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Admitido amicus curiae na ADI sobre fator previdenciário

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) como amicus curiae em processo que tramita na Corte, questionando o fator previdenciário instituído pelo governo federal. Com a decisão, a entidade passa a figurar como parte interessada na ação, e tem o direito de se manifestar na tribuna do Plenário, no dia do julgamento, e de apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.

De acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868/99), o amicus curiae atua no processo como colaborador informal da Corte e não tem legitimidade para recorrer das decisões. Sua participação em casos de controle concentrado de constitucionalidade também está prevista no artigo 131, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

O tema chegou ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) em dezembro de 1999. A CNTM afirma que é inconstitucional o artigo 2º da Lei 9.876/99 na parte em que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91. De acordo com a Confederação, o governo teria desrespeitado a Constituição Federal ao instituir o fator previdenciário no cálculo de benefícios do INSS.

O fator previdenciário é um cálculo das aposentadorias que leva em consideração o tempo de contribuição e a idade. Foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício e tem como base a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de vida do segurado.

Histórico
A ADI já foi analisada pelo Plenário do STF em março de 2000, quando os ministros decidiram negar a liminar requerida pela CNTM. Então relator da ação, o ministro Sydney Sanches foi substituído na relatoria pelo ministro Cezar Peluso, em razão de sua aposentadoria, em 2004.

Ao assumir a Presidência do STF, o ministro Peluso deixou de ser o relator do caso e a ADI foi redistribuída para o ministro Gilmar Mendes. Este, no entanto, declarou-se impedido por ter atuado no processo como advogado-geral da União. Em junho de 2010, então, a relatoria passou para o ministro Celso de Mello. O despacho sobre a admissão da Faaperj como amicus curiae foi assinada pelo ministro no último dia 3. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 2.111

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011, 20h20

Comentários de leitores

1 comentário

Mídia e realidade

JAAG (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Incrível como supostos arautos da verdades são tendenciosos em suas matérias. Condenam por precipitação e levam, até cidadãos ilustres, a conceituares prognósticos arbitrários, em termos de velada "sabedoria".
O caso do digno juiz é mais um na órbita do oportunismol. Tanto poderia ter acontecido com um advogado, promotor ou um outro mais desavisado. O fato de cautelarmente afastar o juiz é ABSURDO! Nada há de errado que continue recebendo e trabalhando! Se houve ou ficar provado que houve negliência da parte do magistrado medidas poderão ser viabilizadas. O que não tem como sufragar é (em caso de inocência) ou oportunismos autoritário e ou midiático é refazer o prejuízo moral, risco o qual corre o magistrado. A legislação brasileira é coerente e póde sim, muito bem responsabilizar qualquer meio de comunicação que, em oportunismo espontâneo, com interesse na suposta liberdade de expressão, vir a achincalhar a honra alheia. No caso do magistrado em pauta, damos a ele nosso apoio e a certeza de que a verdade triunfará. Como advogado sem outorga procuratória, lamentamos os absurdos desconexos que estão ferindo sua honra e indiretamente de todo o cidadão brasileiro. Um absurdo condenar por quaisquer pressuposições. Muito lamentável a distorção gratuita da realidade, muitas vezes no interesse de precipitar uma suposta justiça, tipo antecipar fatos via vídia e manipular contra o sistema democrátido de direito. Muito triste. Receba o magistrado nosso apoio ante o despotismo midiático!

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