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Ordem descumprida

TJ-SP vai analisar falta de pagamento de salário

O presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Itamar Alves de Oliveira (PDT), entrou com um pedido de reconsideração no Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de salário a um funcionário. O pedido será analisado somente no dia 9 de novembro. A ordem dada pelo desembargador Nélson Notarangeli, que impôs o pagamento, foi descumprida. O servidor foi afastado por ordem do presidente da Câmara que entendeu que o tempo de sua avaliação de seu estágio probatório estava vencendo e ainda suspendeu seu pagamento.

O funcionário, então, entrou com Mandado de Segurança com pedido liminar que não foi aceito pelo juiz Otávio Tokuda, da 3ª Vara Civel de Jacarei. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça, que determinou “o restabelecimento do pagamento da remuneração do agravante, pois relevante a fundamentação invocada e plausível o risco de lesão grave e de difícil reparação”. A ordem não foi cumprida e o presidente da Câmara entrou com pedido de reconsideração.

O juz Otávio Tokuda, ao finalizar seu despacho, destacou que a lei do Mandado de Segurança não prevê a aplicação de multa e que cabe ao Ministério Público aplicar o art. 26 da referida lei.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 13h05

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