CJF será informado sobre juiz que não intimar a União

O Conselho da Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira (24/10), que vai oficiar a Advocacia-Geral da União para que esta informe às Corregedorias sobre os juízes que deixarem de intimá-la e citá-la. Além disso, vai pedir que as Corregedorias monitorem os juízes que aderirem à paralisação marcada para o dia 30 de novembro. Para o CJF, trata-se de um movimento ilegal e antiético.

"Em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde", os juízes federais decidiram paralisar as atividades no dia 30 de novembro e, para pressionar o governo, deixar de citar e intimar a União em seus processos até lá. Em nota, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, considerou "inadequada" a iniciativa encabeçada pela Ajufe. O ministro enviou ofício aos presidentes de Tribunais Regionais Federais em que diz que o represamento das ações da União "trará impactos negativos à imagem da magistratura".

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, Ari Pargendler, decidiu, de ofício, abrir processo administrativo para investigar juízes que deixarem de intimar e citar a União. O ministro Ari Pargendler afirmou que "o juiz não pode se valer de seu cargo para qualquer outra atividade que não seja a jurisdição". Em seu voto, enfatizou que as partes devem ser tratadas com igualdade, inclusive a União e seus procuradores. "Os atos de ofício devem ser praticados no tempo próprio, nem antes nem depois. O juiz que esquece esses postulados básicos de sua função não está à altura do cargo que exerce", justifica.

Ele acrescenta que o Código de Ética Judicial aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 9º, estabelece que a ética judicial tem como premissa a imparcialidade — "o mínimo que se exige do juiz", observou. De acordo com o presidente do CJF, a ameaça de prevaricação desqualifica quem a faz, "e induz à suspeita de que a deliberação da Assembleia-Geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil não representa a vontade da maioria diligente e laboriosa da magistratura federal".

Em relação ao possível processo administrativo ser aberto contra os juízes que cumprirem o decidido na assembleia-geral, Wedy disse: "Estamos defendendo democraticamente o cumprimento da Constituição Federal e defendendo a legalidade, o Poder Judiciário têm sido subjugado pelo Poder Executivo e Legislativo sem que nada seja feito. Estamos utilizando um meio democrático de sensibilização amparado por nossa Magna Carta. Os juízes federais serão defendidos administrativa e judicialmente porque nada temem, estão defendendo a CF anualmente descumprida pelos Poderes da República."

Processo Administrativo 2011161685