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Passo para trás

Não aplicar Ficha Limpa em 2012 será um retrocesso

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A Justiça Eleitoral, especialmente em sua composição estadual, atualmente assume uma importância cada vez maior no cenário institucional nacional, destacando sua função de fazer com que as disputas eleitorais ocorram dentro dos padrões de isonomia e imparcialidade, necessárias ao respeito ao princípio republicano e democrático, pilares do Estado Brasileiro.

As cortes regionais, mesmo em período não eleitoral, tem tido uma extensa pauta de julgamentos, pois ainda contém resquícios da eleição passada, a qual também deixou um acervo de processos a demandar a célere e eficiente atuação tanto do Ministério Público Eleitoral quanto dos membros dos tribunais, a fim de fazer cumprir o princípio constitucional da celeridade, previsto em preceito específico para os processos eleitorais, mas sem descurar, por óbvio, de uma atuação muito cuidadosa dos julgadores.

O Ministério Público Eleitoral por sua vez, como instituição indispensável à Administração da Justiça, tem atuado sempre com a firme posição de defesa dos princípios constitucionais, principalmente os da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa.

Nesse sentido, preocupa o MPE a necessidade de serem estabelecidos parâmetros seguros para conter a expansão do assistencialismo político – revelado em grande número de ações ajuizadas por abuso de poder econômico no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, com relação à utilização de entidades assistencialistas para fins eleitoreiros -- , que utiliza a exploração da miséria como moeda eleitoral.

A vinculação entre voto e assistencialismo cria estados mentais no eleitorado, que passa a acreditar que os benefícios concedidos por políticos não são direitos seus, mas decorrem da benevolência daqueles. Reconhecer neste quadro o abuso de poder econômico e a captação ilícita de sufrágio é uma tarefa salutar no desempenho da função jurisdicional eleitoral.

Diante desse quadro, desde logo se pode antecipar, para o pleito do ano vindouro, uma agenda repleta de desafios complexos, os quais demandarão coragem, criatividade, espírito democrático e republicano, além de uma visão constitucionalizada do Direito Eleitoral.

Assim, é preocupante a possibilidade de um possível entendimento dos membros do Supremo Tribunal Federal no sentido de não aplicar a chamada Lei do Ficha Limpa às eleições de 2012, no tocante a candidatos que tenham condenações ainda objeto de recurso e aqueles condenados antes da entrada em vigor da norma.

Se prevalecer essa tese será um retrocesso no processo de aprimoramento de nossas instituições políticas e uma decepção para a sociedade brasileira, que organizou um movimento nacional de coleta de assinaturas para a apresentação de projeto de iniciativa popular, do qual resultou a Lei Complementar 135/2010, cujos dispositivos permitem afastar da competição eleitoral candidatos condenados por crimes e infrações nela previstos.

Isto porque essa lei concretizou as mais legítimas aspirações de moralização do estado nutridas pelo povo brasileiro, porquanto determinou a proibição, em resumo, aos condenados pela prática de delitos ou por atos de improbidade administrativa, de obterem registro eleitoral e participarem das eleições.

As eleições de 2010 transcorreram dentro dos marcos fixados pelo artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Notórios detentores de “fichas sujas” foram excluídos das eleições, mas infelizmente alguns candidatos irregulares conseguiram participar do pleito e foram eleitos. Embora não se possa afirmar que todos eram providos dos atributos morais desejáveis, pelo menos os eleitores puderam saber que não estavam votando em candidatos comprovadamente condenados.

Espera-se portanto, que o Supremo Tribunal Federal, nas ações que irá julgar (ADC 30 e ADI 4575), acolha o parecer do Procurador-Geral da República, no sentido de que é integralmente constitucional a Lei Complementar 135/2010, razão pela qual deve ter aplicação imediata, não havendo, por outro lado, em seu texto, hipótese de violação aos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica.

E por fim, consoante suas palavras, é fundamental que seja proferido julgamento pela mais alta Corte de Justiça do país com efeitos vinculantes e com relação a todos, a fim de se conferir segurança jurídica ao processo eleitoral de 2012

 é procuradora regional da República da 2ª Região e procuradora regional eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2011, 22h19

Comentários de leitores

8 comentários

O interesse público acima de tudo

baroch (Outros)

A Suprema corte deverá observar além dos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica o interesse público que está acima de tudo, que é o objetivo primordial da Constituição que defende o Estado dos maus políticos e o povo do abusos de podores dos mandantes.

Esperança

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

No histórico dia 07/10/11, esteve presente aqui em Ponta Grossa o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, atual presidente do TSE, proferindo palestra sobre a Justiça Eleitoral. Tive a honra e a grata satisfação de conhecê-lo pessoalmente e principalmente de poder transmitir-lhe meus sinceros cumprimentos, como cidadão, pelo seu corajoso posicionamento frente ao TSE, bem como na atuação como membro do STF, em defesa da chamada "Lei da Ficha Limpa". Aliás, congratulações que inclusive já havia feito aqui no site Conjur quando do julgamento pelo TSE da matéria. Portanto, considerando tal postura e até mesmo o teor da palestra que tive o prazer de assistir, tenho certeza que o eminente ministro Lewandowski, com o respeito que demonstra aos cidadãos brasileiros e à soberania do poder que emana do povo, não irá nos decepcionar e nem permitir que o STF cometa tal desatino. Tenho esperança que através de sua serena personalidade, sensatez e brilhante discurso, sem dúvida convencerá seus pares do STF que, como nos lembra a articulista, "essa lei concretizou as mais legítimas aspirações de moralização do estado(sic) nutridas pelo povo brasileiro" e que qualquer decisão que impeça seus propósitos seria além de um retrocesso, um profundo golpe na própria democracia,uma vez que estar-se-ia desrespeitando a vontade da fonte do poder constituído,que é o povo.Além disso,tal golpe se daria sob o falso pretexto da presunção de inocência,uma vez que não se está condenando ninguém,nem mesmo considerando-os culpados, apenas exigindo-se uma "ficha limpa",que é o mínimo requisito para aquele cidadão que deseja pleitear altos cargos na Administração Pública,o que inclusive já é comum para aqueles que pretendem seguir carreira pública e se submetem a concursos públicos.

Peço vênia ao colega

PSD (Advogado Assalariado - Tributária)

Com todo respeito ao colega Ruy Samuel Espíndola, a a palavra "canditato" vem de cândido, de puro. Não se está aqui a pregar a cassação de direitos políticos de ninguém. Apenas a assegurar que, para um pleito que envolva a administração da coisa pública, apenas pessoas ilibadas concorram. Aliás este é o verdadeiro sentido das eleições. A palavra “candidato”, nas suas origens, vem de “cândido”. O candidato tem de ser cândido, puro. Ou não pode se oferecer a gerir a coisa pública. Quando se trata da coisa pública, a mera suspeita de desvio de conduta autoriza sim a impossibilidade de eleição, ante ao princípio da moralidade adminsitrativa, e da probidade.

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