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Forma de fiscalização

Ministro da Justiça quer estatuto da segurança privada

O Ministério da Justiça prepara um projeto de lei para criar um estatuto da segurança privada. Segundo o ministro José Eduardo Cardozo, a pasta quer criar novos critérios para as empresas de vigilância e garantir fiscalização mais eficaz sobre o ramo. As informações são da Agência Brasil.

Para ele, é preciso “dar um balizamento muito claro em relação ao que pode e ao que deve a segurança privada”. O treinamento dos profissionais do setor, segundo o ministro da Justiça, deve ser rigoroso, e é preciso criar mecanismos mais claros e efetivos de fiscalização sobre esse tipo de atividade. “Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização”, afirmou.

Hoje, quem fiscaliza a segurança privada no Brasil é a Polícia Federal. O órgão já preparou um texto preliminar do projeto de lei, que está sob análise da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto ainda será encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2011, 16h01

Comentários de leitores

1 comentário

O problema está na casa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que o Governo deveria estar preocupado com seus próprios "agentes de segurança" (policiais), que estão matando até juíza.

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