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Regulação de precatório

Ministro adota rito abreviado em ADI contra lei gaúcha

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.668, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona lei do Rio Grande do Sul com a regulamentação do pagamento de precatórios de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor, as RPVs), seguirá o procedimento abreviado no Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro José Antonio Dias Toffoli, relator da ADI.

A OAB impugna a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 13.756, de julho deste ano. Segundo a entidade, trata-se de um “calote oficial” instituído pela lei que atinge “créditos de natureza alimentar de milhares de servidores ativos, inativos e de pensionistas no Estado do Rio Grande do Sul, muitos já em idade avançada”.

O ministro tomou a decisão tendo em conta a relevância da matéria, para que a decisão da Suprema Corte tenha caráter definitivo, dispensando a análise liminar. O ministro já pediu informações ao governador gaúcho e à Assembleia Legislativa do Estado.

Entre as inconstitucionalidades apontadas pela OAB na norma elaborada estão a fixação de prazo próprio para pagamento dos precatórios de pequeno valor, determinação de um sistema de ordem cronológica específico para esse tipo de precatório e diferenciação do prazo para pagamento de RPVs de até sete salários mínimos. Além disso, questiona-se a alteração de critérios de atualização monetária definidos em decisão judicial (coisa julgada) e a limitação dos pagamentos anuais à existência de saldo em conta especificamente criada para esse tipo de precatório.

A OAB afirma ainda que a lei se distanciou da matriz constitucional prevista nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal sobre a RPV. A norma introduz “um sistema híbrido de pagamento das condenações da Fazenda estadual impostas pela Justiça Comum, que leva o nome de RPV previsto no artigo 100, parágrafo 3º, da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de precatório (pequenos precatórios)". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011, 7h37

Comentários de leitores

1 comentário

Fantasia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o Supremo diz que adotou o "rito abreviado", significa que vai dilatar ao máximo o julgamento, visando favorecer o ente estatal beneficiado pela norma inconstitucional. Até quando o cidadão brasileiro honesto vai permanecer com o chapéu de bobo na cabeça, obedecendo a uma Corte que é corte só no nome?

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