Consultor Jurídico

Notícias

Consulta pública

Governo dos EUA questiona sigilo de júris históricos

Por 

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou uma proposta para mudar as regras de divulgação de informações sigilosas sobre a composição de grandes júris ocorridos há pelo menos 30 anos. Nos EUA, o grande júri é um tipo de júri preliminar que determina se uma acusação criminal tem ou não relevância e, portanto, se deve ou não ir a julgamento. O pedido oficial de flexibilização das normas para se consultar arquivos de grandes júris históricos foi assinado pelo procurador-geral dos Estados Unidos, Eric Holder Jr, e entregue, nesta semana, ao Comitê do Corpo de Formulação de Políticas do Judiciário Federal.

As atuais regras impõem sigilo permanente aos arquivos de grandes júris considerados históricos. Há restrição da consulta pública aos registros tanto sobre os membros do júri quanto sobre as testemunhas e provas.

A administração do presidente Barack Obama quer colocar fim na norma que criminaliza a divulgação de informações sobre grandes júris ocorridos em qualquer tempo. No texto assinado por Holder, o governo argumenta que, nos casos em que a divulgação não afeta testemunhas vivas ou mortas, a regra apenas impede que os tribunais se debruçem sobre evidências que podem ser importantes para o aprimoramento e o entendimento do exercício da Justiça. O governo federal americano também propõe que os materiais referentes a grandes júris considerados historicamente inestimáveis, com mais de 75 anos de existência, sejam disponibilizados para consulta pública. Para tanto, sendo doados ao acrevo do Arquivo Nacional em Washington D.C.

Recentemente, diversos juízes têm autorizado a abertura de arquivos referentes a casos importantes. Porém, a chamada Regra 6, que trata da questão, limita a autoridade dos juízes sobre o assunto, mesmo quando estes estão dispostos a colaborar com historiadores e pesquisadores em geral.

“Depois de um período apropriadamente longo, em casos de perene importância histórica, a necessidade contínua de sigilo é superada pela legitimidade do interesse público de documentar e acessar o legado de nossos governos”, escreveu o procurador-geral no texto que fundamenta a solicitação.

O pivô da discussão nasceu, contudo, no seio da própria administração federal. Depois que um juíz autorizou a abertura dos registros do grande júri do caso Watergate, responsável por derrubar o presidente Richard Nixon (1969-1974), a liberação foi contestada, ironicamente, pelo próprio Departamento de Justiça.

Um outro juiz federal de Washington D.C., ao analisar o caso, manteve também a autorização para a abertura dos arquivos, se recusando a atender o pedido dos advogados do Departamento Jurídico, que questionavam a liberação de informações sobre o corpo de jurados que autorizou a ação contra o então presidente Nixon.

A contradição é que enquanto o alto escalão do Departamento de Justiça pretende dar mais liberdade aos juízes para decidir sobre a confidencialidade de registros históricos, os advogados da casa questionam quaisquer decisões favoráveis à abertura dos documentos. Isso ocorre porque, embora o Departamento de Justiça seja chefiado pelo “ministro da Justiça” de Obama, a autoridade de Eric Holder Jr. é limitada em relação à atuação de determinados setores do órgão, sobretudo as áreas consideradas técnicas, ou seja, despolitizadas. A função do Departamento de Justiça é zelar pelo cumprimento das normas. A Regra 6 até então é clara sobre não conceder aos juízes autoridade suficiente para decidir sobre o sigilo de arquivos de grandes júris. Esta é a razão para a iniciativa do governo de tentar mudar as regras do jogo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011, 8h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.