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Ajufe diz que juízes não podem ser punidos por greve

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contestou nesta quinta-feira (20/10) a abertura de processo administrativo no Conselho da Justiça Federal para punir juízes que atrasarem a intimação e citação da União e autarquias. Em nota, a entidade afirma que o processo aberto pelo ministro Ari Pargendler não pode resultar em punição aos juízes, pois o direito de greve é garantido no regime democrático. Além de represar as ações, a Ajufe anunciou uma paralisação no dia 30 de novembro.

A nota destaca que os magistrados serão defendidos administrativa e judicialmente. Ainda, lembra que "os juízes federais garantiram o direito de greve aos advogados da União, que paralisaram suas atividades diversas vezes nos últimos anos". Ressalta ainda que o "movimento democrático dos juízes federais está fortalecido e vai continuar avançando na busca de um Judiciário democrático e independente".

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade confederativa composta por associações e sindicatos afirmou por meio de nota, nesta quarta-feira (19), que não há críticas quanto ao mérito dos pleitos dos juízes federais. No entanto, o Forvm discordou da "estratégia" baseada no represamento das intimações e citações em que a União seja parte, o que promoveria o retardamento dos atos de ofício e dos quais tenha obrigação de fazer, em detrimento do alcance de outras pretensões.

Leia a nota da Ajufe e, em seguida, a nota do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal:

Em relação ao procedimento aberto no Conselho da Justiça Federal pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, para apurar as condutas dos juízes federais que concentrarem as citações e intimações dos processos da União e autarquias para o dia 29 de novembro e paralisarem as atividades no dia 30 de novembro, a Ajufe manifesta-se nestes termos:

Referido processo administrativo jamais poderá culminar em punição a qualquer magistrado federal. Se necessário, os magistrados serão defendidos administrativa e judicialmente. O direito de greve é garantido em todos os regimes democráticos e na Constituição Federal brasileira [art. 9], vedado apenas em regimes ditatoriais. Juízes fizeram greve recentemente na Espanha e Portugal em defesa dos seus direitos.

Com suas decisões, os juízes federais garantiram o direito de greve aos advogados da União, que paralisaram suas atividades diversas vezes nos últimos anos por aumento de salário, e agora questionam de forma incoerente e oportunista o legítimo direito constitucional dos magistrados. O Art. 37, inc. X da CF está sendo violado sem que nenhuma atitude seja tomada pelas cúpulas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Reivindicamos segurança, estrutura de trabalho, previdência, saúde e uma política remuneratória. O movimento democrático dos juízes federais está fortalecido e vai continuar avançando na busca de um Judiciário democrático e independente.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Leia a nota do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal:

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade confederativa composta pelas associações/sindicatos, (ANAJUR - ANAUNI – ANPAF – ANPREV – APAFERJ – APBC - SINPROFAZ) vem, de público, manifestar-se acerca da nota emitida pelo Presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, na data de ontem, 19 de outubro de 2011, publicada no Conjur, e prestar alguns esclarecimentos.

O Forvm entende que o direito de greve é legítimo e democrático, devendo, porém, ser exercido dentro dos ditames Constitucionais. A revisão geral dos vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 é extensiva a todos os servidores públicos, independente de classe, carreira ou cargo.

Não há críticas ou questionamentos quanto ao mérito dos pleitos dos Juízes Federais, precipuamente no que tange à necessidade de segurança, garantia da revisão geral e melhores condições de trabalho. Nesse pormenor, vale registrar que o Forvm esteve com o Presidente da AMB apoiando o pleito de uma política nacional de segurança para o exercício das atribuições dos Juízes e das Funções Essenciais à Justiça.[1]

Entretanto, o Forvm não concorda com a postura do Presidente da Ajufe, ao anunciar uma estratégia para pressionar a União, objetivando alcançar os seus pleitos, baseada no represamento de todas as intimações e citações em que a União seja parte, para, assim, serem remetidas em bloco no dia 29 de novembro de 2011 à Advocacia-Geral da União. Essa “estratégia” se mostra tão despropositada e irresponsável que foi criticada pelo Presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso[2]. O Forvm tem convicção de que essa proposta não representa o legítimo interesse dos Juízes Federais, configurando um equívoco do Presidente da Ajufe, uma vez que proclamar o retardamento dos atos de ofício e dos quais tenha obrigação de fazer, em detrimento do alcance de outras pretensões, bem como manifestar tentativa de prejuízo explícito a uma das partes do processo corrompem o dever de imparcialidade do Judiciário. Tendo o Presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ary Pargendler, anunciado medidas administrativas caso a conduta seja concretizada[3], o que reforça as conclusões da nota do Forvm.

O Forvm defende a construção de uma Advocacia Pública Federal conforme os anseios Constitucionais, o que exige a conclusão do trabalho do Poder Constituinte Originário, possibilitando assim melhores condições estruturais, prerrogativas e remuneração isonômicas entre as Funções Essenciais à Justiça, conforme enseja interpretação do art. 29, §2º, do ADCT e Capítulo IV, da Constituição Federal. Portanto, despretensiosa e fora da realidade a declaração de que as Carreiras da AGU ganham mais que os Juízes Federais, bastando para tanto comparar os contracheques que veremos uma disparidade de mais ou menos 40%, tomando como parâmetro o padrão inicial.

Os honorários advocatícios constituem uma verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo, portanto, serem pagos a todos os advogados, sejam públicos ou privados, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94, o que foi reconhecido como direito legítimo dos Advogados Públicos pelo Presidente da AMB.[4]

A solução apontada pelo Presidente da Ajufe de que os Advogados Públicos Federais devem ser vinculados ao CNJ merece adesão. Para tanto, o Forvm encampará a propositura de uma PEC alterando a competência do CNJ e dotando-o de representação paritária em relação à Advocacia Pública. Nesse contexto, é bom destacar que o Forvm tem participado do Observatório da Corrupção, movimento de combate à impunidade, à corrupção e em defesa do papel correicional e disciplinar do CNJ.[5][6][7]

Enfim, a falta de carreira de apoio, não provimento de todo o seu quadro de Procuradores e Advogados da União, instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática deficientes constituem uma realidade na AGU, problemas que devem ser solucionados, para garantir uma Advocacia de Estado forte e estruturada, capaz de prestar assessoria jurídica ao Administrador Público e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais. Ocorre que, na atualidade, a Advocacia Pública Federal não está estruturada para receber toda a carga de trabalho represada na Justiça por quarenta e cinco dias de uma vez só, motivo pelo qual manifestamos descontentamento à essa iniciativa, que provocará prejuízo aos jurisdicionados e toda a sociedade, afetando processos referentes à Copa, às Olimpíadas, demarcação de terra indígena, improbidade administrativa, ações populares entre outras, atitude incompatível com quem almeja zelar pela defesa do interesse público.

Apesar de todas as dificuldades a AGU vem obtendo êxitos, descritos no relatório de gestão de 2010, como: R$ 2,026 trilhões economizados/arrecadados; arrecadação de R$ 24,3 milhões, através de execuções fiscais, aos cofres das autarquias e fundações públicas federais, arrecadação de R$ 1,5 bilhão de contribuições sociais na Justiça do Trabalho; arrecadação de 13,3 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa da União; bloqueio de R$ 582 milhões desviados por corrupção; vitória na maior ação judicial da história da AGU, com economia de R$ 2 trilhões; acompanhamento diário de 683 ações do PAC e empreendimentos estratégicos; repatriação de obras de arte no valor de U$ 4 milhões; conciliação administrativa de disputas judiciais envolvendo Órgãos Federais; redução da judicialização de matérias pacificadas, através da edição de súmulas, eximindo a interposição de recursos; entre outras.

Allan Titonelli Nunes
Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal


[2] Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191888> Acesso em: 19.10.2011.

[5] Disponível em: <http://www.advocaciapublica.com.br/forum/index.php?option=com_content&view=article&id=547:nota-de-apoio-a-cria cao-do-observatorio-da-corrupcao&catid=36:noticias-do-forum&Itemid=69> Acesso em: 19.10.2011.

[6] Disponível em: <http://www.advocaciapublica.com.br/forum/index.php?option=com_content&view=article&id=599:marcha-contra-a-corrupcao-forvm-nacional-convoca-todos-os-seus-membros-a-participarem-do-movimento&catid=36:noticias-do-forum&Itemid=69> Acesso em: 19.10.2011.

[7] Disponível em: <http://www.advocaciapublica.com.br/forum/index.php?option=com_content&view=article&id=605:forvm-nacional-participa-da-segunda-marcha-contra-a-corrupcao&catid=36:noticias-do-forum&Itemid=69> Acesso em: 19.10.2011.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 18h03

Comentários de leitores

5 comentários

Óbvio ululante

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Alguém esperava que a AJUFE fossem contra os juízes? Lógico que não. O fato é que juiz é servidor público como qualquer outro e o regime jurídico da LOMAN, não proíbe que se descontem salários,por exemplo, como qualquer outro servidor. A diferença é que quem vai descontar...é um juiz de tribunal.

Até quando?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém sabe dizer porque esse sr. Gabriel Wedy ainda está a frente da AJUFE?

Represar não é fazer greve

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os juízes não podem ser punidos por fazer greve, mas devem responder pelo crime de prevaricação se "represarem" processos. Cruzar os braços (greve) não se confunde com manipular os expedientes forenses visando atender a interesses pessoais ou de grupo.

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