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Passo para trás

Não aplicar Ficha Limpa em 2012 será um retrocesso

Comentários de leitores

8 comentários

O interesse público acima de tudo

baroch (Outros)

A Suprema corte deverá observar além dos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica o interesse público que está acima de tudo, que é o objetivo primordial da Constituição que defende o Estado dos maus políticos e o povo do abusos de podores dos mandantes.

Esperança

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

No histórico dia 07/10/11, esteve presente aqui em Ponta Grossa o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, atual presidente do TSE, proferindo palestra sobre a Justiça Eleitoral. Tive a honra e a grata satisfação de conhecê-lo pessoalmente e principalmente de poder transmitir-lhe meus sinceros cumprimentos, como cidadão, pelo seu corajoso posicionamento frente ao TSE, bem como na atuação como membro do STF, em defesa da chamada "Lei da Ficha Limpa". Aliás, congratulações que inclusive já havia feito aqui no site Conjur quando do julgamento pelo TSE da matéria. Portanto, considerando tal postura e até mesmo o teor da palestra que tive o prazer de assistir, tenho certeza que o eminente ministro Lewandowski, com o respeito que demonstra aos cidadãos brasileiros e à soberania do poder que emana do povo, não irá nos decepcionar e nem permitir que o STF cometa tal desatino. Tenho esperança que através de sua serena personalidade, sensatez e brilhante discurso, sem dúvida convencerá seus pares do STF que, como nos lembra a articulista, "essa lei concretizou as mais legítimas aspirações de moralização do estado(sic) nutridas pelo povo brasileiro" e que qualquer decisão que impeça seus propósitos seria além de um retrocesso, um profundo golpe na própria democracia,uma vez que estar-se-ia desrespeitando a vontade da fonte do poder constituído,que é o povo.Além disso,tal golpe se daria sob o falso pretexto da presunção de inocência,uma vez que não se está condenando ninguém,nem mesmo considerando-os culpados, apenas exigindo-se uma "ficha limpa",que é o mínimo requisito para aquele cidadão que deseja pleitear altos cargos na Administração Pública,o que inclusive já é comum para aqueles que pretendem seguir carreira pública e se submetem a concursos públicos.

Peço vênia ao colega

PSD (Advogado Assalariado - Tributária)

Com todo respeito ao colega Ruy Samuel Espíndola, a a palavra "canditato" vem de cândido, de puro. Não se está aqui a pregar a cassação de direitos políticos de ninguém. Apenas a assegurar que, para um pleito que envolva a administração da coisa pública, apenas pessoas ilibadas concorram. Aliás este é o verdadeiro sentido das eleições. A palavra “candidato”, nas suas origens, vem de “cândido”. O candidato tem de ser cândido, puro. Ou não pode se oferecer a gerir a coisa pública. Quando se trata da coisa pública, a mera suspeita de desvio de conduta autoriza sim a impossibilidade de eleição, ante ao princípio da moralidade adminsitrativa, e da probidade.

iv embate entre moralistas e constitucionalistas

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

E a moralidade utilizada em alguns dos discursos e midiáticos na atualidade brasileira, apesar da diferença de tempo, lugar e regime, parece ser a mesma que justificou o holocausto nazista; a prisão de Oscar Wilde; a discriminação racial que aprisionou Nelson Mandela e matou Luther King; alimentou a fúria do macarthismo no EUA e justificou atos de força e de exclusão política na era de Floriano Peixoto, Getúlio Vargas e do triunvirato militar pós 1964.
Isso é o que tínhamos a dizer em face do artigo escrito pela ilustre Procuradora Eleitoral, Doutora Mônica.
Espero que toda a sociedade e parcela significativa do mundo jurídico, no qual se inclui o MP, passe a refletir bem sobre essa dualidade.
Para que vejam do perigo de se tratar garantias constitucionais como estorvos para a "limpeza ética", que lembra, em alguns momentos, "limpezas étnicas", tão cara a totalitarismo de toda a sorte...

(III) embate entre constitucionalistas e moralistas

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Esses Operadores constitucionalistas se sustentam na razão (Voltaire), expressa na razão jurídico-constitucional, para ditarem seus comportamentos e suas decisões judiciais. Para eles uma Constituição é importante também para as minorias e para conter a fúria e a paixão das maiorias, que, em dados momentos históricos, podem, sem freios constitucionais, desencadear involuções ao argumento de estatuírem progressos.
Pois há épocas em que o ânimo de fazer justiça pode levar a intoleráveis injustiças, como são os justiçamentos passionais e homicidas. Para esses Operadores uma Constituição é seguro critério de julgamento em grandes causas públicas na história das nações. É o mastro de Ulysses diante do canto atraente e destrutivo das sereias. Esses homens julgam, postulam e ensinam para a história, e não para o momento; eles plantam carvalhos para o amanhã e não couves para as próximas semanas (Rui Barbosa). Estão mais interessados em cumprir seus deveres com independência e vigor do que “ficarem bem” perante uma opinião pública sem opinião e sem chance de reflexão séria e fundada.
Esse embate entre moralistas e constitucionalistas é salutar para que descubramos, depois das lutas pelas diretas já e pelo impeachment de Collor, que a moralidade é um valor constitucional fundamental, mas não constitui um direito fundamental e não é norma superior as garantias e direitos individuais estabelecidos na Constituição. Aliás, a moralidade administrativa sequer é cláusula pétrea, enquanto os direitos fundamentais o são, por obra da razão que ilumina e não da paixão que cega.
continua iv....

(II) embate entre moralistas e constitucionalistas

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

A presunção reinante é a de desconfiança do candidato e da não confiança na capacidade de escolha do eleitor... Por tais razões, que a justiça eleitoral, que juízes filósofos (Platão), decidam quem deve dirigir as cidades e seus governos! A vontade popular deve ser tutelada pela vontade judicial, essa última orientada pela vontade do legislador.
Os Operadores constitucionalistas, por sua vez, são aqueles que veem na Constituição um limite ao exercício arbitrário de poderes públicos ou privados. Para esses a Constituição tem um sistema de direitos fundamentais que deve ser observado na feitura de leis, sem qualquer exceção para as leis eleitorais.
A vontade de Constituição é o fiel da balança a regrar a vontade popular, a vontade do legislador e a vontade judicial. Para esses Operadores, entre os direitos fundamentais respeitáveis em qualquer produção do Legislativo ou do Judiciário está a segurança jurídica, a não retroatividade das leis, a presunção de inocência, a razoabilidade da ação legislativa punitiva, o limite anual para incidência de leis novas que alterem o processo eleitoral. E mais: o sagrado direito de receber votos, de candidatar-se, de disputar um mandato público é tão importante quanto qualquer direito fundamental como é o de votar; é tão relevante para o regime democrático como a liberdade de ir, vir e ficar é para qualquer regime afastado da barbárie e que caminha rumo ao avanço civilizatório.
continua... (iii)

embate entre moralistas e constitucionalistas

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

A discussão sobre o tema “Lei Ficha Limpa” tem se dado entre moralistas e constitucionalistas.
Os moralistas seriam aqueles Magistrados, Membros do Ministério Públicos, Advogados, Professores e formadores de opinião jurídica em geral, que olhando para a nossa Constituição e para a cena política brasileira, encontram no princípio da moralidade administrativa, no princípio da probidade, na idéia de vida pregressa ilibada para candidatos, o maior valor a ser perseguido em uma eleição. Para esses Operadores, tais princípios, somados ao cânone de proporcionalidade entre bens em conflito (direitos individuais x moralidade), são os principais critérios que devem balizar toda a produção das leis, especialmente uma lei que defina o processo de escolha dos candidatos, através da fixação de hipóteses de inelegibilidades.
Tais posturas jurídicas são alimentadas pelo sentimento geral da população (e o alimentam em retorno) de descontentamento com a classe política, que é tratada e avaliada não pela média ou excelência de seus representantes, mas sim pelos piores exemplos conhecidos midiaticamente (Paulo Maluf, Eurico Miranda, Jader Barbalho, Joaquim Roriz, etc).
Os raciocínios moralistas partem de particularidades para chegarem a generalizações nada animadoras: se alguns são tão vis e indignos, é preciso todos cuidarem de todos, pois muito mais o serão! O homem é o lobo do homem (Hobbes)! A lei eleitoral deve ser preventiva de improbidades!
continua...

LEI DA FICHA LIMPA ? BAH !!!!!!

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Mas, alguém acreditou realmente que a Lei da Ficha Limpa será realmente cumprida ? E tem mais, se, por mera argumentação, fosse, não haveria candidatos em quem votar, literalmente falando.

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