PEC do Trabalho Escravo tramita há dez anos na Câmara

“As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º da Constituição Federal”. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

Votada em primeiro turno na casa, a proposta ainda precisa passar por uma segunda discussão. Se alterada, retorna ao Senado, onde acontecerá uma nova apreciação. Até agora, só em 2011, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009. Não foi apreciada.

O artigo 5º, que deve ser alterado caso a PEC seja aprovada, determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição.

Hoje, possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. O que a PEC do Trabalho Escravo pretende fazer é incluir neste mesmo trecho, o artigo 243 da Constituição Federal, a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.

O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) é contrário à proposta. Segundo ele, a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas. “[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.

Dados do Ministério do Trabalho apontam que em 20010 mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogos à escravidão, e 309 estabelecimentos foram inspecionados.

De outro lado, o deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA) é um dos que defendem a PEC. Ele acredita que ser preciso aprovar uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo. “Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.