Consultor Jurídico

Notícias

Voto vencido

Repercussão Geral tem efeito restrito, entende ministro

Por 

“Descabe estender o instituto da repercussão geral, que afunila o acesso ao Supremo, a situações jurídicas anteriores à respectiva regulamentação.” Essa foi a fundamentação do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao entender que não se aplica a Repercussão Geral em uma demanda que versa sobre promoção na carreira de professor no Maranhão. O ministro ficou vencido. Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que o dispositivo que prevê a Repercussão Geral se aplica aos recursos apresentados antes da lei que previu o instituto entrar em vigor.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 que veiculem tema cuja existência de repercussão geral haja sido reconhecida”, entendeu o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Já o ministro Marco Aurélio, chamando a atenção para a segurança jurídica, afirmou que “o recurso é regido pela legislação vigente na data em que vem à balha o interesse em interpô-lo”. Ele afirma que, quando o acórdão objeto de recurso no Supremo foi publicado, o instituto da Repercussão Geral não estava em vigor.

“Como, então, a ele submeter o recurso protocolado? A lei processual tem aplicação imediata, mas não retroativa a ponto de apanhar quadro cuja regência se faz pela legislação existente à época em que surgido”, concluiu.

No caso, os ministros decidiram, nesta sexta-feira (21/10), por meio do plenário virtual, que o Recurso Extraordinário em que o Estado do Maranhão procura reverter a condenação de pagamento retroativo da diferença salarial decorrente de reclassificação de professoras da rede estadual de ensino será submetido à Repercussão Geral. Ou seja, o que o Supremo decidir nesse caso valerá para outros semelhantes.

Progressão vertical
O Estado do Maranhão quer que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 do Estatuto do Magistério. Segundo o estado, “ao permitir a promoção de servidores ocupantes de cargos de natureza, classe e atribuições diversas, [o estatuto] teria possibilitado o ingresso em carreira funcional hierarquicamente superior, dentro do mesmo grupo docente, criando hipótese de ascensão funcional, instituto vedado pelo Texto de 1988”.

De acordo com o estado, a Lei estadual 6.110/94 (Estatuto do Magistério) viola o princípio da isonomia, já que as professoras, recorridas no Recurso Extraordinário, não possuem habilitação específica.

Os dispositivos do Estatuto do Magistério estão em discussão em outro processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade está suspenso devido ao pedido de vista do ministro Ayres Britto.

Em 2007, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI, votou pela improcedência da ação. Ele foi acompanhado pelos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.

Posteriormente, a ministra apresentou o voto, julgando a ADI parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42, da Lei 6.110/94, do Maranhão.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2011, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

Pensando a repercussão geral (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O argumento desfiado pelo Ministro Marco Aurélio é ponderável. Firma-se na convicção de que o recurso deve ser regido pela legislação da data de sua interposição porquanto o interesse recursal bem como os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser aquilatado no confronto da lei da data da interposição.
.
Esse argumento é lógico e sólido. Deveras, a menos que a parte recorrente tivesse bola de cristal, é impossível atender a um requisito que não esteja previsto em lei.
.
No entanto, pelo que se pode depreender da notícia e do próprio voto no Ministro Marco Aurélio, não se exigiu do recorrente a satisfação do requisito da preliminar de demonstração da questão de repercussão geral. Se isso tivesse ocorrido, aí sim, haveria extravasamento inefável a surpreender a parte com a aplicação retroativa da lei, já que o ato de interposição do recurso fora praticado sob os auspícios de lei que não exigia tal requisito.
.
Uma coisa é aplicar a lei retroativamente para exigir a satisfação de um requisito inexigível pela sistemática anterior. Outra, completamente diferente é reconhecer que o recurso interposto antes da Lei da Repercussão Geral (LRG - Lei 11.418/2006) versa matéria de repercussão geral idônea a um pronunciamento do STF nos moldes da LRG. Não há, nessa segunda hipótese, aplicação retroativa da lei, mas simples discussão aprofundada da matéria vertida no recurso, que é levada ao Plenário da Suprema Corte.
.
De resto, não é demais lembrar que o pré-questionamento nunca constituiu requisito de admissibilidade, seja de recurso extraordinário, seja de recurso especial, com previsão legal.
.
(CONTINUA)...

Pensando a repercussão geral (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
O pré-questionamento decorre de (forçada) interpretação, e certamente quando foi exigido pela primeira vez deve ter causado enorme surpresa no jurisdicionado, que provavelmente sentiu como se tivesse levado uma rasteira da Justiça, já que o jurisdicionado apenas pede, provoca, reclama a tutela jurisdicional consistente da apreciação das matérias que suscita, mas não tem o poder de obrigar o órgão jurisdicional a versar sobre (todas) elas, o que vai da força do compromisso moral em cumprir o juramento de aplicar a lei e respeitar a Constituição. Mas quando nos deparamos com jurisprudências qual aquela que autoriza os órgãos jurisdicionais a não cumprirem o mandamento do art. 458 do CPC, cujos destinatários são os juízes, então levantam-se sérias e graves dúvidas quanto à força daquele juramento.
.
No caso noticiado, malgrado entenda a força do argumento do Ministro Marco Aurélio, penso que a Suprema Corte decidiu bem a questão, já que não aplicou retroativamente a LRG, porque não exigiu a satisfação do requisito de demonstração da repercussão geral, mas reconheceu-a na matéria, o que, na verdade, prestigia a segurança jurídica sobre a questão de fundo.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Sinal dos tempos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o Supremo Tribunal Federal, assim, vai paulatinamente sepultando o que se convencionou desde há muitos séculos chamar de Justiça.

Comentários encerrados em 29/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.