir os devedores que possuam débitos superiores a R$ 2 milhões. Ficou claro que o que interessa à Receita são os devedores acima desse valor. Logo, não tem porquê os de R$ 500 mil permanecerem com seus bens constrangidos”, afirma a advogada.

Para o tributarista Raul Haidar, aplica-se “o princípio da retroatividade da lei quando ela é benéfica". "Teoricamente é cabível o pedido de liberação dos bens arrolados, tendo em vista que houve a mudança da lei. Mas cada caso é um caso, é preciso avaliar em que posição está o processo”, completa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011, 10h36

Comentários de leitores

2 comentários

O DECRETO 7573/11 É LEGAL

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A lei 11.941/09 acrescentou o § 10 ao artigo 64 da lei 9.532/97, autorizando que o poder executivo viesse a aumentar aquele limite de R$ 500.00,00 anteriormente previsto. Assim, parece-nos superada a duvida levantada pelo ilustre colega Sergio Niemeyer.

Confesso que não entendi!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A notícia começa informando que o Dec. 7.573/11 alterou a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97.
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Indago: como uma lei pode ser alterada por um decreto? Impossível. Tem alguma coisa errada aí, alguma falha de comunicação. Aceitar isso seria como admitir que uma lei pudesse alterar a Constituição Federal.
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A informação veiculada na notícia parece estar incompleta. Falta alguma coisa para que tudo se encaixe.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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