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Liberdade de expressão

Lei sob fogo cruzado nos EUA proíbe mentiras patrióticas

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Em 2012, a Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir se mentir é um ato sujeito às duras penas da lei. A disputa judicial foi provocada por um membro eleito do conselho municipal da água em uma região da Califórnia que, ao descrever seus antecedentes em uma assembleia pública, em 2007, se declarou um herói de guerra, agraciado com uma "Medalha de Honra", a mais alta condecoração militar do país. O herói anônimo alcançou então a fama, por sua mentira patriótica. Foi processado pelo governo, condenado em primeira instância, absolvido em segunda. Na segunda-feira (17/10), a Suprema Corte aceitou decidir o caso "United States versus Alvarez", noticiam o USA Today e o New York Times.

Na verdade, a Suprema Corte vai decidir sobre a constitucionalidade da "Lei do Heroísmo Roubado" (Stolen Valor Act), promulgada pelo ex-presidente Bush, em 2006. Segundo a Wikipédia, a lei tipificou como contravenção federal a declaração falsa, por qualquer pessoa, de haver recebido qualquer condecoração ou medalha militar dos EUA. "Se condenado, o réu pode pegar até seis meses de prisão, a não ser que a mentira seja sobre o recebimento de Medalha de Honra e, nesse caso, a prisão pode ser de até um ano", diz a publicação. Mas, o USA Today afirma que Xavier Alvarez foi sentenciado a três anos em regime de liberdade condicional (e não "até um ano") e a pagar a multa de US$ 5 mil.

A questão é se a condenação de Xavier Alvarez viola o direito à liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Juízes do tribunal de recursos, que reverteram a condenação anterior, desconfiam que o governo tentou, na verdade, atacar a liberdade de expressão, "só porque o caso é de uma mentira".

O juiz-chefe da 9ª Corte Distrital Alex Konzinski escreveu que sem uma forte proteção da Primeira Emenda, "o governo pode processar não apenas o homem que inventa uma história sobre o recebimento de uma Medalha de Honra, mas também os dentistas, que sempre dizem que não vai doer nenhum pouquinho". Segundo ele, "sem a proteção robusta da Primeira Emenda, as pequenas mentiras, os exageros e os engodos, que são uma parte integrante da comunicação humana, se tornariam alvos de censura", narra o USA Today.

Segundo o New York Times, o juiz Milan Smith Jr., escrevendo pela maioria (de uma comissão de três juízes), afirmou que a manutenção dessa lei pode abrir um precedente perigoso. "Não haverá uma barreira constitucional à criminalização de uma pessoa que mente sobre sua idade, seu peso, sua virgindade ou que diz ao policial que não excedeu o limite de velocidade na estrada ou que só bebeu um copo de cerveja". E sentenciou: "A triste verdade é que as pessoas mentem sobre alguns aspectos de sua vida ocasionalmente."

As vozes dissidentes dizem que a lei se refere apenas a mentiras cabeludas, como a da falsa declaração de recebimento de honras militares. O juiz que votou pela manutenção da pena aplicada a Alvarez rejeitou a tese da escorregadela da verdade e disse que "fazer declarações falsas sobre recebimento de honras militares é um subconjunto cuidadosamente definido de declaração factual falsa, que não merece proteção constitucional". Os advogados do governo, que apelaram da decisão que invalidou a lei, enfatizaram que as medalhas "expressam a gratidão da nação pelo patriotismo e pela coragem".

"Eu sou um marine (fuzileiro naval), aposentado há 25 anos. Me aposentei em 2001. Em 1987, fui condecorado pelo Congresso com a Medalha de Honra. Fui ferido muitas vezes pelo mesmo sujeito", Xavier Alvarez disse na assembleia pública. O governo descobriu que ele sequer pertenceu um dia a qualquer unidade das forças armadas, diz o New York Times. Agora, ele se defende: "Tudo o que estava fazendo é exercer o meu direito de liberdade de expressão".

A Suprema Corte, sob a chefia do ministro John Roberts, tem se mostrado favorável a demandantes que defendem a própria liberdade de expressão, julgando a favor das pessoas que fazem protestos em funerais militares (proibidos), de fabricantes de videogames violentos e distribuidores de material que mostra crueldade contra os animais.

A Suprema Corte também deverá decidir, no final do semestre judiciário, se a Comissão Federal de Comunicações deve regulamentar o uso de palavrões e de nudismo nos programas de televisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2011, 14h04

Comentários de leitores

3 comentários

PELO VISTO, A HONORÁVEL SUPREMA CORTE AMERICANA ESTÁ "LELÉ"

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Parece mentira, mas é verdade: como não têm nada a fazer, decidiram colocar a mentira no banco dos réus! Bom, nesse caso e segundo meu humilde entender, 90% dos políticos de todo o mundo deveriam estar na cadéia! Ou não? Inclusive aqueles garbosos e circunspectos membros da Alta Corte norte-americana.
Similarmente, 99,9% da população mundial também estaria confinada às masmorras por ter praticado a "infamante" mentira! Mas, se por outro ângulo, alguém se arriscasse a dizer que George W. Bush é um tremendo embusteiro, seguramente que já estaria apodrecendo na cadéia, ou não? E me perdoe, Dr. Citoyen, mas tal temática desmerece toda sua douta e científica explanação, por ser pura perda de tempo, de espaço e de desgaste neural.
A mentira é componente inerente ao ser humano, desde priscas eras. Se ela é acatada pelo ouvinte e, com base nela, o desatento interlocutor premia o mentiroso com um cargo ou alguma benesse qualquer, idiota é de quem se deixou levar pela enganação. Quem foi atrás de uma mentira obrou pior do que o mentiroso. Para que existem, então, os sistemas de informação? É tão fácil assim alguém se qualificar, afirmando que recebeu medalha de honra ao mérito, para fazer jus a um cargo ou posição? Se é, azar das regras esdrúxulas de quem acata sem investigar. Cadéia nele por ignorância e desleixo!
Vivemos em um mundo de mentiras e, paradoxalmente, quem mais mente são os políticos, governantes, legisladores e, não raro, também os juristas. Portanto, diria eu ao presidente da Suprema Corte Norte-Americana: "por que não te calas?".

A DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA e a MENTIRA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A verdade é que, se a LUCIDEZ voltar a ser um ATRIBUTO HUMANO, porque modernamente parece que é a OPACIDADE que tem sido PRIVILEGIADA, o fato é que a "LIBERDADE de EXPRESSÃO corresponde à LIBERDADE de se PERMITIR TODAS AS MANIFESTAÇÕES SOMÁTICAS DE QUE SE PODEM CONHECER MANIFESTAÇÕES PSÍQUICAS". É que "MANIFESTAÇÕES DE EXPRESSÃO SÃO EXTERIORIZAÇÕES DO PSÍQUICO".
Ora, a MENTIRA, por outro lado, "diferentemente do ERRO", " É A AFIRMAÇÃO DELIBERADA E FALSA". Mas a mentira pode ter causas diversas. Tanto assim é que se define a MENTIRA como a "APRESENTAÇÃO DELIBERADAMENTE CONTRÁRIA À VERDADE E DADA COMO SE FOSSE VERDADEIRA E SEM O CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA DO RECEPTOR". Mas a mentira tem DUAS formas, a saber: ELA PODE ser ATIVA ou MUDA, quando será designada SILÊNCIO.
O fato é que a psicologia poderá desqualificar a MENTIRA ATIVA,como MENTIRA, quando ela se constituir PSEUDOLOGIA PHANTÁSTICA. Mas, fora de dúvida é que a MENTIRA "pode provir de causas diferentes, a saber: o MEDO, a NECESSIDADE de AFIRMAÇÃO, ou de VINGANÇA". Em cada caso há que se qualificá-la, para que uma avaliação possa ser estabelecida. O medo do castigo, que pode levar uma criança à mentira é uma defesa válida, na medida em que a AUTODEFESA nessa intensidade poderá ter sido gerada pelo EXCESSO de SANÇÃO que a CRIANÇA passa a TEMER provinda do ADULTO.
De qualquer forma, a MENTIRA que FALSEIA, que é ATIVA, tem que ser punida, porque ela envolve, por ser ATIVA, o cometimento de uma FALSIDADE.
O que nos é assegurada é a MENTIRA do SILÊNCIO, porque se inscreve no DIREITO de NÃO NOS INCRIMINARMOS. Ela é uma DEFESA, pois, LEGÍTIMA, porque ela NÃO ALTERA os FATOS, apenas OBRIGA o ACUSADOR a DEMONSTRAR a VERDADE!
Portanto, IRRACIONAL é a PRÉ-DISPOSIÇÃO À MENTIRA A QUALQUER PREÇO!

A MENTIRA FAZ PARTE DA VIDA ANIMAL RACIONAL

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

A História é um conjunto de mentiras sobre as quais se chegou a um acordo, mentir, pois faz parte do ser humano e também dos animais. O Camaleão por necessidade muda de cor. Quem nunca disse: Ah!, não posso ir ao seu casamento porque já tenho outro compromisso marcado..., enfim, me apontem um que não mente. O resto, bem o resto é pura balela...
luiz a. f. pereira
advogado público

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