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Transparência do Estado

Publicação de salários em site ganha Repercussão Geral

O processo que pretende excluir informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A decisão se deu durante a análise de um Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Município contra decisão da Justiça Estadual, que ao acatar parcialmente o pedido da servidora, determinou a exclusão dos valores dos vencimentos do site. O mérito do recurso agora será submetido a julgamento pelo Plenário.

O processo teve início na 2ª Vara do  Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A servidora alegava estar sofrendo constrangimento moral pela exposição de seus vencimentos no site sem a sua autorização e sem previsão em lei local. Pedia a exclusão das informações e indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil.

O pedido foi julgado improcedente na primeira instância e, em seguida, a servidora interpôs recurso para Colégio Recursal paulista. Aquele colegiado proveu parcialmente o recurso, ao entender que a legislação municipal sobre o tema (Lei 14.720/2008) não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada, e determinou a exclusão dos valores dos vencimentos do site.

Ao recorrer ao STF, o Município de São Paulo sustentou, preliminarmente, a presença de repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, defendeu que o site “De Olho nas Contas” tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, com base na Constituição da República. A decisão de retirar as informações, assim, teria violado o artigo 5º, incisos XIV e XXXIII; o artigo 31, parágrafo 3º; o artigo 37, caput e inciso II do parágrafo 3º; e o artigo 163, inciso V, da Constituição.

Ao analisar a preliminar, o ministro entendeu que a questão constitucional se enquadra no critério de repercussão geral prevista no artigo 543-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Por maioria (vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello), a decisão seguiu o entendimento do relator.

O relator do RE, ministro Ayres Britto, observou que o mesmo tema constitucional foi objeto de outro processo de sua relatoria (SS 3902). Naquele julgamento, o Plenário, por unanimidade, seguiu seu voto e decidiu que a remuneração bruta dos servidores, os cargos e funções dos quais são titulares e seus órgãos de lotação são informações de interesse coletivo ou geral. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou Ayres Britto na ocasião. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 9h11

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com o comentarista Luiz Gustavo Marques. A transparência na administração pública é direito dos cidadãos e dever do Estado. É uma iniciativa louvável, e o interesse público deve prevalecer sobre o individual no caso em questão. Seria decepcionante se a servidora tivesse seu pedido concedido, principalmente nesta época atual, na qual há um grande clamor por transparência.

Moralidade administrativa

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não estou defendendo o governo do Município de São Paulo, mas não podemos deixar de frisar que a iniciativa de publicar em um site todas as contas oficiais da municipalidade, INCLUSIVE o vencimento discriminado de cada servidor, vai a favor da modalidade administrativa, garantindo transparência de gestão.
Claro que o governo em questão pode, como todos os outros, possuir seus defeitos, mas a iniciativa é louvável e seria um retrocesso o Supremo permitir que a servidora, ou qualquer outro, tenha o nome excluído de referida lista.

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