Consultor Jurídico

Entrevistas

Limites do ativismo

“Política pública não pode ser decidida por tribunal”

Comentários de leitores

7 comentários

Com omissão do Estado é dever do Judiciário intervir.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Pra citar fatos ainda atuais, parece que os elementos que congregam os organismos responsáveis pela consecução das políticas necessárias à afirmação dos direitos expressos na Constituição têm levado ao “pé da meia”, digo, ao pé da letra, se me permitem o trocadilho, a questão relativa a formação de um “pé-de-meia” para garantir o futuro. Outros, como se sabe, recorrem a peças mais íntimas para guardar o dinheiro público desviado. Somado a isso, em seu governo o presidente Lula concedeu empréstimo de dinheiro ao FMI. Então, com vistas nestes fatos amplamente divulgados na mídia, não há alicerces suficientemente robustos para afirmar que o orçamento brasileiro é deficitário. O dinheiro sobra. Dentro dessa ótica, então, não subsistem argumentos favoráveis à tese de que o ativismo judicial compromete a realização das políticas públicas necessárias à garantia dos direitos sociais, especialmente os direitos e garantias individuais. O dinheiro existe sim. O Estado, nas esferas legislativa e executiva é desorganizado por excelência, afigurando-se até mesmo hilária a pretensa tese que atribui ao Judiciário, através de decisões que visam garantir irrestritamente os direitos sociais, a culpa (ou parcela dela) pelo emperramento das políticas em tela. Negar legitimidade e efetividade às decisões judiciais que tutelam os direitos fundamentais é o mesmo que dizer a cada cidadão brasileiro que o mesmo deve se resignar com o azar de ter nascido em um país que, infelizmente, ainda não possui condições de tratá-lo como sujeito de direitos.

Professor

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Com todo o respeito ao Professor Canotilho, muitas normas absurdas e contraproducentes no Brasil foram e são sustentadas com bases em seus estudos. São os que só estudam e não "saem às ruas" que fazem leis em nosso país. Afinal, alguém acha que os congressistas leem o que assinam e aprovam?

Ao huallisson (Advogado Autônomo - Civil), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que o professor Canotilho soube temperar a possibilidade do ativismo judicial. No Brasil, nosso ordenamento jurídico admite esse ativismo em medida certa, prevista na Constituição Federal. Refiro-me aos dispositivos da ação direta de inconstitucionalidade, da ação de inconstitucionalidade por omissão, da ação de descumprimento de preceito fundamental, mas principalmente do mandado de injunção, hipótese em que o STF está autorizado a legislar, ou seja, criar a lei para o caso concreto.
.
Divirjo, no entanto, do seu argumento sobre a questão dos juros. Se a premissa de que o senhor parte, qual seja, a de que não se pode «revogar uma lei natural — a lei da oferta e da procura —», fosse verdadeira, então a própria razão de ser do Direito deixaria de existir. Na verdade, a existência mesma dessa suposta lei natural não passa de uma suposição, um axioma ou postulado para a construção de um modelo econômico. Um modelo, nada mais, pois na prática tal modelo não se verifica e para dele se poder extrair alguma utilidade exige diversos ajustes.
.
Essa suposta lei da oferta e da procura não passa de uma pura expressão linguística para exprimir um ideal ou condições ideais de mercado em que intervêm agentes ideais. Basta submetê-la à teoria dos jogos para verificar que ela não funciona como foi concebida. No Brasil, a inelasticidade dos juros, ou do «spread» bancário, a inelasticidade preço da oferta, «v.g.» da gasolina, são evidências de que não existe uma lei de oferta e procura.
.
(CONTINUA)...

Ao huallisson (Advogado Autônomo - Civil), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Por fim, a função do Direito, sua razão de ser é conformar a realidade empírica possível numa realidade jurídica. O Direito atua sobre a conduta do homem para regulá-la e estabelecer os limites da liberdade. Toda vez que ocorre um desvio e a conduta não observa o preceito que a regula, opera a norma jurídica para corrigir-lhe o rumo. A usura é uma conduta humana. Logo, absolutamente suscetível de bitola pelo ordenamento jurídico, como de resto, toda conduta. A não ser assim, os instintos naturais, também não poderiam ser objeto de controle social pelo Direito, o que nos levaria ao caos.
.
Sugiro-lhe a leitura de obras de Lógica, argumentação e Retórica, bem como o artigo «Os Juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic», publicado na revista Lex-JSTF, vol. 310, p. 5.
.
Cordiais saudações,
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

PORTUGAL ESTA CONTAMINADO PELA PRIVATIZAÇÕES E PAGA CARO!!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Judiciário deve sempre estar atento a movimentação do Executivo e do Legislativo, e interferir sempre que necessário. O necessário é na medida da violação constitucional, não interessa se é politicamente correto ou não, se vai atender alguma pseuda e orquestrada demanda, e com essa desculpa permitira abusos, que acabam por desmoralizar a justiça, e criar o mico da impunidade. Veja que o ANUÁRIO DA JUSTIÇA por conta desse não me toque hipócrita, registra a anos seguidos um altíssimo percentual de leis promulgadas que são absolutamente inconstitucionais.
*
A Democracia depende de um judiciário forte opinante e rastreador do Executivo e principalmente do Legislativo.
*
É absolutamente inadmissível que o Legislativo no Brasil não tenha uma Câmara de correção, um conselho superior formado por membros do Ministério Publico Federal pra gerir fiscalizando as leis que os Tiriricas e Zé da Couves pretendem implementar, ainda que a ideia seja ótima, a promulgação deve depender de o enquadramento constitucional pra que não haja confrontos dos quais muitos vezes anulam-se entre si e em outras situações. Existe sempre uma co-dependência entre as normas, sejam jurisprudências, etc.
*
Tentar assustar o judiciário ou lhe impor complexos de culpa pra afasta-lo do processo fiscal democrático sustentado pelas normas constitucionais sobre pretexto de que influir no Legislativo ou no Executivo é violência, isso é absurdo.
*
Na verdade é pensamento de Anarquista...

A Cesar o que é de Cesar.

Victor Farjalla (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Excepcional entrevista. As coisas nos seus devidos lugares, sob pena de não se estabelecer responsabilidades na justa medida.

J J CANOTILHO E O ATIVISMO JUDICIÁRIO

huallisson (Professor Universitário)

O professor Canotilho, com imensa sabedoria, em sua entrevista, muito apropriadamente, manifestou-se contrário ao ativismo do Judiciário.No nosso caso, em grande medida, o fato explica-se pelo pendor do Supremo em querer descascar abacaxi proveniente do Congresso Nacional.Lembrem-se o famoso caso dos 12% dos juros anuais fixados pela Carta de 88.Um verdadeiro absurdo querer revogar uma lei natural - lei da oferta e da procurar -, descrita pelas chamadas curvas IS.LM,(real x monetário) ceteri paribus, nos manuais de economia. A Corte, ao meu ver, deveria ter devolvido a batata quente para o Legislativo e não a enfrentar às expensas do desgaste da imagem da Justiça. Para citar apenas um exemplo entre as centenas ou milhares.O princípio constitucional de acesso à Justiça não deve ser aplicado quando refoge a alçada do Poder Judiciário.Aí vale o adágio popular: "Quem comer a carne deve roer os ossos". Mas nossos políticos são assim mesmo. Às vezes eu temo que baixem uma lei proibindo a lua de aparecer na Esplanada, mormente, em noite de ratazana. Pedro Cassimiro. Prof. de Direito e de Economia.

Comentar

Comentários encerrados em 31/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.