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Casamento civil

STJ vai decidir se pessoas do mesmo sexo podem casar

O Superior Tribunal de Justiça vai discutir, na quinta-feira (20/10), se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento. A discussão vai além da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu para a união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. No entanto, trata-se de casamento civil, que se distingue da união estável e confere aos cônjuges mais direitos do que aos companheiros.

A questão surgiu no Rio Grande do Sul, quando duas mulheres requereram habilitação para o casamento e o pedido foi negado. Elas entraram na Justiça com a alegação de que não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O pedido foi negado. O magistrado entendeu que o casamento, como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram. O TJ-RS manteve a decisão do juiz, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido. 

Para o desembargador, a interpretação judicial ou a decisão do juiz não criam o direito material, sob pena de invadir a competência do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos poderes.

“Ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento”, disse ele. A afirmação de que o que não é proibido é permitido, segundo ele, não cabe ao caso, pois o “casamento homossexual não encontra identificação no plano da existência”, afirmou. O desembargador lembrou ainda que, além da regulação do patrimônio, o casamento tem legitimidade na prole que resulta da união sexual entre homem e mulher.

Mesmo assim, as duas mulheres recorreram. Alegaram que o artigo 1.521 do Código Civil não lista a identidade de sexos como impedimento para o casamento. “A modernidade no direito não está em vê-lo somente sob o ângulo sociológico, mas também normativo, axiológico e histórico”, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 12h58

Comentários de leitores

10 comentários

O STJ deve seguir o STF para não violar a CF/88 (2)

Igor M. (Outros)

Por fim, constitui erro primário – aos que tem contato com o direito – ou demonstração de ser leigo acreditar que o STF legislou. Não foi. Já é praxe do STF fazer interpretação conforme, inclusive para reduzir aplicação de texto legal ou observar possibilidade de sentido diverso ao que está positivado, como, por exemplo, a aplicação de ações afirmativas – com exceção das mulheres que está expressamente prevista – que são perfeitamente cabíveis apesar de não estarem expressamente previstas (igualdade material ou formal não são termos encontrados na Constituição, somente “iguais”, e por isso depreendem de interpretação de normas e doutrinas), desde claro sejam observados certos critérios, como fundamentados pelo Celso Antônio Bandeira de Mello – que, nas cotas racistas, não são, e por isso sua inconstitucionalidade!

O STJ deve seguir o STF para não violar a CF/88 (1)

Igor M. (Outros)

O que gera muito problema em aceitar é que o STF fez interpretação conforme de algo que não está expressamente vedado é o aprisionamento a certos dogmas fora do direito, ou a adesão radical ao positivismo (e olha que eu sou adepto ao positivismo). Que o Código Civil regulamenta o casamento civil heterossexual é verdade irrefutável, só que em momento algum ele veda expressamente o homossexual. Não há menção no dispositivo em “está proibido casamento de pessoas do mesmo sexo” ou expressões afins, mas sim a permissão do casamento de pessoas de sexo oposto. Isto cria duas interpretações, uma negativa de direitos homossexuais e outra permissiva aos direitos homossexuais. Como o STF já decidiu, a interpretação negativa de direitos homossexuais, se buscar interpretar CONFORME a Constituição, principalmente nos artigos que estatuem os direitos e garantias fundamentais, é inconstitucional. A interpretação negativa viola direitos e garantias fundamentais!

E a interpretação teleológica em relação aos direitos e garantias fundamentais dos homossexuais, assim como os fundamentos e objetivos de nossa Constituição, no tocante a união civil, é perfeitamente cabível ao casamento! Fora que o direito não é um fim nele mesmo, que obstaria qualquer interpretação hodierna que não era previsível no passado – ou até impossível de ser realizada diante o enorme preconceito, como é o caso dos direitos homossexuais. Tanto é que, até o exato momento, o STJ está reconhecendo isso no julgamento. Para mim, não deveria nem mais se ocupar tempo dos tribunais superiores com tal matéria, pois é sobre algo já decidido! Basta um pouco de inteligência, analogia e tolerância para decidir a questão. Infelizmente, tolerância é o que falta a muitos brasileiros...

Mudança Social X Direito adaptável

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro colega André Cruz, como o Direito é, por excelência, o ordenamento das relações intersubjetivas que ocorrem na sociedade, resulta claro que ele precisa refletir a realidade quanto a limites, condicionantes e regras de respeito à dignidade de cada um nessas relações, que essa mesma sociedade espera ver valorizados. Contudo, no que se refere ao tema das uniões homossexuais, penso que o problema está no método utilizado para se obter a pretensa adaptação do Direito para albergar novos direitos antes nunca admitidos como sequer existentes. É por todos sabido que as tentativas feitas ainda quando da assembleia nacional constituinte, e, posteriormente, no parlamento, para que as uniões homossexuais fossem inseridas dentro da família não encontraram eco no embate democrático e livre. Ocorre que, convencidos de que não teriam como criar esse novo direito no debate livre, aberto e democrático com os representantes do povo, nem obtê-lo mediante movimentação em massa do próprio povo de forma direta, decidiu-se bater às portas do Poder Judiciário e pedir a juízes – não eleitos pelo povo – para que eles criem esse novo direito e o imponham à sociedade pela força coercitiva das decisões judiciais. Contudo, um direito que se “adapta” violando o próprio processo de adaptação legitimamente instituído é qualquer coisa, menos direito. Um juiz que impõe seu próprio direito em oposição ao direito posto, desqualifica o próprio direito que o constituiu em juiz! Temos o caos e não a adaptação do direito. Não se constrói uma sociedade verdadeiramente democrática e livre por caminhos como esse. Na verdade, a história da humanidade demonstra que caminhos como esse sempre levaram, cedo ou tarde, a ditaduras.

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