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Imposto sobre rendimentos

Injustiça na tributação dos salários no Brasil

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Tida como um dos instrumentos mais eficazes que dispõe o Estado para garantir o caráter pessoal e a graduação da incidência tributária de acordo com a capacidade econômica do contribuinte (Observatório da Equidade, 2009, p.27), a tributação direta sobre os rendimentos do trabalho poderia ser melhor explorada pelo Estado brasileiro como meio de redistribuição de renda e promoção da justiça social na tributação.

Contudo, infelizmente a forma como se dá esse tipo de tributação no Brasil apenas reflete a equação geral da regressividade tributária do país: ao contrário dos seus compromissos constitucionais com a promoção da igualdade e do bem estar de todos, o Estado onera mais quem menos pode contribuir para o fundo público, e o faz por meio da ênfase na tributação indireta e do baixíssimo grau de progressividade da tributação direta (Pochmann, 2008).

Esse baixo grau de progressividade foi recentemente confirmado por um estudo da empresa multinacional de contabilidade UHY, que, a partir de dados de 19 países, incluindo todos os membros do G8 e as principais economias entre os países subdesenvolvidos (o que abarca, evidentemente, o Brasil), mediu a carga tributária suportada por trabalhadores considerados por ela como de renda “baixa” e renda “alta”.

A tabela em epígrafe arrola os dezenove países partindo-se da carga mais alta para a carga mais baixa, indicando o valor nominal do salário líquido após a tributação, e a porcentagem correspondente ao salário líquido em relação ao total do salário bruto.

Comparação internacional da carga tributária direta sobre a renda do trabalho
Elaboração própria a partir de UHY, 2011.

Para o estudo, a UHY levou em conta apenas a tributação direta da renda do trabalho, i.e., tributos pessoais e contribuições de seguridade social, incidente sobre um contribuinte solteiro que não tenha filhos, e, a título de comparação internacional, adotou, como patamares de renda “baixa”, os salários brutos de 25 mil dólares estadunidenses por ano, e, como patamares de renda “alta”, os salários brutos de 200 mil dólares estadunidenses por ano.

Aqui, é preciso fazer uma ressalva importante ao estudo. O patamar de renda “baixa” escolhido pela UHY talvez possa se justificar metodologicamente dentro do intento de comparar países com padrões de renda per capita distintos. Porém, torna o indicador menos interessante como forma de diagnóstico preciso da real regressividade tributária brasileira, já que a faixa de renda considerada “baixa”, num país de baixa renda per capita e altos índices de concentração de renda como o Brasil, corresponde, na verdade, à faixa de renda dos mais ricos entre os seus habitantes.

Com efeito, em 2009, os 10% mais ricos da população brasileira tinham uma renda mensal familiar de 7,08 salários mínimos, o que correspondia, à época, a R$ 3.292,20 (IBGE, 2010, Tabela 4.5). Considerando o valor atual do salário mínimo, isso equivaleria, hoje, a uma renda mensal familiar de R$ 3.858,60.

Mesmo se fosse desconsiderado o incomum panorama atual de supervalorização do real perante o dólar, ainda assim a conversão da renda anual de U$ 25 mil para reais resulta numa renda alta para a realidade de um país de baixa renda per capita como o Brasil: R$ 3.562,50 ($ 1 equivalente a R$ 1,71).

Como esse valor refere-se à renda de um único indivíduo, dado o recorte metodológico da pesquisa, trata-se sem dúvida de uma renda individual altíssima para os padrões brasileiros, que colocaria esse trabalhador de renda considerada “baixa” pela UHY no “topo da riqueza nacional”.

De maneira semelhante, em um texto de 2007, Rafael Dubeux, do Instituto Alvorada, a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (PNAD/IBGE), concluiu que as famílias com renda acima de R$ 4.000,00 estão “no topo da riqueza nacional”, entre os “10% do cume da pirâmide social” (cfr. Dubeux, 2007).

Feita a ressalva, o estudo da UHY tem a sua valia ao demonstrar, de um lado, que a progressividade da tributação sobre a renda do trabalho é baixíssima, dada a diferença pequena entre a carga tributária suportada pelos trabalhadores de renda “baixa” e de renda “alta”; e, por outro lado, que o Brasil situa-se, na comparação internacional, como um dos países que menos tributa trabalhadores de altíssima renda.

O estudo revela, portanto, um grave despautério: sendo um dos dez países mais desiguais do planeta (Instituto Alvorada, 2009) e ocupando apenas a 76ª colocação no ranking mundial de renda per capita (cfr. IMF, 2011 - dados de 2010), o Estado brasileiro deveria justamente tributar mais aqueles que têm renda muito alta, sob pena de prejudicar gravemente as condições de vida dos mais pobres e de manter o que denomino como ciclo vicioso da miséria tributária - um cenário no qual o Estado dá ênfase na tributação indireta sob a justificativa de que são poucos os que têm renda e patrimônio tributáveis, e, com isso, provoca mais concentração da riqueza socialmente produzida, dificultando a ascensão dos mais pobres aos patamares de renda e patrimônio tributáveis, e ao patamar de capacidade econômica suficiente para suportar, com um mínimo de dignidade, o ônus tributário respectivo.

Referências
DUBEUX, Rafael. Os mitos da classe média, da elite e da aprovação do Governo Lula. Blog do Instituto Alvorada, 26.09.2007a. Disponível em: http://institutoalvorada.org/o-mito-da-classe-media-da-elite-e-da-aprovacao-do-governo-lula (acesso em: 30.09.2009).

IBGE. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2010. Estudos e Pesquisas. Informação Demográfica e Socioeconômica número 27. Rio de Janeiro: IBGE, 2010.

INSTITUTO ALVORADA. Sistema Tributário e Distribuição de Renda. Brasília: Instituto Alvorada, 2009. Disponível em: http://institutoalvorada.org/wp-content/uploads/2009/04/doc_reforma_tributaria.pdf. Acesso em 10.09.2010.

INTERNATIONAL MONETARY FUND. World Economic Outlook Database-September 2011. Disponível em: http://www.imf.org. Acesso em 11.10.2011.

POCHMANN, M. Desigualdade e Justiça Tributária. Brasília: IPEA, 2008. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/pdf/08_05_15_DesigualdadeJusticaTributaria.pdf. Acesso em 18 de março de 2009.

UHY. Wide tax gaps among countries, UHY study finds. 10 de junho de 2011. Disponível em http://www.uhy.com/pages/posts/wide-tax-gaps-among-countries-uhy-study-finds164.php (acesso em 15/08/2011).

 é advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2011, 17h27

Comentários de leitores

3 comentários

"O direito fundamental ao tributo"

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

diverso do que a classe empresária e a grande mídia solta aos quatro cantos - infelizmente convencendo a todos, inclusive os cientistas da área - pagar tributo é uma conquista.
O tributo, diverso do que parece aos nossos (des)governos, não serve a enriquecer o Rei fazendo caixa, mas apenas e no limite de custeio aos serviços públicos de fato necessários.
Infelizmente, como já dito, mais de 90% da população não sabe efetivamente o que é um tributo e a quem serve. Assim, frutifica no inconsciente da sociedade que qualquer tributo é ruim, o melhor é acabar com todos. Não! (contudo, e de fato, o Brasil não está culturalmente preparado para uma carga tributária no tamanho atual: a receita, ao invés de retornar como investimento coletivo, escoa para os bolsos dos corruptos.)
O tributo mantém o Estado funcionando e o afasta da apropriação completa dos meios de produção.
E justamente por servir como meio de financiamento do retorno que o Estado deve dar ao povo, deve ser pago em maior valor por aqueles que mais do povo extraem, ou seja, de quem mais externa riqueza, ante a percepção que toda riqueza advém do trabalho humano, assim, do esforço do próprio povo, mas em proveito de poucos detentores dos meios de produção.
Se faz urgente a adoção de medidas de tributação progressivas, tal como propõe o autor: não apenas por consideração à utilidade marginal da renda, mas para que um maior ônus tributário sobre quem possa com ele arca-lo signifique necessariamente uma desoneração ao economicamente hipossuficiente, em respeito a dignidade humana e ao mínimo existencial.
Parabéns ao autor do artigo. É preciso que vários outros sigam essa linha pesquisa para que se desvende o vilipêndio do atual sistema tributário nacional.

Parabéns

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Esse foi o melhor estudo já publicado pela Conjur em toda a sua existência.
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As conclusões a que chegou o articulista são perfeitas. Esse é o tipo de publicação que deveria ser divulgado em todos os jornais de grande circulação, ser distribuído nos shoppings, nas estações de metrô e ônibus, nas passarelas e nos quatro cantos desse país.
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Existe uma enorme injustiça tributária e 90% da classe mais prejudicada não tem o menor conhecimento sobre isso. Continuamos com um dos piores índices de gini. A concentração de renda continua absurda.
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Costumo lembrar sempre aos comentaristas: "No Brasil, a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica". Entramos num ciclo vicioso - "educação precária" - "voto errado" - "manutenção da corrupção" - "educação precária" - "voto errado" - "manutenção da corrupção".
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Esse ciclo só vai ser quebrado quando os cidadãos de bem fundarem um partido político (PEM) - Partido da Ética e da Moral - e tomarem o poder em larga escala.
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A corrupção se espalhou de tal forma no Brasil que já é um grande câncer, dominando todas as instituições nos diversos níveis de poder.
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Parabéns ao autor do texto e pela sua sábia conclusão.

Mais classe de rendimentos e mais alíquotas

Ricardo, aposentado (Outros)

A questão no Brasil é que somente os assalariados efetivamente pagam imposto de renda.
As malfadadas gestões da RFB levada a efeito pelo geólogo que se intitula Consultor Tributário, em que propôs ao Governo FHC a não tributação do Capital por ocasião da distribuição dos lucros das PJ, acarretando a perversa não tributação na pessoa física dos sócios, foi só uma das centenas de ações que buscaram privilegiar o Capital em detrimento dos trabalhadores assalariados do País.
Há que se revogar essa norma e, ainda, aumentar as classes de rendas com um maior número de alíquotas, assim como o era até o ano de 1988, por ocasião da Lei 7.713/88, em que havia alíquotas de até 55% sobre a faixa de renda mais elevada.
Foi isso que deu nomear um geólogo para Secretário da Receita Federal que ali se portou como o executor das medidas ditadas pelo grupo político que o alçou ao poder.

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