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Coluna do LFG

Lei é insuficiente para definir usuário e traficante

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O Relatório de 2011 do Banco Mundial, sobre Crime e Violência na América Central,[1] apresenta uma análise das três causas principais da violência na região: o tráfico de drogas, a violência juvenil (e as gangues) e a disponibilidade de armas de fogo.

O tráfico de drogas é, por um lado, um promotor importante dos índices de homicídios na América Central e ao mesmo tempo o fator principal dos níveis de violência na região. É evidente que a redução (ou prevenção total) do tráfico de drogas será a chave em qualquer estratégia regional para combater a violência.

Se estima que 90% da cocaína que chega aos EUA passa pelo corredor da América Central. Os fluxos financeiros relacionados também são enormes e o valor agregado do fluxo de cocaína do corredor da América Central alcançaria 5 por cento do PIB regional.

No Relatório Anual do UNODC de 2010[2] foram destacadas informações do Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC de 2009: os mercados globais de cocaína, opiáceos e maconha estão estáveis ​​ou em declínio, enquanto há receio de que a produção e o uso de drogas sintéticas esteja em ascensão no mundo em desenvolvimento.

Ainda foram mencionados os principais resultados do citado Relatório de 2009:

• Em termos de consumo, os maiores mercados do mundo para a cannabis (América do Norte, Oceania e Europa Ocidental), cocaína (América do Norte e algumas partes da Europa Ocidental) e os opiáceos (Sudeste da Ásia e Europa Ocidental) estão todos estáveis ​​ou diminuíram. Os dados são menos claros para países em desenvolvimento.

• Notícias sobre drogas sintéticas, anfetaminas, metanfetaminas e "ecstasy" são mistas. O uso se estabilizou nos países industrializados, mas no mundo em desenvolvimento há preocupação de que o consumo pode estar crescendo.

No Relatório Anual do UNODC de 2010[3] foi destacada a seguinte informação do Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC de 2009: a Colômbia, que produz metade da cocaína do mundo, viu um declínio de 18 por cento no cultivo e uma queda de 28 por cento na produção em relação a 2007.

Segundo o Relatório Anual do UNODC de 2010[4], o custo econômico do uso de drogas e dependência de drogas em alguns países pode chegar a 2% do PIB, quando atividades criminosas conexas estão incluídas.

Em termos mundiais, o UNODC (Relatório Anual de 2010[5]) estima que em 2009 entre 172 milhões e 250 milhões de pessoas usaram drogas ilícitas, das quais entre 18 milhões e 38 milhões eram dependentes de drogas. O uso de drogas é um dos 20 principais fatores de risco para a saúde global e está entre o “top 10” nos países desenvolvidos.

Do “World Drug Report 2011” do UNODC[6] extraímos as seguintes informações:

- Globalmente, o UNODC estima que, em 2009, entre 149 e 272 milhões de pessoas, ou 3,3% a 6,1% da população entre os 15-64 anos, usou substâncias ilícitas pelo menos uma vez no ano anterior. Estima-se que aproximadamente a metade desse número se tornou atuais usuários de drogas, isto é, usaram drogas ilícitas pelo menos uma vez durante o mês passado antes da data da avaliação.

- Mortes relacionadas com ou associadas com o uso de drogas ilícitas são estimadas entre 104.000 e 263.000 mortes por ano, equivalente a uma variação de 23,1 a 58,7 mortes por um milhão de habitantes entre os 15-64 anos. Mais da metade das mortes são estimadas como casos de overdose fatal.

A ONU estima que o lucro gerado anualmente pela cocaína é de US$ 85 bilhões[7].

Segundo estimativas do UNODC (Relatório Anual de 2010[8]), o mercado mundial de drogas ilícitas está avaliado em mais de 300 bilhões de dólares anualmente. O citado Relatório concluiu que se a indústria ilegal das drogas fosse um país, seu produto nacional bruto seria o vigésimo primeiro colocado no mundo, logo depois da Suécia.

Urgentemente precisamos definir com mais clareza quem é usuário e quem é traficante. O critério aberto e vago da lei brasileira é totalmente insuficiente, dando margem a muita arbitrariedade. A atenção repressiva deveria ficar reservada para as atividades ilícitas envolvendo menores. No mais, urge a disseminação da educação e da prevenção.

O usuário não pode ser tratado como delinquente. Políticas públicas privadas de recuperação deveriam ser difundidas amplamente por todo o planeta. Muitos jovens, isoladamente, acabam não encontrando forças para sair do mundo das drogas.

Essa também foi a posição defendida pelo UNODC (Relatório Anual de 2010[9]): “Usuários de drogas podem ser ajudados, o vício deles pode ser tratado e estes indivíduos, uma vez recuperados, podem contribuir para suas comunidades. Marcar usuários de drogas como criminosos não é uma forma eficaz de lidar com o problema das drogas ilícitas”[10].

O Banco Mundial[11] concluiu que as seguintes opções de política relativas ao tráfico de drogas são preferíveis para os países da América Central:

· Dados os altos níveis de corrupção relacionados com a droga no sistema de justiça penal e os vastos recursos dos traficantes, dedicar mais recursos aos esforços contra o narcotráfico provavelmente não reduzam a violência na América Central. Na medida que se utilize esta estratégia, um esforço regional coordenado conta com mais oportunidades de obter êxito.

· Destinar recursos para enfrentar o uso doméstico de drogas através de programas de saúde pública, incluindo maior investimento em campanhas educativas, tratamento para consumidores e prevenção do uso das drogas.

Segundo o Banco Mundial (Relatório citado), em geral, é mais provável que os escassos fundos disponíveis reduzam a violência se são destinados a esforços de prevenção da mesma e a mitigar o dano criado pelas drogas. Dentro da região, as políticas devem se concentrar no fortalecimento dos sistemas de justiça criminal, limitar a disponibilidade de armas de fogo e fornecer alternativas significativas para os jovens em risco.

 


[1] Disponível em: <http://siteresources.worldbank.org/INTLAC/Resources/FINAL_VOLUME_I_SPANISH_CrimeAndViolence.pdf>, 2011. Acesso em: 29 set. 2011.

[2] Disponível em:

[3] Disponível em:

[4] Disponível em:

[5] Disponível em:

[6] Disponível em:

[7] RATHBONE, John Paul; THOMSON, Adam. Latin America: a toxic trade. Disponível em: <http://www.ft.com/intl/cms/s/0/fd055994-ca8f-11e0-94d0-00144feabdc0.html#axzz1ZGkNT931>, 23 ago. 2011. Acesso em: 28 set. 2011.

[8] Disponível em:

[9] Disponível em:

[10] Tradução livre.

[11] Crimen y Violencia en Centro América. Un Desafío para el Desarollo – 2011. Disponível em: <http://siteresources.worldbank.org/INTLAC/Resources/FINAL_VOLUME_I_SPANISH_CrimeAndViolence.pdf>, 2011. Acesso em: 29 set. 2011.



 é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011, 13h20

Comentários de leitores

2 comentários

A imprecisão de conceitos atormenta a razão (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A inteligência forma juízos por meio da relação entre conceitos. Sempre que não se consegue elaborar um conceito definicional, isto é, definir um gênero de cognição que permita identificar os objetos que pertencem a tal gênero, a inteligência socorre-se da exemplificação, por meio da qual apresenta di versos objetos singulares e afirma que sua união conforma o gênero que os contém.
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No primeiro caso, a ação cognitiva é dedutiva, do geral para o concreto. No segundo, é indutiva, do concreto para o geral.
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Se analisarmos a definição de usuário de drogas estabelecida no art. 28 da Lei 11.343/2006, chegaremos à conclusão de que se trata de definição por exemplos. Com efeito, usuário é aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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A lei estabelece diversas condutas que podem caracterizar o usuário, todas traduzidas em verbos que conformam o núcleo da conduta: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo. O móbil dessas ações deve ser o consumo pessoal. A lei nada diz sobre a quantidade da droga objeto de tais condutas. Com deixar tal lacuna, cria perplexidade, uma vez que, por mais incrível que seja, um usuário neurótico, paranóico ou portador de qualquer outro distúrbio psicológico, ou simplesmente excêntrico, cheio de manias, pode praticar qualquer uma daquelas condutas com uma grande quantidade de droga destinada ao consumo dele mesmo ao longo do tempo.
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(CONTINUA)...

A imprecisão de conceitos atormenta a razão (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUA)...
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A quantidade, para constituir elementar do tipo penal de tráfico, por oposição à conduta criminalmente atípica do usuário, não pode depender da discricionariedade do juiz. Antes, por imperativo constitucional segundo o qual não há crime sem lei que o defina, deve ser elementar do tipo penal, isto é, há de figurar na lei como elemento definicional do tipo penal.
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A ausência de qualquer alusão à quantidade é fonte de incompreensão e de arbitrariedades, pois um simples usuário pode passar a ser considerado um criminoso conforme seja o entendimento do juiz a respeito da quantidade de droga encontrada quando ele praticava uma das ações que caracterizam apenas o uso.
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Aliás, no meu entendimento, as condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006 não constituem crime (cf. meu artigo «Se não houver pena privativa de liberdade, não há crime», publicado pelo Conjur In: http://www.conjur.com.br/2007-fev-21/nao_houver_pena_privativa_liberdade_nao_crime).
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Portanto, é pertinente a percepção de que a lei cria um ambiente de confusão e perplexidade, gera insegurança, quando devia cuidar da segurança jurídica, pois permite que se trate o simples usuário como traficante criminoso em razão de um ato da discricionariedade do juiz.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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