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Modernização da lei

Reforma do Código Penal vai valorizar penas alternativas

Começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal brasileiro. O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta terça-feira (18/10) a comissão de juristas encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940. "Quando foi feito, vigia o Estado Novo; atravessou o regime liberal de 1946, as constituições impostas pelo regime militar e há 23 anos conflita com as mudanças da Carta Constitucional de 1988", afirmou o senador.

A comissão de juristas encarregada modernizar o Código Penal é presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Integram o grupo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Nabor Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator.

Autoridade em Direito Penal, Dipp espera construir um código voltado para a realidade brasileira e que atenda às suas necessidades. "A comissão está muito bem estruturada, com grandes especialistas da área. Vamos ouvir a sociedade e as instituições", informou o ministro, que destacou o momento histórico favorável para esse debate. "Temos agora o apoio do Congresso Nacional, porque as comissões anteriores foram feitas geralmente pelo Ministério da Justiça, com pouco apoio político."

Para Dipp, o Código Penal deve ser o centro do sistema penal, reduzindo a influência e a falta de organização das leis penais especiais que, segundo Sarney, são 117. "Quanto mais os tipos penais estiveram no código, e menos nas leis especiais, mais fácil será aplicar as penas e construir uma sociedade mais justa", entende o ministro.

Segundo o presidente da comissão, haverá uma tendência de valorização das penas alternativas e de retirada de condutas que atualmente não são mais penalmente relevantes e que podem ser tratadas com penalidades administrativas, civis e tributárias. "Temos que selecionar quais os bens jurídicos que merecem a efetiva proteção do Direito Penal", afirmou Dipp.

Segundo o ministro, a comissão vai tratar de temas polêmicos, como a previsão de penas mais rigorosas para motorista embriagado que provoca morte no trânsito e a descriminalização do aborto. "Vamos discutir tudo o que for necessário, sem qualquer ranço de preconceito ou de algo premeditado", assegurou o ministro, ressaltando que a última palavra será do Congresso Nacional.

A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei, prazo que poderá ser prorrogado. A primeira reunião da comissão foi nesta terça-feira (18/10), logo após sua instalação. Esteve presente o deputado Alessandro Molon, presidente da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Os dois grupos vão trabalhar em parceria para construção de um projeto de reforma penal coordenado e em sintonia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 20h34

Comentários de leitores

4 comentários

seria comico se não fosse serio..........

hammer eduardo (Consultor)

Um MELIANTE do calibre do sarney participando de uma comissão deste nivel de seriedade chega a ser no minimo patetico para se dizer o minimo. Acho que o equivalente no dito "mundo real" seria o de colocarmos o nobre Cidadão Fernandinho Beira Mar como presidente da comissão nacional de combate as drogas.
sarney é um aborto politico a ceu aberto so possivel em nossa dita "sociedade" apodrecida , covarde e omissa frente a politicos de vigesima quinta categoria como sarney e sua quadrilha familiar. Nada é investigado e quando isto raramente ocorre , empaca tudo logo em seguida. Lembremos e recordemos para os desavisados de plantão que AINDA continua a censura ( ué , não tinha acabado a censura?????) ao Jornal Estado de São Paulo que PERMANECE a mais de um ano sem poder noticiar uma linha que seja a respeito do processo envolvendo o filho deste coronelzinho ordinario de grotão que comanda virtualmente o segundo estado mais miseravel da federação que é o Maranhão.
Este é um retrato do Brasil VERDADEIRO em que largas areas ainda são tratadas como capitanias hereditarias , uma vergonha , um nojo para sermos bem economicos com as palavras.
Aos desavisados recomendo o espetacular livro "honoraveis bandidos" escrito pelo excelente Jornalista palmerio Doria , ah sim , existe a "contra" versão que é uma biografia de aluguel escrita por uma jornalista de aluguel de São paulo , adivinhem qual a que ja esta na trocentesima edição ??????????
Ja dizia meu saudoso Pai, "se houvesse uma revolução de verdade no Brasil , padrão Cuba , ia faltar munição e as ações da CBC iam disparar na bolsa de valores ".
Que paiszinho vagabundo esse nosso.

A situação política é a mesma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, o ambiente político atual pouco difere do que era quando da elaboração do Código Penal atual. Há um abismo imenso entre a ciência do direito penal e a realidade judiciária brasileira, e é pouco provável que o grupo nomeado, composto quase que exclusivamente por profissionais de confiança do Governo Federal (e da família Sarney) vão trazer algum progresso. Um código não se faz assim. Embora a experiência dos componentes do grupo de trabalho conte, e muito, nenhum deles está em plena sintonia com as modernas conquistas da ciência do direito penal. Um código que se preze deve contar com a colaboração de pesquisadores, criminologistas, sociólogos, juízes, membros do Ministério Público, policiais e advogados, mas em estados ditatoriais (como era na década de 1940 e é agora) leis e códigos são feitos sob encomenda por apadrinhados e pessoas de confiança, que obviamente jamais vão fazer um código que contrarie, ainda que indiretamente, os interesses do grupo dominante.

Não basta a lei

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Obviamente, não é objeto direto da comissão de reforma o aperfeiçoamento do sistema penal, digamos assim, como um todo. Mas é importante lembrar que não basta a lei penal para a eficácia do sistema estatal de proteção da sociedade: também é necessário que os outros elementos que fazem parte desse sistema funcionem a contento. Até porque, salvo engano, a lei não cria pernas para correr atrás de bandido, exemplo que é ridículo, mas, penso, serve para ilustrar bem a questão.

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