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Liberdade empresarial

Embratel não precisa motivar demissão de empregado

A sociedade de economia mista, posteriormente privatizada, está dispensada de motivar a demissão de seus empregados, mesmo que eles tenham sido admitidos por meio de concurso público. O entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a livrar a Embratel da obrigação de reintegrar um empregado paranaense. Ele foi despedido sem justa causa e obteve judicialmente a reintegração ao emprego pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, decidiu em sentido contrário. Validou a demissão, desobrigando a empresa da reintegração do empregado e do pagamento dos salários do período de seu afastamento e demais verbas que lhe foram deferidas na sentença. O voto foi seguido por unanimidade.

O empregado trabalhou na empresa de 1987 a 2008. Contratado inicialmente por meio de concurso público como desenhista projetista, no final da carreira desenvolvia a função de analista de infraestrutura. Assim como a segunda instância, a primeira considerou a despedida nula.

No recurso apresentado ao TST, a Embratel defendeu a legalidade do ato demissionário. Alegou ser uma empresa privatizada em 1998. A base da argumentação foi a Orientação Jurisprudencial 247, item I , do TST, segundo a qual “a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 3499900-64.2008.5.09.0006

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011, 12h19

Comentários de leitores

2 comentários

Se esta moda pega ...

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

Também acho um absurdo esta decisão do TST. Imagino que, em breve, agências de emprego estarão lançando editais para concurso, cobrando taxas de inscrição absurdas, exigindo títulos e/ou certificações para, quem sabe, ofertar-nos um emprego temporário. As empresas hoje exigem profissionais certificados, mas demitiram seus pofissionais que, por serem cetificados e experientes, se tornaram caros demais para elas. Desempregado, o profissional se vê obrigado a aceitar outra oferta com até 50% do salário anterior. E, pasmem, na mesma empresa. Vivi esta experiência. TST, abra o olho!

Quem pode pode, que não pode se sacode

Roberto MP (Funcionário público)

É o poder, quem pode faz o que lhe der na telha. Antipatizou com o pobre servidor concursado de 21 anos de serviço e o colocou no olho da rua. Fazer o quê? Nem a Justiça dá jeito. Reclamar pro bispo? Só resta lamentar o azar de ter atravessado na frente do chefe. Com certeza o cara é do tipo sem parentes importantes e vindo do interior. Mas no serviço público as coisas caminham em sentido inverso. Quem lembra da filha de um juiz, desembargador ou ministro de um desses tribunais superiores que entrou pela janela e foi ficando ficando e ficou? Ce la vie.

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