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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Tribunal Superior do Trabalho determinou na terça-feira (11/10) que os funcionários dos Correios voltem ao trabalho a partir da 0h desta quinta-feira (13/10). A decisão do TST prevê reposição na inflação de 6,87%, reajuste linear de R$ 80 a partir de outubro e um vale extra (alimentação) único de R$ 575. Caso desrespeitem a determinação, será aplicada multa de R$ 50 mil por dia à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect). As informações são da Folha de S.Paulo, O Globo e de O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Passe livre
A Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar que impedia a venda da cervejaria Schincariol para a japonesa Kirin, de acordo com a Folha de S.Paulo, com O Globo e com O Estado de S. Paulo. Em decisão unânime, os três desembargadores da Câmara consideraram que o pedido dos minoritários, de suspender o negócio até o julgamento de uma ação sobre o direito de preferência na compra das ações do controlador, poderia prejudicar o futuro da companhia.

A Kirin anunciou em agosto a compra de 50,45% das ações da Schincariol, pertencentes à Aleadri. A operação, no valor de R$ 3,95 bilhões, já tinha sido paga pelos japoneses quando os primos dos controladores, José Augusto, Daniela e Gilberto Schincariol (reunidos na Jadangil), entraram na Justiça e conseguiram liminar para suspender o negócio.


Mais barato
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça, com um veto, a lei que desonera a produção de tablets no país. O governo estima que as medidas devam baratear em 30% o equipamento. A lei enquadra os tablets na mesma política de desoneração de computadores e dá isenção completa de PIS e Cofins, que hoje é de 9,25% sobre o faturamento, na venda a varejo de tablets fabricados no Brasil. As informações são da Folha de S.Paulo e de O Estado de S. Paulo.


Livres para reclamar
Na mesma terça a presidente Dilma Rousseff sancionou lei aprovada em setembro no Congresso que anistia policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos por melhor salário e condições de trabalho, como contam a Folha de S.Paulo e O Globo. Além de bombeiros presos em junho após ocuparem o quartel central do Rio, serão beneficiados policiais e bombeiros de AL, MG, RO, SE, BA, CE, MT, PE, RN, RR, SC, TO e DF. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Bom para todos
Os royalties do petróleo podem ser destinados para áreas sociais. Tramita no Senado um projeto que prevê que 40% dessas receitas sejam destinadas para educação, 30% para saúde e até 30% para obras de desenvolvimento. "Isso é para evitar mais uma maldição do petróleo, quando os governantes não sabem em que investir", afirmou o senador Vital do Rego (PMDB-PB), relator da matéria, à Folha de S.Paulo.


Decisão de rever
A Corte Nacional de Justiça do Equador decidiu rever a condenação contra Emilio Palacios, ex-editor de opinião do jornal El Universo e uns dos condenados a três anos de prisão e multa de US$ 40 milhões por chamar o presidente do país, Rafael Correa, de ditador. De acordo com reportagem de O Globo, com a decisão da Corte Nacional, a sentença continua suspensa.


Ligações perigosas
Yulia Tymoshenko, ex-premiê ucraniana em duas ocasiões (2005 e 2007-10), foi sentenciada a sete anos de prisão. Segundo contam O Globo, Folha de S.Paulo e Estado de S. Paulo, a sentença dada foi a pena máxima pedida pela promotoria por acusações de que Tymoshenko teria prejudicado os interesses da Ucrânia quando, ainda no cargo em 2009, negociou o preço do gás natural com a Rússia.


Danos coletivos
A Zara pode ter de pagar entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões por ter sido flagrada usando roupas produzidas por mão-de-obra escrava. O Ministério Público do Trabalho começou, nesta semana, a desenhar um Termo de Ajuste de Conduta para condenar a empresa a pagar indenização por danos materiais coletivos. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, o dinheiro será aplicado em programas de saúde e qualificação de trabalhadores resgatados da condição de escravos.


Fora de controle
Um juiz paulista de 57 anos é averiguado pela polícia por suspeita de desacato, desobediência e por dirigir sem carteira de habilitação e embrigado, em São Bernardo do Campo (SP). Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, Francisco Orlando de Souza, auxiliar na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, se envolveu numa briga de trânsito na frente de um Distrito Policial, na Avenida Armando Italo Setti. De acordo com os investigadores, o juiz berrava e esmurrava os vidros de um carro, no momento da discussão. Ele negou todas as acusações.


Ministérios desorganizados
A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU-RJ) vai investigar a aplicação de recursos da saúde em ações que não atendam ao princípio da “atenção básica à saúde”. Segundo o jornal O Globo, o defensor André Ordagcy anunciou que vai instalar procedimento adminstrativo para apurar investimentos do Ministério da Saúde em projetos como o das Academias da Saúde e nos hospitais universitários, que são responsabilidade do Ministério da Educação.


Benefício pessoal
O Ministério Público estadual de São Paulo decidiu abrir investigação criminal contra o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci. O órgão acusa o petista de lavagem de dinheiro, e agora quer apurar seu enriquecimento depois da eleição da presidente Dilma, conforme divulgado na imprensa em meados deste ano. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2011, 11h58

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