Consultor Jurídico

Notícias

Contrato de imóvel

Apartamento pode ser entregue menor que na planta

O Código Civil afasta a incidência de indenização quando a diferença entre a área negociada em planta do imóvel e a construída mais tarde for inferior a um vigésimo da mencionada em contrato. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de indenização para o comprador de um apartamento que recebeu um imóvel menor do que o prometido.

O entendimento do colegiado é baseado na disposição do Código Civil aos condomínios verticais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao contrário da 4ª Turma, aplicou ao caso a Lei 4.591, de 1964, dos condomínios em edificações. A ministra Isabel Gallotti , relatora do caso, ressaltou que a lei não traz nenhum conteúdo incompatível com o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente aos condomínios verticais.

O contrato do imóvel data de 1989. Ou seja, é anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é de 1990. O apartamento foi entregue com dimensão 1,45% inferior ao previsto em planta. A Justiça do Distrito Federal impôs indenização por ambos os fatos. Mas, para a construtora, não seria cabível indenização por nenhuma das causas.

A relatora explicou que na venda ad mensuram, que é feita por metragem, “o comprador fia-se nas exatas medidas do imóvel para fins de prestar seu valor”. De acordo com ela, “se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”.

O artigo 500 do Código Civil, que trata do assunto, leva a crer, contou a ministra, que nessa hipótese presume-se a referência à área como apenas enunciativa, devendo ser tolerada a diferença. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 326125

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2011, 12h31

Comentários de leitores

3 comentários

Aguardando...

Rodrigo Martins (Advogado Assalariado)

E ae conjur, não vão corrigir o enunciado desta matéria?
O enunciado está induzindo em erro os leitores, conforme já explicado pelos dois comentários anteriores. Logo vocês que prezam pelo correto...
Abs,

Erro de Enunciado

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Seria bom que o Conjur corrigisse esse erro do título da matéria, porque da maneira que está, poderá induzir as pessoas a erro e facilitar a ação das construtoras burladoras de direitos alheios. Esse julgado se refere a uma ação proposta antes de 1990. A partir de 1990, quando foi instituído o CDC, esse tipo de prática abusiva é vedada pelo Código do Consumidor. Portanto, seria bom que esse importante veículo de comunição, fizesse um reparo na matéria.

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O título da matéria pode levar muito a erro. O julgado é sobre situação anterior ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicado ainda o Código Civil anterior. Na legislação atual, não há espaço, ao menos sob o aspecto legal, para que estelionatários disfarçados de empreendedores imobiliários entreguem imóveis menores do que o contratado.

Comentários encerrados em 22/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.