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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado, começou só agora a ser analisado por cinco juristas que fazem parte de uma comissão especial formada pela Câmara dos Deputados. Na primeira reunião, na semana passada, foram debatidas alterações ao capítulo que trata do rito para a responsabilização de administradores e sócios por dívidas de empresas endividadas ou falidas — a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Cerca de 170 mudanças no texto já foram protocoladas.


Mudança consumerista
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal vai examinar o projeto de lei que modifica o Código de Defesa do Consumidor, determinando que o consumidor passe a ser informado também sobre o preço à vista do produto ou serviço. O projeto incorpora várias propostas que tramitam em conjunto e sugerem mudanças na legislação para fortalecer os direitos dos consumidores.


Caso MSI/Corinthians
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) trancou pela segunda vez ação penal contra o empresário e médico Renato Duprat, citado no escândalo MSI/Corinthians — parceria sob suspeita da Procuradoria da República e da Polícia Federal. A decisão que livra Duprat foi tomada por unanimidade pela corte, que acolheu Habeas Corpus da defesa e reconheceu a inépcia da denúncia. O caso MSI/Corinthians tornou-se o centro de intensa polêmica na Justiça Federal em São Paulo. Em dezembro de 2009, o juiz Fausto Martin De Sanctis, então titular da 6ª Vara Criminal Federal, foi afastado da presidência da ação. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.


Jogos de azar
O Conselho Deliberativo da Liga Nacionalista aprovou em sua última sessão a proposta feita por Christiano Altenfelder, pedindo a revogação da lei que permite jogos de azar nas cidades turísticas, sob a taxação de 50% do valor colocado em jogo. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a proposta seria apresentada para o governador do Estado de São Paulo e para a bancada paulista no Poder Legistlativo. Uma das medidas propostas por Altenfelder é a repressão policial nas casas de jogos já em funcionamento nas cidades turísticas e a não implantação da lei nas regiões urbanizadas.


Fim das execuções
O presidente do Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional levou à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de fazer conciliações para solucionar o grande volume de processos de execução fiscal promovidos por conselhos contra seus integrantes. O Conselho de Corretores tem 123 mil processos de execução fiscal, e o de Engenharia e Arquitetura, 140 mil só em São Paulo, como noticia o jornal DCI.


Tribunal da Morte
O secretário estadual da Segurança, Airton Michels, em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, na manhã desta segunda-feira, falou sobre o "Tribunal da Morte" na Penitenciária Regional de Caxias do Sul (Percs) — conselho de sentença entre presos que decide pela execução de outro preso. “Há uma necessidade de reformulação no sistema prisional gaúcho, especialmente no que diz respeito a superlotação”, afirma o secretário. A notícia é do jornal Zero Hora.


Estudo da fauna
O Ministério Público de Minas Gerais criou o Grupo Especial de Defesa da Fauna para trabalhar a favor da implantação de novos centros regionais de triagem, reabilitação e soltura na natureza, além de investigações sobre tráfico e crueldade animal, conta o jornal Estado de Minas. “Teremos uma política para esse setor, a exemplo da existente para o patrimônio cultural, que vem recuperando, desde 2003, peças sacras e outras obras de arte desaparecidas de igrejas e museus, conduzindo operações de resgate e outras ações”, afirma o coordenador da equipe, Luciano Luz Badini Martins, que está a frente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Urbanismo e Habitação.


Atentados de Mumbai
Os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense informam que a Suprema Corte da Índia suspendeu a condenação à morte do único sobrevivente do grupo responsável pelos violentos atentados de Mumbai em 2008, que deixaram 166 mortos, para examinar a apelação. O recurso de apelação apresentado por Mohammed Ajmal Amir Kasab, um paquistanês de 23 anos, "deve ser examinado de maneira prioritária", declarou o juiz da Suprema Corte Aftab Alam. Em maio de 2010, Kasab foi condenado à morte por um tribunal de exceção por homicídios, atos de guerra contra a Índia, complô e terrorismo.


Abolição da pena capital
A Comissão Internacional contra a Pena de Morte decidiu sair de Madri e se instalar em Genebra, onde será integrada à Academia de Direito Internacional Humanitário e de Direitos Humanos, segundo um comunicado oficial. Segundo o jornal Correio Braziliense, a presidente da Confederação Suíça, Micheline Calmy Rey, viajou a Genebra para apresentar seu apoio pessoal a esta comissão, que durante dois dias realiza sua quarta assembleia. Micheline Calmy Rey lembrou nesta ocasião que "a abolição da pena de morte é um objetivo maior da política externa da Suíça". Esta comissão é integrada por 12 membros e presidida por Federico Mayor, ex-diretor-geral da Unesco.


Eleição para conselheiros
O jornal Folha de S.Paulo trata de uma eleição praticamente invisível, onde há quase cinco concorrentes por vaga e a influência de igrejas, partidos políticos e ONGs. Esse pleito está previsto para ocorrer no próximo domingo em toda a cidade de São Paulo. Na ocasião, serão eleitos os 220 conselheiros tutelares. Cada um dos 44 conselhos tem cinco membros. Para efeito de comparação, na última eleição para escolha dos 55 vereadores paulistanos, em 2008, a relação de candidato por vaga foi de 19,6. Foram 1.077 concorrentes. Criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar tem como função defender os direitos de quem tem menos de 18 anos de idade.


Produtividade em alta
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul registrou, entre 1º de janeiro e 31 de agosto deste ano, aumento de 7,5% no número de processos julgados. Até esta data, já haviam sido solucionadas 135.821 ações. Em um ano e três meses, mais 15 mil processos digitais foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Só em agosto, 1.781 processos digitais foram a Brasília. A notícia está no jornal DCI.


Formação de cartel
Como informa o jornal Valor Econômico, pela primeira vez, executivos brasileiros estão sendo processados nos Estados Unidos por formação de cartel. Ernesto Heinzelmann e Gerson Veríssimo são réus na Corte Distrital de Michigan e podem ter que pagar multas milionárias ou mesmo serem presos. Os executivos foram presidentes no Brasil da Whirlpool e da Tecumseh, empresas que foram acusadas de ter participado do cartel dos compressores — equipamentos utilizados em aparelhos de refrigeração, como freezers e geladeiras. Eles já fizeram acordos para se livrar do processo no Brasil e pagaram multas do próprio bolso.


OPINIÃO
Um só tipo
“Reunir sob uma só definição toques libidinosos e atos sexuais com penetração torna mais difícil a aplicação de penas aos agressores”, escreve Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “Os juízes talvez tenham resistência em reconhecer um estupro nas ocorrências em que não houve sexo oral, anal ou vaginal. O risco é a absolvição de agressores, o que não é justo, ou a desclassificação do ato libidinoso para contravenção, com uma pena irrisória. Prevalecerá a impunidade, o que é péssimo, pois abusos sexuais, mesmo aqueles em que não há penetração, são muito ofensivos.”


Super Cade I
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta que “a análise prévia dos atos geradores de maior concentração de mercado é bem-vinda. Ela está presente nos sistemas antitruste de muitos países, notadamente dos mais desenvolvidos, e é um elemento que aumenta a segurança jurídica para as empresas. O desafio de apreciar os casos de concentração com celeridade e rigor é grande. Há promessas de que o Cade receberá os meios para tanto: está prevista a criação de 200 cargos”.


Super Cade II
Artigo da coluna “Notas & Informações” do jornal O Estado de S. Paulo diz que “elaborado para aperfeiçoar os mecanismos de defesa da concorrência, o texto aprovado pela Câmara apresenta, contudo, alguns retrocessos perigosos. O mais grave é o dispositivo que permite aos técnicos do Super Cade entrar nas empresas a qualquer momento, sem autorização judicial, para buscar provas de formação de cartel. Nem a Polícia Federal nem a Receita Federal têm essa prerrogativa - na verdade, um instrumento autoritário incompatível com o Estado Democrático de Direito”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2011, 11h21

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